ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
1.190). EXPECA-SE MANDADO PARA INSCRICAO NO REGISTRO DE PESSOAS N
ATURAIS ONDE SE ACHA LAVRADO O ASSENTO DE NASCIMENTO DA INTERDITA
DA (CPC, ART. 1.184). APOS O TRANSITO E CUMPRIDAS AS PROVIDENCIAS
DETERMINADAS, ARQUIVE-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE
ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O MINIS
TERIO PUBLICO. PIRACANJUBA, 04 DE MARCO DE 2015. FABIANA FEDERICO
SOARES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 449338-80.2014.8.09.0123
AUTOS NR. : 750
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MENOR
: EDIVALDO MARTINS PEREIRA JUNIOR
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
APURACAO DE ATO INFRACIONAL. AUTOS N: 201404493381 ADOLESCENTE: E
DIVALDO MARTINS PEREIRA JUNIOR SENTENCA I - RELATORIO TRATA-SE DE
PROCEDIMENTO PARA APURACAO DE ATO INFRACIONAL SUPOSTAMENTE PRATI
CADO PELO ADOLESCENTE EDIVALDO MARTINS PEREIRA JUNIOR. EXTRAEM-SE
DO PROCEDIMENTO QUE, A ADOLESCENTE PRATICOU ATO INFRACIONAL DESC
RITO NO ART. 309 DA LEI 9.603/97. AS FLS. 31/32, O MINISTERIO PUB
LICO INFORMA QUE CONCEDEU REMISSAO A ADOLESCENTE COMO FORMA DE EX
CLUSAO DO PROCESSO, PROPONDO, EM CONTRAPARTIDA, A APLICACAO A ELA
DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE (L
EI N 8.069/90, ARTS. 126 E 112, INCISO III) PELO PERIODO DE 02 (D
OIS) MESES, DURANTE OITO HORAS SEMANAIS, CONVERTIDA EM PRESTACAO
PECUNIARIA NO MONTANTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), EM ALIMENTO
S NAO PERECIVEIS, A SER ENTREGUE NO LAR DOS IDOSOS ASTROGILDO RIB
EIRO, MEDIANTE RECIBO ATE O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2014, CUMULADA
COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTENCIA (LEI N 8.069/90, ARTS. 1
26 E 112, INCISO I). ERA O NECESSARIO A RELATAR. FUNDAMENTO, POND
ERO E DECIDO. II - FUNDAMENTACAO NO CASO EM TELA, HA QUE SE DESTA
CAR QUE O ATO NAO ESTEVE REVESTIDO DE MAIOR GRAVIDADE. OUTROSSIM,
A ADOLESCENTE NAO TEM PASSAGENS PELA ESCRIVANIA DA INFANCIA E JU
VENTUDE PALA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. III - DISPO
SITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO INTEGRALMENTE A MANIFESTACAO MIN
ISTERIAL, HOMOLOGO, POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS
EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 181 DA LEI N 8.069/90, A REMISSAO
TAL COMO CONCEDIDA PELO MINISTERIO PUBLICO AO ADOLESCENTE EDIVALD
O MARTINS PEREIRA JUNIOR, COMO FORMA DE EXCLUSAO DO PROCESSO, CON
SOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 126 DA LEI N 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIA
NCA E DO ADOLESCENTE). TODAVIA, APLICO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIV
A DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE (ECA, ART. 112, I E III),
CONVERTIDA EM PRESTACAO PECUNIARIA NO MONTANTE DE R$ 200,00 (DUZ
ENTOS REAIS), EM ALIMENTOS NAO PERECIVEIS, A SER ENTREGUE NO LAR
DOS IDOSOS ASTROGILDO RIBEIRO, MEDIANTE RECIBO ATE O DIA 31 DE DE
ZEMBRO DE 2014 CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTENCIA.
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIB
UICAO, NAO PODENDO A MEDIDA PACTUADA CONSTAR DOS ANTECEDENTES DO
ADOLESCENTE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. PIRACANJUBA-GO, 27 DE FEVEREIRO DE 2015.. FA
BIANA FEDERICO SOARES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 449360-41.2014.8.09.0123
AUTOS NR. : 752
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MENOR
: JOSILENE ALVES DOS REIS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
APURACAO DE ATO INFRACIONAL AUTOS N: 201404493608 ADOLESCENTE: JO
SILENE ALVES DOS REIS SENTENCA I - RELATORIO TRATA-SE DE PROCEDIM
ENTO PARA APURACAO DE ATO INFRACIONAL PRATICADO PELA ADOLESCENTE
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