ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015
NR. PROTOCOLO
: 113417-31.2015.8.09.0178
AUTOS NR. : 43
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: THELIO MARTINS DE ARAUJO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 31842 GO - RENATA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS
DESPACHO
:
PROCESSO N : 201501134170 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE CONCESSAO D
E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEIT
OS DA TUTELA, EM QUE THELIO MARTINS DE ARAUJO PROPOS EM FACE DO I
NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. REQUEREU OS BENEFICIOS D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA, TENDO EM VISTA NAO POSSUIR CONDICOES PA
RA CUSTEAREM ADVOGADO E AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUIZO DO SUS
TENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA. ADEMAIS, REQUEREU A ANTECIPACAO D
OS EFEITOS DA TUTELA A FIM DE EVITAR A OCORRENCIA DE DANOS IRREPA
RAVEIS OU DE DIFICIL E INCERTA REPARACAO. E O BREVE RELATORIO. DE
CIDO. DISPOE O ART. 273 DO CPC QUE O JUIZ PODERA, PRESENTE A PROV
A INEQUIVOCA E A VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, CONCEDER A TUTELA A
NTECIPADA EM FAVOR DA PARTE QUE A REQUERER A FIM DE EVITAR PERIGO
DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO EM SEU DESFAVOR. PAR
A A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA A DOUTRINA APONTA COMO PRESSUP
OSTOS GENERICOS, INDISPENSAVEIS A QUAISQUER DE SUAS ESPECIES, A P
ROVA INEQUIVOCA E A VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO. COMO PRESSUPOSTO
S ALTERNATIVOS, EXIGE-SE O RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFIC
IL REPARACAO, O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU, AINDA, O MANIFESTO
PROPOSITO PROTELATORIO DO REU (ART. 273 DO CPC). NA LICAO DE HUM
BERTO THEODORO JUNIOR1, A CONSTATACAO DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGA
CAO SERIA O (....) JUIZO DE CONVENCIMENTO A SER FEITO EM TORNO DE
TODO O QUADRO FATICO INVOCADO PELA PARTE QUE PRETENDE A ANTECIPA
CAO DE TUTELA, NAO APENAS QUANTO A EXISTENCIA DE SEU DIREITO SUBJ
ETIVO MATERIAL, MAS TAMBEM E, PRINCIPALMENTE, NO RELATIVO AO PERI
GO DE DANO E SUA IRREPARABILIDADE, BEM COMO AO ABUSO DE ATOS DE D
EFESA E DE PROCRASTINACAO PRATICADOS PELO REU. POIS BEM, NO QUE S
E REFERE AO PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA SEU
DEFERIMENTO, E NECESSARIO QUE HAJA PROVA INEQUIVOCA DOS FATOS AL
EGADOS E O CONVENCIMENTO DO JUIZ EM TORNO DA VEROSSIMILHANCA DA A
LEGACAO, BEM COMO FUNDADO RECEIO DE DADO IRREPARAVEL OU DE DIFICI
L REPARACAO. NO CASO EM TELA, PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INI
CIAL, NAO VISLUMBRO DEMONSTRADO NOS AUTOS, A PRESENCA DE PROVA IN
EQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO DEMANDANDO, A CONTROVERSI
A COLOCADA, A PRODUCAO PROBATORIA EXAUSTIVA EM AUDIENCIA PARA SE
AVALIAR COM PROFUNDIDADE A VIABILIDADE DA PRETENSAO. OUTROSSIM, O
2 DO ARTIGO 273 DO CPC PRECONIZA QUE NAO SERA DEFERIDA A TUTELA
ANTECIPADA QUANDO OCORRER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMEN
TO, O QUE REPUTO SER O CASO DOS AUTOS, VEZ QUE REFERENTE A VERBA
DE CUNHO ALIMENTAR. NESTE SENTIDO, CITO JULGADO DO EGREGIO TJMG:
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONCESSAO DE BENEF
ICIO PREVIDENCIARIO. AUXILIO DOENCA. ANTECIPACAO DE TUTELA. AUSEN
CIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. INVIA
VEL A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, POIS NAO HA VEROS
SIMILHANCA NA TESE DE INCORRECAO DO INDEFERIMENTO DO AUXILIO-DOEN
CA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 1070213045845-9/002, DECIMA PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 04/12/2013, RELATOR DES.(A) WANDERLEY P
AIVA, TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS) DEFIRO OS BENEFICIOS D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA, NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI N. 1.060/50
. ADEMAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA
PARA A IMPLANTACAO IMEDIATA DO BENEFICIO. APOS, REMETAM-SE OS AU
TOS A PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO INSS, PARA CITACAO E INTIMACA
O PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, RESPONDER A PRESENTE ACAO, SOB
PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO CONVENIO DE COOPERACAO DATADO DE 2
3/06/2009, ENCAMINHADO ATRAVES DO OFICIO 150/2010-SEC, QUE VISA O
CONVENIO DE COOPERACAO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTICA E A
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS/AGU, PARA IMPLANTACAO DO
PROCEDIMENTO DE REMESSA DE AUTOS A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTAD
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1071 de 1994
