ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO I
DECISAO
13 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
14 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
NESTA PARTE, DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS nº 272665-82.2015.8.09.0000
(201592726658) acordam os componentes da Primeira
Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em
conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte,
denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da
relatora.
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247223-16.2011.8.09.0175(201192472233)
GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ABRAO AMISY NETO
GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA CANEDO
ADV(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OMISSÃO RECONHECIDA.
Diante do reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva estatal quanto ao crime do
artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro
imputado ao embargante, necessário se faz a
exclusão do concurso formal (art. 70, CP) entre os
delitos em que condenado, com o redimensionamento
da pena imposta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E PROVIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL nº
247223-16.2011.8.09.0175 (201192472233), da
Comarca de Goiânia, tendo como Embargante GUSTAVO
HENRIQUE SILVEIRA CANEDO e Embargado MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, pelos integrantes da Quinta
Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da
ata de julgamento, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer ministerial, em conhecer do
Embargos e dar-lhes provimento, apenas, para,
suprir a omissão apontada, excluindo o concurso
formal entre os delitos em que o Embargante foi
condenado, com redimensionamento da pena imposta,
nos termos do voto do Relator. Participaram do
julgamento e votaram com o Relator os
Desembargadores Itaney Francisco Campos e Ivo
Fávaro.
Presidiu a sessão a Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Esteve
presente à sessão de julgamento o nobre Procurador
de Justiça Doutor Abrão Amisy Neto.
Goiânia,
27 de agosto de 2015.
ESTRITO
: 395311-46.2011.8.09.0029(201193953111)
: CATALAO
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
: ABRAO AMISY NETO
: WANDERSON EVANGELISTA DE SOUZA
ADV(S) : JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE
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