ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/09/2015
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE RUBIATABA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: CHARBEL DE PAULA SEBBA
JUIZ DE DIREITO : LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS
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NR. PROTOCOLO
: 340737-92.2015.8.09.0139
AUTOS NR. : 321
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
IMPETRADO
: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RU
MUNICIPIO DE RUBIATABA
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503407378 NATUREZA: MANDADO DE SEGURANCA D E C I S
A O O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NA QUALIDADE DE SUB
STITUTO PROCESSUAL DE BRENDHA MARIANA OZORIO, REPRESENTADO POR SE
US GENITORES, KEILA MARIA DA SILVA OZORIO E FRANCISCO OZORIO SILV
A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NO BOJO DOS AUTOS, IMPETROU MAN
DADO DE SEGURANCA EM DESFAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE RUBIATABA GO, ANA PAULA DE CARVALHO SAMPAIO, E NA Q
UALIDADE DE LITISCONSORTE O MUNICIPIO DE RUBIATABA/GO, JA INDIVID
UALIZADOS/QUALIFICADOS NO FEITO. ADUZ A PARTE IMPETRANTE, EM SINT
ESE QUE NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2014 COMPARECEU A PROMOTORIA DE
JUSTICA DE RUBIATABA/GO, A SRA. KEILA MARIA DA SILVA OZORIO E AFI
RMOU QUE SUA FILHA BRENDHA MARIANA OZORIO FOI DIAGNOSTICADA COM E
NCEFALOPATIA CRONICA, RETARDO MENTAL SEVERO, MALFORMACAO SNC E MI
CROCEFALIA, NECESSITANDO FAZER O USO DOS ALIMENTOS MEDICAMENTOSOS
LEITE ENSURE (900MG) SABOR BAUNILHA E LEITE PIRACANJUBA ZERO LAC
TOSE, OS QUAIS FORAM FORNECIDOS CORRETAMENTE. ASSEVERA QUE ALEM D
OS ALIMENTOS/MEDICAMENTOS JA FORNECIDOS, A SUBSTITUIDA NECESSITA
FAZER O USO DE 01 (UMA) CAIXA DE ARISTAB 10 MG (ARIPIPRAZOL) COM
30 COMPRIMIDOS, 01 (UMA) CAIXA DE ADIPET 40 MG (PANTOPRAZOL) COM
30 COMPRIMIDOS E 240 UNIDADES DE FRALDAS GERIATRICA TAMANHO G, ME
NSALMENTE, CONFORME PRESCRITO. ADUZ QUE A SECRETARIA DE SAUDE INF
ORMOU QUE FORNECERIA APENAS O ADIPET 40 MG (PANTOPRAZOL) E AS 240
UNIDADES DE FRALDAS GERIATRICA. ASSIM, PUGNA PELA CONCESSAO DE L
IMINAR PARA DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA PROVIDENCIAR AO PACIE
NTE 04 (QUATRO) LATAS DE LEITE ENSURE (900MG) SABOR BAUNILHA, 30
(TRINTA) LITROS DE LEITE PIRACANJUBA ZERO LACTOSE, 01 (UMA) CAIXA
DE ARISTAB 10 MG (ARIPIPRAZOL) COM 30 COMPRIMIDOS, 01 (UMA) CAIX
A DE ADIPET 40 MG (PANTOPRAZOL) COM 30 COMPRIMIDOS E 240 UNIDADES
DE FRALDAS GERIATRICA TAMANHO G, EM VIRTUDE DA DOENCA DA QUAL E
PORTADORA, MENSALMENTE E DE FORMA CONTINUA, PELO PERIODO QUE SE F
IZER NECESSARIO. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 21/62). E O BREVE RELATO
. FUNDAMENTO E DECIDO. O PRESENTE FEITO E ISENTO DE CUSTAS, NOS T
ERMOS DO ART. 36, II DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUST
ICA DO ESTADO DE GOIAS (LEI ESTADUAL N 14.376/2002). O MANDADO DE
SEGURANCA E O INSTRUMENTO JUDICIAL, DESCRITO NA CONSTITUICAO FED
ERAL (ART. 5, LXIX E LXX), E REGULADO PELA LEI N 12.016 (LEI DO M
ANDADO DE SEGURANCA), PRONTO PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERT
O, NAO AMPARADO POR "HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA", E QUE TENHA S
IDO OBJETO DE VIOLACAO POR ATO ABUSIVO DE AUTORIDADE, OU MESMO SO
B A IMINENCIA DE SE-LO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1 DA LEI N 1
2.016/2009. A OUTORGA DE LIMINAR EM ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA
PRESSUPOE VIOLACAO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, HAVENDO AINDA DUAS
EXIGENCIAS LEGAIS IMPOSTAS PARA QUE SE EFETIVE ESTA ANTECIPACAO,
QUAIS SEJAM, A RELEVANCIA DOS MOTIVOS SOBRE OS QUAIS SE FUNDAMEN
TA O PEDIDO INICIAL E A PROBABILIDADE DA OCORRENCIA DE LESAO IRRE
VERSIVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE, OU DANO DE REPARACAO DIFICIL,
CASO MANTIDO O ATO COATOR ATE SENTENCA FINAL, CONFORME A DICCAO D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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