ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
ADV EXECDO
: 1829
GO - JOVIANO CARNEIRO FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201002719695 V ISTOS E ETC., CONSIDERANDO O DEPOSITO
JUDICIAL ANEXADO EM FLS.52 DEFIRO O PEDIDO DEDUZIDO PELA EXECUTAD
A EM FLS.118/120. EXPECA-SE OFICIOS AO SERASA E SPC ORDENANDO A E
XCLUSAO DO NOME DA EXECUTADA DE SEUS BANCOS DE DADOS, APENAS EM R
ELACAO A ANOTACAO REFERENTE A PRESENTE DEMANDA EXECUTIVA. INTIMESE A EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR O
ENVIO DOS OFICIOS E, NO MESMO INTERREGNO, COMPROVAR, NOS AUTOS, A
ENTREGA DOS MESMOS AOS CITADOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. CU
MPRA-SE E INTIME-SE. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2015. CARLOS LUIZ DA
MACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 221848-89.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1339
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: JOAO MARIA SANTOS (ESPOLIO)
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S.A
ADV REQTE
: 25221 GO - HELLEN DAYANE DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402218480 V ISTOS E ETC., DE INICIO, DETERMINO A E
SCRIVANIA QUE PROMOVA AS ALTERACOES NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU SPG E NA CAPA DESTES AUTOS EXCLUINDO O NOME JOAO MARIA SANTOS (ES
POLIO) E INSERINDO, POR ORA, O NOME FLAVIO PIRES FILHO - ESPOLIO.
POIS BEM. DIFERENTEMENTE DO QUE A AUTORA PRETENDE FAZER CRER, PA
RA O FIM DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA PROFERIDA EM SEDE DE ACAO CIV
IL PUBLICA SAO EXIGIVEIS SIM CUSTAS INCIAIS. INAPLICAVEL , NESTE
CASO, O ENTENDIMENTO CAPITANEADO PELA SUMULA 04 DA CORTE ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, SEGUNDO A QUAL INEXIS
TINDO NAS LEIS TRIBUTARIAS DO ESTADO DE GOIAS PREVISAO EXPRESSA D
E INCIDENCIA DE TRIBUTOS TENDO COMO FATO GERADOR A FASE DE CUMPRI
MENTO DA SENTENCA E EXCETUANDO-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, E VEDA
DA A COBRANCA DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIARIA, SOB PENA DE
DESOBEDIENCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. COLHE-SE
DA JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA NO TJ/GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A
CAO DE EXECUCAO DE SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA. PAGA
MENTO DE CUSTAS INICIAIS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA. E
EXIGIVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA FINS DE CUMPRIMENTO
DA SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA, DIANTE DA PROPOSITU
RA DE ACAO DE EXECUCAO INDIVIDUAL, EM JUIZO DIVERSO E POR QUEM NA
O INTEGROU A RELACAO PROCESSUAL ANTERIOR, PORQUANTO HA NECESSIDAD
E DE REGISTRO DO PROCESSO, DE DISTRIBUICAO E DE AUTUACAO, SEM QUE
HAJA RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO EXEQUENTE. AGRAVO IM
PROVIDO. (TJGO, 4 CAMARA CIVEL, REL. DES. CARLOS ESCHER, A.I. N 3
95658-64.2014.8.09.0000, DJE 1732 DE 23/02/2015) AGRAVO DE INSTRU
MENTO. ACAO COLETIVA. SENTENCA GENERICA. LIQUIDACAO E EXECUCAO IN
DIVIDUAL. TAXA JUDICIARIA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NA EXECUCAO I
NDIVIDUAL, FUNDADA EM SENTENCA GENERICA PROFERIDA EM ACAO CIVIL P
UBLICA, SAO DEVIDAS CUSTAS INICIAIS , NAO SE APLICANDO O ART. 18
DA LEI N 7.347/85 (LACP). RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, 3 CAMARA CIV
EL, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, A. I. N 436419-11, DATA DO JUL
GAMENTO: 04/06/2013) ORA, ANALISANDO A DOCUMENTACAO QUE INSTRUI O
PEDIDO DE EMENDA A INICIAL (FLS.97/163) VERIFICO QUE, EM VIRTUDE
DA PARTILHA DOS BENS SR. FLAVIO PIRES FILHO (FLS.114/119), AUTOR
A SE TORNOU PROPRIETARIA DE 0 3 (TRES) APARTAMENTOS (NAS CIDADES
DE CALDAS NOVAS/GO, SAO LUIZ DO MARANHAO/MA E NESTA CAPITAL), HER
DANDO, AINDA, TITULOS DE 02 (DOIS) CLUBES NA CIDADE DE CALDAS NOV
AS, ALEM DO VALOR REMANESCENTE NAS CONTAS BANCARIAS DO FALECIDO,
TOTALIZANDO, ASSIM, UM PATRIMONIO DECLARADO DE R$306.700,09 (TREZ
ENTOS E SEIS MIL SETECENTOS REAIS E NOVE CENTAVOS). DIANTE DE TAL
PATRIMONIO, NAO VISLUMBRO A REAL NECESSIDADE A CONCESSAO DO BENE
PLACITO. A PROPOSITO: AGRAVO INTERNO N O AGRAVO D E INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO D E S ENTENCA G ENERICA P ROFERIDA E M ACAO CIVIL PUB
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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