ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
RIOS DO DEFENSOR DATIVO EM 3 UHD"S. APOS A EXPEDICAO DA RESPECTIV
A CERTIDAO, DEVOLVA-SE A PRESENTE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. CU
MPRAM-SE. FELIPE ALCANTARA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 119673-71.2014.8.09.0130
AUTOS NR. : 233
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: BRUNO VEIGA DE ALMEIDA
VITIMA
: OIRES FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 6091
GO - WILLIAMS MARIA COSTA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTA
NTE DA DENUNCIA, PARA O FIM ESPECIAL DE CONDENAR BRUNO VEIGA ALME
IDA, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14,
II, AMBOS DO CP. PASSO A FIXACAO DA PENA DO CONDENADO, COM ESTEI
O NAS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DAS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS, OBSERVA-SE A PERSONALIDADE DO AGENTE VOLTADA PAR
A A PRATICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO, RAZAO PELA QUAL FIXO A
PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. EM RE
LACAO AS CIRCUNSTANCIAS LEGAIS GENERICAS, NAO INCIDEM AGRAVANTES,
NEM ATENUANTES. CIRCUNSTANCIAS LEGAIS ESPECIFICAS: INCIDE NA HIP
OTESE DESTES AUTOS A CAUSA DE REDUCAO DE PENA ALUSIVA A TENTATIVA
, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A PENA PELA METADE, A QUAL TORNO EM PEN
A-DEFINITIVA DE 2 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO. PEN
A DE MULTA: FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS MULTA, NO MIN
IMO LEGAL. REGIME: ABERTO, RESSALVADA A UNIFICACAO FUTURA. SUSBST
ITUICAO DE PENA, SURSIS E PRISAO PROCESSUAL: NAO HA NOS AUTOS. CU
STAS: ISENTO O APENADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, POIS DEMONSTRADA
A SUA RELATIVA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. OUTRAS PROVIDENCIAS D
E ORDEM: (1) INCLUA-SE NO SINIC; (2) COM O TRANSITO EM JULGADO: 2
.1) LANCEM-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS; (3) PUBL
ICADA EM AUDIENCIA, FICAM OS PRESENTES INTIMADOS; (4) REGISTRE-SE
. (5) OPORTUNAMENTE, EXPECA-SE GUIA PARA UNIFICACAO DA PENA NOS A
UTOS DA EXECUCAO DO SENTENCIADO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES.; (6)
FIXO OS HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO EM 05 (CINCO) UHD"S. FELIPE
ALCANTARA PEIXOTO - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 225954-51.2014.8.09.0130
: 437
: ACAO PENAL
: MARCIO JOSE MUNIZ
BRUNO VEIGA DE ALMEIDA
VITIMA
: ADEVAN FEITOSA FERNANDES
ADV ACUS
: 11170 GO - ALCIDES MARINHO GUIMARAES
6091
GO - WILLIAMS MARIA COSTA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSAO EXORDIAL PARA, DE CONSEQUENCIA, ABSOLVER O ACUSADO BRUN
O VEIGA DE ALMEIDA DA IMPUTACAO CONSTANTE DA DENUNCIA E CONDENAR
MARCIO JOSE MUNIZ, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ART. 306 DO CTB
. PASSO A FIXACAO DA PENA DO CONDENADO, COM ESTEIO NAS DIRETRIZES
DOS ARTS. 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS,
NAO LHE PREJUDICAM, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 6 (SEIS)
MESES DE DETENCAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS LEGAIS GENERICAS
. NAO EXISTEM AGRAVANTES. EM QUE PESE A ATENUANTE DA CONFISSAO, N
AO HA COMO NESTA FASE REDUZIR A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. CIRCU
NSTANCIAS LEGAIS ESPECIFICAS: NAO HA. ASSIM, COM BASE NAS CIRCUNS
TANCIAS SUSO ANALISADAS E A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS CAPAZ
ES DE INFLUENCIAR NO QUANTUM DA PENA DO CRIME EM TELA, TORNO A PE
NA RETRO EM PENA-DEFINITIVA CORPORAL DE 6 (SEIS) MESES DE DETENCA
O. REGIME: ABERTO. SUSBSTITUICAO DE PENA E SURSIS: RECOMENDAVEL,
RAZAO PELA QUAL SUBSTITUO A PENA CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA
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