ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015
ENA DE MULTA, DEVERA A MAIS GRAVE DELAS FIXADA AO ROUBO (20 DIAS
MULTA) SER ACRESCIDA DE , E SOMADA COM OS 10 (DEZ) DIAS MULTA DA
PENA DE MULTA DO CRIME DE PORTE DE ARMA, TOTALIZANDO ASSIM 35 (TR
INTA E CINCO) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO MINIMO. O R
EGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERA O FECHADO, TENDO EM VIS
TA A PENA FINAL ULTRAPASSAR OS 8 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ART.
33 DO CP. DETERMINO QUE SEJA CONFECCIONADA NOVA CERTIDAO DE LIQUI
DACAO DE PENA, ATENTANDO-SE PARA ESTA DECISAO, BEM COMO, DE-SE VI
STA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PARA SUA MANIFESTACAO
ACERCA DO PEDIDO DE REMICAO ACOSTADO AS FLS. 74/75. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 14 DE JANEIRO DE 2015. THIAGO BRANDAO BO
GHI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
52678-11.2007.8.09.0134 ( 200700526786 )
63
ACAO PENAL
ADAILTON DE OLIVEIRA GOMES
CONSTRUTORA ATLAS LTDA
125496 MG - CIBELE APARECIDA SILVA OLIVEIRA
79288B MG - DEIBER MAGALHAES SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 200700526786 ACUSADO: ADAILTON DE OLIVEIRA GOMES NATU
REZA: ACAO PENAL DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ACUSADO EMBORA DEVID
AMENTE INTIMADO AS FL. 347, NAO EFETUOU O PAGAMENTO DA MULTA FIXA
DA NA SENTENCA DE FL. 335/336, RESTA O CUMPRIMENTO DA DISPOSICAO
CONTIDA NO ARTIGO 51, DO CODIGO PENAL: ART. 51 TRANSITADA EM JULG
ADO A SENTENCA CONDENATORIA, A MULTA SERA CONSIDERADA DIVIDA DE V
ALOR, APLICANDO-SE-LHES AS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA
ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AS CAUSAS IN
TERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRICAO (). ISTO POSTO, PROCEDA-S
E BUSCA NA REDE INFOSEG PARA CONSULTA DO CPF DO ACUSADO, ENCAMINH
E-SE COPIA DO DEMONSTRATIVO DO CALCULO, REFERENTE A PENA DE MULTA
, BEM COMO AS PECAS NECESSARIAS AO SETOR DE DIVIDA ATIVA DA SECRE
TARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS, PARA INSCRICAO DO DEBITO EM
DIVIDA ATIVA E POSTERIOR PROPOSITURA DA ACAO DE EXECUCAO PELA PRO
CURADORIA DO ESTADO. TOMADA TAL PROVIDENCIA E NAO HAVENDO MAIS AT
OS PROCESSUAIS A SEREM PRATICADOS, CUMPRA-SE A PARTE ORDENATORIA
DA SENTENCA FLS. 279/292, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS D
E ESTILO. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 25 DE NOVEMBRO DE 2014. THIAGO
BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
305883-63.2010.8.09.0134
615
ACAO PENAL
MAURO DOMINGOS DOS SANTOS
BRUNO SERGIO OLIVEIRA PENHA
JOAO LENON DA CONCEICAO
RONISMAR FREITAS DA SILVA
ADV ACUS
: 28158 GO - MARCOS DIVINO FERREIRA SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201003058838 ACUSADO: BRUNO SERGIO DE OLIVEIRA PENHA
E OUTRO NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ACUSADO
EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO AS FL. 324/328, NAO EFETUOU O PAGAMEN
TO DA MULTA FIXADA NA SENTENCA DE FL. 313/318, RESTA O CUMPRIMENT
O DA DISPOSICAO CONTIDA NO ARTIGO 51, DO CODIGO PENAL: ART. 51 TR
ANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, A MULTA SERA CONSIDE
RADA DIVIDA DE VALOR, APLICANDO-SE-LHES AS NORMAS DA LEGISLACAO R
ELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCE
RNE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRICAO (). ISTO
POSTO, PROCEDA-SE BUSCA NA REDE INFOSEG PARA CONSULTA DO CPF DO A
CUSADO, ENCAMINHE-SE COPIA DO DEMONSTRATIVO DO CALCULO, REFERENTE
A PENA DE MULTA, BEM COMO AS PECAS NECESSARIAS AO SETOR DE DIVID
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