ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
313940, R005290769, R005326718, R005354763, R005381149, R00529860
2, R005354318, R005381147, R005326780, R005296547, R005296670, R0
05326742, R005296496, R005296652, R005296780, R005326714, R005296
409, R005296343, R005344233, R005313972, R005296345, R005344193,
R005296407, R005296478, R005296347, R005296391, R005313995, R0052
96472, R005313953, R005296649. NESSE SENTIDO: APELACAO CIVEL. ACA
O ANULATORIA DE INFRACAO C/C DANOS MORAIS. AUSENCIA DE NOTIFICACA
O DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRACAO. NULIDADE MULTAS DE TRANSITO.
DANO MORAL. NAO CONFIGURADO. INVERSAO ONUS DA SUCUMBENCIA. 1 - E
ENTENDIMENTO PACIFICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA DO STJ QUE
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSICAO DE MULTA POR INFRACA
O DE TRANSITO DEVE ENGLOBAR, SOB PENA DE FERIMENTO AOS PRINCIPIOS
DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, DUAS NOTIFICACOES, SENDO A P
RIMEIRA, NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRACAO, OCASIAO EM
QUE E ABERTO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA P
REVIA. 2 - A AUSENCIA DE NOTIFICACAO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFR
ACAO E DISSABOR TOLERAVEL QUE NAO CONFIGURA ATO ILICITO GERADOR D
E DANO MORAL, MORMENTE QUANDO NAO SE COMPROVOU NOS AUTOS A EFETIV
A INOCORRENCIA DAS IRREGULARIDADES DE TRANSITO DESCRITAS NO AUTO
DE INFRACAO. 3 - MOSTRA-SE PLAUSIVEL A PRETENSAO DE CONDENAR O RE
CORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATI
CIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC, UMA VEZ QU
E O APELADO RESTOU VENCIDO NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. 4 - AP
ELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CI
VEL 599520-46.2008.8.09.0137, REL. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 08/07/2014, DJE 1585 DE 16/07/2014). "A
PELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO DE TRANSITO CO
M PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAC
AO DOS ARTIGOS 281 E 282 DO CNT. CUSTAS PROCESSUAIS. IMUNIDADE RE
CIPROCA. BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JURICIARIA. I - O CODIGO DE
TRANSITO PREVE DUAS MODALIDADES DE NOTIFICACAO, SENDO A PRIMEIRA
PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO, INCISO II, ART. 281; A SEGUNDA, NOS
TERMOS DO ART. 282, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A SUPRESSAO DE UM DOS
RITOS CAUSA FALTA DE OPORTUNIDADE A PARTE PARA, QUERENDO, IMPUGN
A-LAS, CARACTERIZANDO OFENSA AS GARANTIAS DO CONTRADITORIO E DA A
MPLA DEFESA, IMPONDO-SE A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRACOES DE TRAN
SITO. II - NA ACAO ONDE O AUTOR FOR BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA J
UDICIARIA E O ENTE PUBLICO FOR SUCUMBENTE, IMPROPRIA SERA A CONDE
NACAO DESTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NAO EM RAZAO DA
IMUNIDADE RECIPROCA, PRIVILEGIO DO ENTE PUBLICO, MAS SIM, PELA AU
SENCIA DE ANTECIPACAO DE CUSTAS, NAO HAVENDO O QUE REEMBOLSAR. AP
ELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, APELACAO CIVEL 1
25296-8/188, REL. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 3A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 29/07/2008, DJE 172 DE 10/09/2008). DIANTE DO EXP
OSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR NULOS O
S AUTOS DE INFRACAO NS R005326682, R005296923, R005297077, R00529
6412, R005326696, R005297078, R005296700, R005296728, R005344167,
R005297093, R005313940, R005290769, R005326718, R005354763, R005
381149, R005298602, R005354318, R005381147, R005326780, R00529654
7, R005296670, R005326742, R005296496, R005296652, R005296780, R0
05326714, R005296409, R005296343, R005344233, R005313972, R005296
345, R005344193, R005296407, R005296478, R005296347, R005296391,
R005313995, R005296472, R005313953, R005296649, REFERIDOS NA EXOR
DIAL, BEM COMO EVENTUAL PONTUACAO NA CNH E/OU LANCAMENTO DE MULTA
EM DIVIDA ATIVA ORIUNDO(S) DAS MENCIONADAS AUTUACOES. TORNO DEFI
NITIVA, AINDA, A DECISAO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPATORIA AS F
LS. 42/44. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO ORGAO COMPETE
NTE (DETRAN) PARA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DO ORA DETERMINADO. EM F
ACE DA SUCUMBENCIA, CONDENO A RE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA,
QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 20, 4
, DO CPC. SEM CUSTAS PELA ISENCAO LEGAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTA CRUZ DE GOIAS, 04 DE SETEMBRO DE 20
15. NIVALDO MENDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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