ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/10/2015
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE CUMARI
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: LUANA JARDIM DE FARIA
JUIZ DE DIREITO : MARCIO ANTONIO NEVES
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NR. PROTOCOLO
: 474561-40.2007.8.09.0039 ( 200704745610 )
AUTOS NR. : 6
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WILLIAM PIRES COIMBRA
VITIMA
: MEIO AMBIENTE
ADV ACUS
: 12710 GO - JALES ABRAO
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA VERIFICOU-SE QUE A CARTA PRECATORIA DE INTIMAC
AO DO ACUSADO NAO FOI CUMPRIDA. DESSA FORMA, REDESIGNO A AUDIENCI
A DE INSTRUCAO PARA O DIA 16/02/2016, AS 14:00 HORAS . FICAM OS P
RESENTES NESTE ATO INTIMADOS. OFICIE-SE O JUIZO DA COMARCA DE ARA
GUARI INFORMANDO A NOVA DATA DA AUDIENCIA. CONSTE-SE QUE A TESTEM
UNHA VALDIVINO ALBERTO DA SILVA ESTA TRABALHANDO NA CIDADE DE CAT
ALAO, SERVINDO O BATALHAO DA POLICIA MILITAR DAQUELA CIDADE
NR. PROTOCOLO
:
91528-62.2011.8.09.0048
AUTOS NR. : 22
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DALILA APARECIDA CORREIA MARTINS
ADV ACUS
: 28977 GO - CELSO ROBERTO ALVES DIAS
DESPACHO
:
O MINISTERIO PUBLICO FOI OUVIDO E ASSIM SE MANIFESTOU: MM. JUIZ,
OS MOTIVOS APRESENTADOS PELA REEDUCANDA NAO JUSTIFICAM O DESCUMPR
IMENTO DA OBRIGACAO DE CUMPRIR AO MENOS 8 HORAS DE SERVICOS A COM
UNIDADE SEMANALMENTE. ADEMAIS, OS MOTIVOS VIERAM DESACOMPANHADOS
DE QUALQUER PROVA QUE PUDESSE APOIA-LOS. SENDO ASSIM, ESTANDO CAR
ACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO E CONSIDERANDO A AUSENCIA DE JUSTIFIC
ATIVA SUFICIENTE, O MINISTERIO PUBLICO, REITERANDO INTEGRALMENTE
OS TERMOS DA PETICAO INICIAL REQUER SEJA DECRETADA A CONVERSAO DA
PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS TE
RMOS DO ARTIGO 44, 4 DO CP. EM SEGUIDA O JUIZ PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO : EXPECA-SE OFICIO AO SENHOR VALDIR DIVINO DOS SANTOS P
ITENO, SOLICITANDO AS FICHAS DE TRABALHO DA REEDUCANDA E APOS, FA
CAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 143024-89.2013.8.09.0039
: 30
: ACAO PENAL
: CLAUDINEI RODRIGO TROMBINI
DIVANIR PAULINO DA SILVA
ANTERO PIRES DA SILVA
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 18645 GO - LEONARDO GARCEZ EVANGELISTA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE O FATO TIPICO IMPUTADO SE INSERE D
ENTRO DAS PREVISOES DA LEI N 9.099/95, TENHO COMO RAZOAVEL E SUFI
CIENTE A PROPOSTA FORMULADA PELA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO E ACEITA PELO AUTOR DO FATO, QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS
. DIANTE DISSO, ACOLHO E HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSACAO DO MINI
STERIO PUBLICO NA MODALIDADE E QUANTIA ESTABELECIDAS, A QUAL FOI
SUBMETIDA A ACEITACAO DA PARTE, NA FORMA DO ART. 76, 4, DA LEI 9.
099/95. EM RELACAO A DESTINACAO DA PENA PECUNIARIA A INSTITUICAO
BENEFICENTE DESTA CIDADE, CONSTE-SE QUE ELA E FEITA COM FULCRO NA
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