ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
NATUREZA RESTA DESARRAZOADA. NESSE SENTIDO: APELACAO CIVEL. ACAO
CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARLAMENTAR
. CONTRATACAO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA. CLAUSULAS UNIFORMES. L
ICITACAO. INEXISTENCIA DE MA-FE OU PREJUIZO AO PODER PUBLICO. A V
EDACAO CONTIDA NO ART. 54, I, A, DA CF, OBSTACULARIZANDO A CONTRA
TACAO ENTRE PARLAMENTARES E A ADMINISTRACAO PUBLICA, ABRANGE EXPR
ESSA RESSALVA AS HIPOTESES EM QUE O CONTRATO OBEDECA A CLAUSULAS
UNIFORMES, TAIS COMO AS PRESENTES NAS LICITACOES PUBLICAS, COM ED
ITAL REGULARMENTE PUBLICADO, E QUE ESTABELECA IGUALDADE DE CONDIC
OES AOS INTERESSADOS, NAO HAVENDO FALAR EM ATO DE IMPROBIDADE ADM
INISTRATIVA, EM TAIS CASOS, SOBRETUDO QUANDO NAO COMPROVADO ELEME
NTO SUBJETIVO DOLOSO POR PARTE DOS CONTRATANTES, OU A CARACTERIZA
CAO DE PREJUIZO AO PODER PUBLICO. APELO IMPROVIDO. (TJGO, APELACA
O CIVEL 456552-91.2007.8.09.0051, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAM
ARA CIVEL, JULGADO EM 19/08/2010, DJE 657 DE 09/09/2010) EM SUMA,
OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, UMA VEZ NAO DEMONSTRADA A FRAUDE
ALEGADA, MUITO MENOS A LESAO AO ERARIO, NAO CONSTITUEM ATOS DE IM
PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE MOLDE A SUJEITAR OS REUS AS GRAVES S
ANCOES PREVISTAS NA LEI N 8429/92. DE RIGOR, POIS, A IMPROCEDENCI
A DO PEDIDO INAUGURAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDID
O FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DOS REUS GERALDO AFON
SO LEITE, OSIRES SOARES, IARA ALVES TEIXEIRA, BRUNA JULIANA LOURE
NCO LEITE, ANGELA SILVA VAZ, NORMA ROSA DA SILVA, MARIA APARECIDA
DE CARVALHO, LEANDRO PIRES DE REZENDE, ANTONIO LUCIO DE REZENDE,
RICARDO CEZAR GOMES, LARISSA DE PAULA ROSA DA SILVA GOMES E SAUL
O GOMES NETO, AO TEMPO EM QUE EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM RESOL
UCAO DE MERITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. EM CONSEQUENCI
A, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQ
UERIDOS, DEVENDO SEREM EXPEDIDOS OS OFICIOS QUE SE FIZEREM NECESS
ARIOS. SEM CUSTAS E SEM HONORARIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. SANTA CRUZ DE GOIAS, 06 DE FEVEREIRO DE 2015. NIVALDO ME
NDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
174782-37.2014.8.09.0141
43
CAUTELAR INOMINADA
NILSON ELIAS MACHADO
MUNICIPIO DE PALMELO
ANTONIO LUCIO DE REZENDE
ADV REQTE
: 39197 GO - MYLLER GERALDO FLEURY LEITE
31288 GO - VANCLEI ALVES DA SILVA
39941 GO - ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS
ADV REQDO
: 8765
GO - RICARDO CEZAR GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N 43/2014 PROTOCOLO: 201401747820 DESPACHO: ANTES DE PROCED
ER A ANALISE DO PLEITO FORMATADO AS FLS. 117/118, DETERMINO A INT
IMACAO DO AUTOR, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA MANIFESTAR-SE
A RESPEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EXPIRADO O PRAZO ASSINAL
ADO, COM OU SEM MANIFESTACAO, VENHAM-ME CONCLUSOS. I. CUMPRA-SE.
SANTA CRUZ DE GOIAS, 05 DE FEVEREIRO DE 2015. NIVALDO MENDES PERE
IRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
242580-15.2014.8.09.0141
76
MANUTENCAO DE POSSE (BEM MOVEL)
NILSON ELIAS MACHADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO
ANTONIO LUCIO DE REZENDE
ADV REQTE
: 39197 GO - MYLLER GERALDO FLEURY LEITE
ADV REQDO
: 8765
GO - RICARDO CEZAR GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N 76/2014 PROTOCOLO: 201402425800 DESPACHO: AO AUTOR PARA,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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