ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015
IMPETRANTE
: RFS
IMPETRADO
: SME
MENOR
: RJPN
ADV IMPTE
: 6549
GO - DARLY HELENA DOS SANTOS LOBO
ADV IMPDO
: 6726
GO - TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
ADV MENOR
: 6726
GO - TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR ORDEM DE SEGURANCA, COM FULC
RO NA LEI N 12 016/2009 C/C ARTS 208, INCISO IV, 211, 2 E ART 2
27 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 C/C ARTS 4, 53, V E ART 54, IV
DO ECA, PARA DEFERIR O PEDIDO E, LIMINARMENTE, DETERMINAR QUE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE APARECIDA DE GOIANIA, NO PR A
ZO DE 10 (DEZ) DIAS (INCIDINDO O PRIMEIRO DIA A PARTIR DO RECEBI
MENTO DO OFICIO), PROCEDA A INCLUSAO DA CRIANCA ROBERIO JUNIOR PE
REIRA NEPONUCENO NO CMEI EULER FERNANDES OU CMEI ROTARY CLUB, PR
O XIMO A SUA RESIDENCIA, OU ARQUE COM AS DESPESAS EDUCACIONAIS EM
I NSTITUICOES PRIVADAS, TAMBEM PROXIMA A SUA RESIDENCIA ASSEVERO
Q UE CASO NAO HAJA O CUMPRIMENTO DESTA DECISAO, NO PRAZO ESTABEL
ECI DO, ACARRETARA O BLOQUEIO DO VALOR REFERENTE AS MENSALIDADES
E AS DESPESAS EDUCACIONAIS EM INSTITUICAO DE ENSINO PARTICULAR, J
UNTO A CONTA BANCARIA DE MOVIMENTACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA
CAO NOTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE A AUTORIDADE COATORA DO CONTEUDO D
A P ETICAO INICIAL E PARA DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO DA ORDEM ENVIA
NDO- LHE A SEGUNDA VIA APRESENTADA COM AS COPIAS DOS DOCUMENTOS,
A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMACOES, B
EM CO MO CIENTIFIQUE-SE O MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, NA P
ESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ENVIANDO-LHE COPIA DA INICIAL S
EM DOC UMENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO, NOS TERMOS
DO ART 7, I E II, DA LEI N 12 016/2009 EXPECAM-SE OS OFICIOS APO
S O TRANSCURSO DO PRAZO, OUCA-SE A PARTE AUTORA INTIMEM-SE CUMPRA
- SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 232757-79.2015.8.09.0012
: 360
: MANDADO DE SEGURANCA
: DN
DQDS
MENOR
: NQDSN
IMPETRADO
: SME
ADV IMPTE
: 6549
GO - DARLY HELENA DOS SANTOS LOBO
ADV IMPDO
: 6726
GO - TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR ORDEM DE SEGURANCA, COM FULC
RO NA LEI N 12 016/2009 C/C ARTS 208, INCISO IV, 211, 2 E ART 2
27 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 C/C ARTS 4, 53, V E ART 54, IV
DO ECA, PARA DEFERIR O PEDIDO E, LIMINARMENTE, DETERMINAR QUE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE APARECIDA DE GOIANIA, NO PR A
ZO DE 10 (DEZ) DIAS (INCIDINDO O PRIMEIRO DIA A PARTIR DO RECEBI
MENTO DO OFICIO), PROCEDA A INCLUSAO DA CRIANCA NICOLLE QUEIROZ D
OS SANTOS NASCIMENTO NO CMEI SIMILIANA MENDES VIANA, PROXIMO A S
U A RESIDENCIA, OU ARQUE COM AS DESPESAS EDUCACIONAIS EM INSTITUI
CO ES PRIVADAS, TAMBEM PROXIMA A SUA RESIDENCIA ASSEVERO QUE CASO
N AO HAJA O CUMPRIMENTO DESTA DECISAO, NO PRAZO ESTABELECIDO, AC
ARR ETARA O BLOQUEIO DO VALOR REFERENTE AS MENSALIDADES E AS DESP
ESAS EDUCACIONAIS EM INSTITUICAO DE ENSINO PARTICULAR, JUNTO A CO
NTA BANCARIA DE MOVIMENTACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO NOTIF
IQU E-SE IMEDIATAMENTE A AUTORIDADE COATORA DO CONTEUDO DA PETICA
O IN ICIAL E PARA DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO DA ORDEM ENVIANDO-LHE
A SEG UNDA VIA APRESENTADA COM AS COPIAS DOS DOCUMENTOS, A FIM DE
QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMACOES, BEM COMO
CIENTI FIQUE-SE O MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, NA PESSOA DE
SEU RE PRESENTANTE LEGAL, ENVIANDO-LHE COPIA DA INICIAL SEM DOCU
MENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO, NOS TERMOS DO ART
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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