ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
ADV REQTE
: 39197 GO - MYLLER GERALDO FLEURY LEITE
ADV REQDO
: 8765
GO - RICARDO CEZAR GOMES
DESPACHO
:
D E C I D O INICIALMENTE, ESCLARECO QUE POR QUESTAO DE ECONOMIA P
ROCESSUAL, PROFERIREI SENTENCA UNICA ABRANGENDO OS AUTOS DA ACAO
CAUTELAR DE N 201401747820, MESMO PORQUE ESTA E PREPARATORIA E DE
PENDENTE DO FEITO SOB ENFOQUE. OBSERVA-SE QUE O PROCESSO TRANSCOR
REU DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS, NAO SENDO DETECTADA NENHUMA NUL
IDADE SUSCETIVEL DE LHE INFIRMAR A VALIDADE. CALHA SALIENTAR, TAM
BEM, QUE O FEITO PRESCINDE DE DILACAO PROBATORIA, ATE PORQUE FORA
PLEITEADO PELAS PARTES, RAZAO PELA QUAL PASSO AO JULGAMENTO DA L
IDE, NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. POIS BEM. PARA A CONCESSA
O DA MANUTENCAO DE POSSE, NECESSARIA A PRESENCA DOS SEGUINTES PRE
SSUPOSTOS, ELENCADOS NO ART. 927, DO CPC: "ART. 927. INCUMBE AO A
UTOR PROVAR: I - A SUA POSSE; II - A TURBACAO OU O ESBULHO PRATIC
ADO PELO REU; III - A DATA DA TURBACAO OU DO ESBULHO; IV - A CONT
INUACAO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA ACAO DE MANUTENCAO; A PERDA
DA POSSE, NA ACAO DE REINTEGRACAO". O AUTOR AFIRMA SER POSSUIDOR
DA AREA DESCRITA NA INICIAL, COM A DEVIDA AUTORIZACAO DO PODER PU
BLICO MUNICIPAL DESDE MEADOS DE 2012, ACRESCENTANDO QUE NA DATA D
E 22 DE OUTUBRO DE 2013 O PREFEITO MUNICIPAL CONCEDEU AUTORIZACAO
, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N 175/2013, PARA QUE O MUNICIPIO CELE
BRASSE CONTRATO DE COMODATO COM O AUTOR, TENDO COMO TERMO FINAL O
DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2016. NOS TERMOS DO ART. 579, DO CC/2002,
COMODATO E O CONTRATO GRATUITO PELO QUAL ALGUEM ENTREGA A OUTREM
ALGUMA COISA INFUNGIVEL, PARA QUE DELA SE UTILIZE, GRATUITAMENTE,
E A RESTITUA AO FINAL DO CONTRATO. OCORRE, QUE PELO QUE SE EXTRA
I DOS AUTOS, O CONTRATO DE COMODATO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL
ACIMA, NAO FORA CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O ENTE PUBLICO EM QUES
TAO. CEDICO E QUE BEM PUBLICO NAO PODE SER OBJETO DE COMODATO VER
BAL. A CONTRATACAO EM QUESTAO DEVERIA TER SE OPERADO EXPRESSAMENT
E, NAO SENDO BASTANTE A AUTORIZACAO LEGISLATIVA, COMO PRETENDE O
AUTOR. A PROPOSITO, OS ENSINAMENTOS DE JOSE DOS SANTOS CARVALHO F
ILHO: "SE, POR UM LADO, A ADMINISTRACAO DEVE PREFERIR AS CONCESSO
ES, POR SEREM BASICAMENTE DE DIREITO PUBLICO E ESTAREM SOB INFLUE
NCIA DE PRERROGATIVAS ESPECIAIS EM SEU FAVOR, POR OUTRO, NADA OBS
TA A QUE CELEBRE CONTRATOS DE LOCACAO OU DE COMODATO, DESDE QUE,
E CLARO, HAJA PERMISSIVO LEGAL PARA TAIS AVENCAS E QUE A CONTRATA
CAO TENHA POR OBJETO BENS DOMINICAIS." (IN, MANUAL DE DIREITO ADM
INISTRATIVO.24.ED.2011. PAG.1395). - G.N. COM EFEITO, APOS DETIDO
EXAME DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O FEITO, NAO SE EVIDENCIA QUAL
QUER INSTRUMENTO A AMPARAR A CONTRATACAO EM QUESTAO, TENDO ESTA S
E OPERADO, SEGURAMENTE, EM COMPLETA INOBSERVANCIA AO PRINCIPIO CO
NSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. NESSE CENARIO, FORCOSO CONCLUIR QUE A
OCUPACAO DO BEM PUBLICO OBJETO DA ACAO POR PARTE DO REU FOI TOTA
LMENTE IRREGULAR, A DESPEITO DA EXISTENCIA DE ATOS DE TOLERANCIA
POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. ASSIM, AINDA QUE FOSSE O CASO, A PAR
TIR DO MOMENTO EM QUE O MUNICIPIO REQUERIDO NOTIFICOU O AUTOR PAR
A SE RETIRAR DO IMOVEL, ENTENDE-SE QUE CESSOU A TOLERANCIA, SENDO
QUE SUA PERMANENCIA NO IMOVEL PASSOU MESMO A CARACTERIZAR VERDAD
EIRO ESBULHO. DIANTE DESSA SITUACAO FATICA, VERIFICA-SE QUE PELO
FATO DE OS BENS PUBLICOS SE SUJEITAREM A UM REGIME JURIDICO PROPR
IO, VISANDO CONSTANTEMENTE A PRESERVACAO DO INTERESSE PUBLICO, A
SUA OCUPACAO IRREGULAR NAO CONFIGURA POSSE, MAS MERA DETENCAO, NA
O PODENDO O DETENTOR VINDICAR A PROTECAO POSSESSORIA, COMO ADVERT
E FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO: "NOTE-SE QUE A DETENCAO, OU SERVIDA
O DA POSSE, E INCONFUNDIVEL COM A POSSE DIRETA. GERAM AS DUAS FIG
URAS EFEITOS RADICALMENTE DISTINTOS. APENAS O POSSUIDOR PODE INVO
CAR A TUTELA POSSESSORIA." (IN, CODIGO CIVIL COMENTADO. COORDENAD
OR MINISTRO CEZAR PELUSO. 3.ED.2011. PAG.1157). ASSIM, DE RIGOR A
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE MANUTENCAO DE POSSE. DESSA FORMA, NAO
OBSTANTE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZACAO E RETENCAO PO
R BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE BOA-FE (ART.1.219, DO CC/2002), O
MESMO NAO SE OPERA EM RELACAO AO DETENTOR, SITUACAO QUE DEMONSTRA
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