ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
NR. PROTOCOLO
: 329401-73.2013.8.09.0103
AUTOS NR. : 571
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VILMAIR EMILIANO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 20714 GO - ELAINE FERREZ BARBOSA E SILVA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA PARTE AUT
ORA AO ARGUMENTO DE EXISTIR OBSCURIDADE NA SENTENCA LANCADA NOS A
UTOS AS FLS. 93/94. RECURSO DE APELACAO PROTOCOLADO AS FLS. 112.
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. NO QUE TA
NGE AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE, CONFORME DISPOE O ARTI
GO 536, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARACAO SE
RAO OPOSTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIENCIA DO A
TO RECORRIDO. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENCA FOI PUBLICADA NO DIA
06/10/2014, AO PASSO QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS FORAM OPOSTOS
SOMENTE NO DIA 20/10/2014. DESSE MODO, O PRESENTE RECURSO E INTEM
PESTIVO, POIS FORA OPOSTO FORA DO PRAZO. VEJAMOS O ENTENDIMENTO J
URISPRUDENCIAL: EMBARGOS DE DECLARACAO INTEMPESTIVOS. APELACAO CI
VEL. 1 - O PRAZO PARA OPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO E DE 5 (
CINCO) DIAS, CONFORME DISPOSICAO DO ARTIGO 536, DO CPC. 2- IMPOESE O NAO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS EXTEMPORA
NEAMENTE. EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS. (TJGO, APELACAO
CIVEL 331124-36.2006.8.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIC
AO, 5 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 11/08/2011, DJE 947 DE 23/11/2011)
. (GRIFEI) PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DE CONT
RADICAO. OMISSAO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SEGUNDOS EMBA
RGOS DE DECLARACAO INTEMPESTIVOS. NAO CONHECIDO. I - REJEITADOS O
S EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO INEXISTENTES OS VICIOS ELENCADOS
NOS INCISOS DO ART. 535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO CL
ARA A INTENCAO DO EMBARGANTE DE PROMOVER REDISCUSSAO DA MATERIA J
A SUBMETIDA A JULGAMENTO. II - O PRAZO PARA OPOSICAO DE EMBARGOS
DE DECLARACAO E DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPOSICAO DO ARTIGO
536, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. III - IMPOE-SE O NAO CONHECIMEN
TO DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS EXTEMPORANEAMENTE. PRIMEIROS
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGO
S DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 266881-78.2
009.8.09.0051, REL. DR(A). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5 CAMAR
A CIVEL, JULGADO EM 02/06/2011, DJE 859 DE 13/07/2011). (GRIFEI).
ANTE AO EXPOSTO, NAO CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS.
98/100, EM RAZAO DE TEREM SIDO OPOSTOS EXTEMPORANEAMENTE. NO TOCA
NTE AO RECURSO INTERPOSTO CONCOMITANTEMENTE PELO REQUERENTE, CERT
IFICADA SUA TEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 508), RECEBO A APELACAO DE
FLS. 101/112, NO SEU DUPLO EFEITO, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESS
UPOSTOS PROCESSUAIS INERENTES. DE-SE CIENCIA AO INSS ACERCA DO IN
TEIRO TEOR DA SENTENCA DE FLS. 93/95, EM SEGUIDA, ABRINDO-LHE VIS
TA DOS AUTOS PARA OFERECER CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 5
18, DO CPC). APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGION
AL FEDERAL DA 1 REGIAO, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DESTE JUIZO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. MINACU-GO, 11 DE MAIO DE 2015. WANDERLINA
LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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459224-37.2012.8.09.0103
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INDENIZACAO
ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA
BANCO ITAUCARD S/A
20714 GO - ELAINE FERREZ BARBOSA E SILVA
26699 GO - JOSE MARTINS
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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