ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
ADV VIT
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO _________________________________________________
___________ OFICIO N. DESTINATARIO:JUIZO DA 1 VARA DO TRIBUNAL DO
JURI DA COMARCA DE PETROLINA -PE ASSUNTO: REITERA SOLICITACAO DE
RECAMBIAMENTO DO PRESO, COMUNICA DECISAO E ENCAMINHA PECAS. ____
____________________________________________________________ PROT
OCOLO: 460143-17.2014.809.0051 (201404601435) PROCESSO DE ORIGEM
N 1221-92.2011.8.17.1130 REU: WELTON VIEIRA DOS SANTOS VISTOS ETC
. A DEFESA DE WELTON VIEIRA DOS SANTOS REQUEREU AS FLS. 45/47 O R
ELAXAMENTO DA PRISAO, ALEGANDO, EM SINTESE, QUE O ACUSADO FOI PRE
SO EM 07/12/2014 EM VIRTUDE DE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EXPED
IDO PELO JUIZO DA COMARCA DE PETROLINA-PE E ESTA PRESO SEM NENHUM
A SOLUCAO POR PARTE DO JUIZO DE ORIGEM QUANTO AO RECAMBIAMENTO. D
ECIDO. VERSAM OS PRESENTES AUTOS ACERCA DE COMUNICACAO PELA DELEG
ACIA ESTADUAL DE CAPTURAS - DECAP DE GOIANIA-GO DO CUMPRIMENTO DE
MANDADO DE PRISAO EM FACE DE WELTON VIEIRA DOS SANTOS EXPEDIDO P
ELO JUIZ DA 1 VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE PETROLINA-PE
. A PRISAO DO REU FOI REALIZADA NA FORMA DO 2 DO ART. 289-A DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, CASO EM QUE A LEI DISPENSA O USO DE CARTA
PRECATORIA. AO SER COMUNICADO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO NO TERRI
TORIO DESTA COMARCA, CABE A ESTE JUIZO APENAS AS PROVIDENCIAS PRE
VISTAS NO 3 DO ART. 289-A DO CPP E A SOLICITACAO AO JUIZO PROCESS
ANTE DAS MEDIDAS QUE LHE COMPETE VISANDO O RECAMBIAMENTO DO PRESO
(ART. 289, 3, DO CPP). A COMPETENCIA DESTE JUIZO E, PORTANTO, LI
MITADA A REALIZACAO DE TAIS ATOS, NAO PODENDO IR ALEM. NENHUMA FO
RMALIDADE DEIXOU DE SER OBSERVADA POR ESTE JUIZO NO TOCANTE AOS A
TOS DE SUA COMPETENCIA. O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO PELA DEF
ESA NAO DECORRE DE ATO OU OMISSAO ATRIBUIDA A ESTE JUIZO. COMPETE
AO JUIZ NATURAL DO FEITO CONHECER DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PR
ISAO NO TOCANTE A ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE D
A DEMORA NO RECAMBIAMENTO OU DO EXCESSO DE PRAZO. ISTO POSTO, REC
ONHECO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE
RELAXAMENTO DA PRISAO DO REU E DETERMINO A REMESSA DA PETICAO DE
FLS. 45/47 E DA PROCURACAO DE FL. 52 APRESENTADAS PELA DEFESA AO
JUIZO PROCESSANTE DA 1 VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE PE
TROLINA-PE, JUNTAMENTE COM COPIA DESTA DECISAO, VIA MALOTE DIGITA
L. REITERE-SE, COM URGENCIA, A SOLICITACAO AO JUIZO DEPRECANTE PA
RA QUE ADOTE PROVIDENCIAS URGENTES, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABIL
IDADE, VISANDO O RECAMBIAMENTO DO PRESO. EM SEGUIDA, EXPECA-SE OF
ICIO AO JUIZ DE COOPERACAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO, R
ELATANDO A SITUACAO DESTES AUTOS E SOLICITANDO SUA COLABORACAO NO
SENTIDO DE BUSCAR JUNTO AO JUIZ PROCESSANTE, AO JUIZ DE COOPERAC
AO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PERNAMBUCO E/OU OUTROS ORG
AOS MEDIDAS EFICAZES PARA AGILIZAR A TRANSFERENCIA DO REU. P. R.
E INTIMEM-SE. COPIA DESTA DECISAO SERVIRA COMO OFICIO NOS TERMOS
DO PROVIMENTO N. 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DESTE
ESTADO. GOIANIA, 03 DE JULHO DE 2015. MERCIA BATISTA LEITE DAFIC
1 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
: 126320-91.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 5290
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: BRAMBATTI E ROYER IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTD
REQUERIDO
: ART SA SERVICOS GRAFICOS LTDA
ADV REQTE
: 87454 RS - MILENA DE O.GRASEL
DESPACHO
:
EMITIR A GUIA DE CUSTAS INICIAIS MAIS AS DE LOCOMOCAO DO OFICIAL
DE JUSTICA; INTIMAR PARTE EXEQUENTE, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, VIA
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO, PARA O RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL
E, APOS COMPROVACAO DO PREPARO, CUMPRIR OS ATOS DEPRECADOS. GOIA
NIA, 03 DE JULHO DE 2015.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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