ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1708 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/01/2015
NR. NOTAS : 21
COMARCA DE MONTIVIDIU
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: .
JUIZ DE DIREITO : DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES
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NR. PROTOCOLO
: 460924-92.2014.8.09.0195
AUTOS NR. : 536
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: LUIZ FERNANDO SILVA CELESTINO
REQUERIDO
: MARLENE DE OLIVEIRA ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N 536/2014 PROCESSO N 201404609240 DESPACHO COMPULSANDO OS
PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE CARTA PRECATORIA FOI
DISTRIBUIDA ERRONEAMENTE PARA ESTA COMARCA, POIS O ENDERECO PERTE
NCE A CIDADE DE MONTIVIDIU DO NORTE. TENDO EM VISTA O CARATER ITI
NERANTE DA CARTA PRECATORIA, APOS AS ANOTACOES E BAIXAS NECESSARI
AS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DEPRECANTE. MONTIVIDIU GO, 18 DE
DEZEMBRO DE 2014. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 250853-15.2014.8.09.0195
AUTOS NR. : 317
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN SA
REQUERIDO
: PRODUTOS CERAMICOS MARANGONI LTDA ME
ADV REQTE
: 29295 GO - LEIDIANY PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DESTARTE, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO MARCA
VOLKSWAGEN, CHASSI 9536E7233CR256124, MODELO VW 13.190 C M, PLACA
OMM9456, COR PRATA IMPERIAL, MOVIDO DIESEL, ANO DE FABRICACAO 20
12, MODELO 2012, RENAVAN 00307093417. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE
A REQUERIDA PARA RESPONDER A PRESENTE ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS. APOS 05 (CINCO) DIAS DA EXECUCAO DESTA LIMINAR, SERA CON
SOLIDADA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO REFERIDO BE
M AO CREDOR FIDUCIARIO, CABENDO AS REPARTICOES COMPETENTES QUANDO
FOR O CASO, EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE
EM NOME DO CREDOR OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DE ONUS
DA PROPRIEDADE FIDUCIARIA (ART. 3, 1 DO DECRETO-LEI N. 911/69 ALT
ERADO PELA LEI N. 10.931/2004). PODERA, ENTRETANTO, O DEVEDOR, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APOS A EXECUCAO DA PRESENTE LIMINAR, PA
GAR A DIVIDA PENDENTE COMPREENDIDA OS VALORES ALUSIVOS AS PARCELA
S VENCIDAS E VINCENDAS (INTEGRALIDADE DO CONTRATO), DEVIDAMENTE C
ORRIGIDAS COM OS DEMAIS ENCARGOS POR INADIMPLENCIA, HIPOTESE NA Q
UAL O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE DE QUALQUER ONUS, CONFORME DI
SPOSTO NO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N. 911/69 ALTERADO PELA LE
I N. 10.931/2004, NESTE SENTIDO O RECURSO REPETITIVO NO RESP 1418
546 MS 2013/0380798-3: DE ACORDO COM O ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 9
11/1969, NA REDACAO DADA PELA LEI N. 10.931/2004, NAO MAIS SE ADM
ITE PURGACAO DA MORA EM ACAO DE BUSCA E APREENSAO, UMA VEZ QUE, N
O NOVO REGIME, CINCO DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR, A PROPRIEDA
DE E POSSE DO BEM PASSAM A SER DO CREDOR FIDUCIARIO. 2. O DEVEDOR
, NESSE PRAZO, PODERA PAGAR A INTEGRALIDADE DO DEBITO REMANESCENT
E COM BASE NOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL, HIPOTESE NA QUAL
O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE DE ONUS.1 FINALMENTE AUTORIZO AS
PRERROGATIVAS DOS 1 E 2 DO ARTIGO 172, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, BEM COMO EM CASO DE RESISTENCIA, FICA DESDE JA AUTORIZADO O AR
ROMBAMENTO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO CIRCUNSTANCIADO. EM SEN
DO NECESSARIO, REQUISITE-SE FORCA POLICIAL. OFICIE-SE AO DETRAN/G
O, DANDO-LHE CIENCIA DA PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENSAO. INTIM
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