ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015
ESCRIVÃO(Ã)
: TIAGO GREGORIO FERNANDES
JUIZ DE DIREITO : STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO
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NR. PROTOCOLO
: 393370-77.2013.8.09.0001
AUTOS NR. : 1113
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: CVO
ADV MENOR
: 15845 GO - FLORACI SANTANA RIOS MORAIS
DESPACHO
:
CLS. AUTOS PROTOC. N 201303933700 ADOLESCENTE: CARLOS VINICIUS DE
OLIVEIRA ATO INFRACIONAL: ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL (
POR QUATRO VEZES) VISTOS ETC. TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO EM FACE DO ADOLESCENTE CARLO
S VINICIUS DE OLIVEIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, ANTE A PRATICA DO
ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, 2, I E II,
DO CODIGO PENAL (POR QUATRO VEZES). APLICADA AO ADOLESCENTE, A M
EDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO, FOI ELE ENCAMINHADO AO CIA CE
NTRO DE INTERNACAO PARA ADOLESCENTES, TENDO SIDO APREENDIDO EM 02
/SET/2013. JUNTADO AOS AUTOS O RELATORIO PSICOSSOCIAL DE REAVALIA
CAO (FLS. 112/113). O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFES
TA-SE PELA MANUTENCAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO. OUV
IDO O DEFENSOR, ESTE SE MANIFESTA PELA SUBSTITUICAO DA MEDIDA POR
LIBERDADE ASSISTIDA. BREVE RELATO. DECIDO. DISPOE O 2 DO ART. 12
1, ECA, QUE A MEDIDA DE INTERNACAO NAO COMPORTA PRAZO DETERMINADO
, DEVENDO SUA MANUTENCAO SER REAVALIADA, NO MAXIMO A CADA SEIS ME
SES. O RELATORIO PSICOSSOCIAL APRESENTADO PELO CENTRO DE INTERNAC
AO PARA ADOLESCENTES - CIA NOTICIA QUE O ADOLESCENTE INGRESSOU NA
UNIDADE EM 16/FEV/2014 PARA DAR CONTINUIDADE A MEDIDA DE INTERNA
CAO. NA UNIDADE, PARTICIPA DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS
E PEDAGOGICAS, MANTENDO BOM RELACIONAMENTO INTERPESSOAL TANTO CO
M OS SERVIDORES QUANTO COM OS DEMAIS INTERNOS. ATUALMENTE ESTA SE
M RECEBER NENHUMA MEDIDA DISCIPLINAR. SUA INTERNACAO E ACOMPANHAD
A PELA MAE E PELO PADRASTO POR MEIO DE VISITAS., ONDE PERCEBE-SE
QUE OS VINCULOS ESTAO PRESERVADOS, E QUE A GENITORA ESTA DISPOSTA
A ACOLHE-LO QUANDO SAIR DA INTERNACAO. NOS ATENDIMENTOS PSICOSSO
CIAIS, CARLOS VINICIUS DEMONSTROU BOA DISPOSICAO E ABERTURA PARA
FALAR E REFLETIR SOBRE SUA VIDA, SENDO POSSIVEL, ASSIM, ORIENTAR
SOBRE O CONTEXTO SOCIO-HISTORICO. DISCIPLINA O 1, DO ART. 112 DO
ECA, QUE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICAVEL AO ADOLESCENTE
DEVERA LEVAR EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTA
NCIAS E A GRAVIDADE DA INFRACAO. DOS FUNDAMENTOS QUE INSPIRAM A L
EI N 8.069/90, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO SO DEVE SER
APLICADA EXCEPCIONALMENTE, QUANDO NAO RESTAR OUTRA MAIS BRANDA A
SER APLICADA, DADO AO CARATER PEDAGOGICO QUE DEVE NORTEAR A REPRI
MENDA PELO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO MENOR DE 18 ANOS. SEGUN
DO OLYMPIO SOTTO MAIOR, IN ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE C
OMENTADO, COORDENADOR MUNIR CURY, 77 ED., P. 382, A MEDIDA SOCIOE
DUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE NAO TEM CARATER PUNITIVO, DEVEM
INTERFERIR NO SEU PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO OBJETIVANDO MELHOR
COMPREENSAO DA REALIDADE E EFETIVA INTEGRACAO. LOGO, RAZAO ASSIST
E AS PARTES. AO TEOR DO EXPOSTO, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA BRE
VIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO A CONDICAO PECULIAR DE PESSOA
EM DESENVOLVIMENTO, NOS TERMOS DOS ART. 121, CAPUT, 2 E ART. 112
, DO ECA, DETERMINO EM PROGRESSAO, A SUBSTITUICAO DA MEDIDA DE IN
TERNACAO PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTA
CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PREVISTA NO ART. 112, INC. III ECA,
PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, POR 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, E LI
BERDADE ASSISTIDA, PREVISTAS NO ART. 112, INC. IV ECA, PELO PRAZO
DE 06 (SEIS) MESES, COM A RECOMENDACAO DA PROFISSIONALIZACAO, ME
DIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: 1. COMPARECER REGULARMENTE DURANTE
02 (DOIS) MESES NA ENTIDADE A SER INDICADA NESTE MUNICIPIO, PARA
PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS,
A SER COMBINADO. 2. COMPARECER AS REUNIOES DESIGNADAS PELA EQUIPE
DE LA E PSC, LEVANDO O COMPROVANTE DE MATRICULA E FREQUENCIA ESC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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