ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
NTAL DEFINITIVO DO MATERIAL APREENDIDO (FLS. 54/56, ITEM 3.3, LET
RA B), FICANDO ASSINALADO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA O CUMPR
IMENTO DAS DILIGENCIAS. ENCAMINHEM-SE, JUNTAMENTE COM O EXPEDIENT
E, COPIA DO AUTO DE FL. 31 E DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 54/59. P.R
.I. GOIANIA, 18 DE NOVEMBRO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMEN
TO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
116112-64.2015.8.09.0175
598
ACAO PENAL
MARIA TEREZINHA NOGUEIRA DA SILVA
ELDER RODRIGUES BARBOSA
31273 GO - CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS
30428 GO - CLAUDIO MEDEIROS BISINOTO
DESPACHO
:
AUTOS N 598/2015 (201501161126) ACUSADO: MARIA TEREZINHA NOGUEIRA
DA SILVA VISTOS, ETC TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA PELA R EP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE MARIA TEREZINHA N
OGUEIRA DA SILVA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO N O
ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N 9 503/97 RECEBIDA A DENUNCIA (11 0 6
2015 - FL 91), A ACUSADA FOI CITADA (FL 99) E APRESENTOU RESPOS
TA ESCRITA (FLS 100/110 E DOCUMENTOS DE FLS 111/116) A DEFESA SUS
TENTOU QUE A CONDUTA PRATICADA NAO SE SUBSUME A MOLDURA CRIMIN AL
DO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9 503/97 DIANTE DA AUSENCIA DE IN O
BSERVANCIA DE CUIDADO OBJETIVO POR PARTE DA ACUSADA E QUE ESTE T
ERIA TOMADO TODAS AS CAUTELAS NECESSARIAS NA CONDUCAO DO VEICULO;
QUE AS PROVAS SAO FRAGEIS PARA AMPARAR UM DECRETO CONDENATORIO;
QUE EXISTE DIVERGENCIA ENTRE A PARTE CONCLUSIVA DO LAUDO PERICIAL
E VERDADE REAL DOS FATOS OBTEMPEROU QUE A CULPA PELO ACIDENTE Q
UE RESULTOU NA MORTE DA VITIMA DECORREU UNICA E EXCLUSIVAMENTE DE
STA, VISTO QUE, NO MOMENTO DO SINISTRO, ELA CONDUZIA SUA MOTOCIC
L ETA EM ALTA VELOCIDADE E COM FAROIS APAGADOS, CIRCUNSTANCIAS QU
E TERIA CONTRIBUIDO PARA O ACIDENTE CONCLUIU, REQUERENDO A ABSOLV
I CAO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS VI, DO CODIGO DE PROCESSO
P ENAL (FLS 100/110) COM VISTA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
B LICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS E PELO PROSSEGUIMENT
O DO FEITO, DESIGNANDO-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FL
S 118/119) E O BREVE RELATO OBSERVO, DE INICIO, QUE NAO E POSSIV
EL ACOLHER A PRETENSAO DE ABSOLVICAO, HAJA VISTA QUE OS FATOS NAR
RADOS TANTO NA DENUNCIA COMO NA RESPOSTA ESCRITA NECESSITAM DE I
N STRUCAO CRIMINAL PARA ELUCIDACAO SEGURA AS QUESTOES POSTAS EM D
I SCUSSAO SOMENTE PODERAO SER DIRIMIDAS COM A INSTRUCAO CRIMINAL,
Q UE PERMITIRA UM JUIZO DE VALOR SEDIMENTADO EM ELEMENTOS CONCRE
TOS NO TOCANTE A ALEGACAO DE INCONSISTENCIAS NO LAUDO PERICIAL CO
NF ECCIONADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA, RESSALTO QUE ASSIS
TE RAZAO A ILUSTRE PROMOTORA DE JUSTICA NO DECORRER DA INSTRUCAO,
S ERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS E REALIZADO O INTERROGATORIO, QUAN
DO SERA POSSIVEL UM JUIZO DE VALOR SEDIMENTADO EM EVIDENCIAS CONC
RET AS TODAVIA, NADA ESTA A INDICAR A NECESSIDADE DE RENOVACAO DA
PE RICIA E NADA HA QUE INDIQUE QUALQUER IRREGULARIDADE, ESTANDO
O LA UDO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS, SEM INDICATIVO DE COM
PLEME NTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 181 DO CPP SOBRE O TEMA, TENHO
COMO BASTANTE OPORTUNA A TRANSCRICAO DO SEGUINTE JULGADO: APELAC
AO CR IMINAL CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUT
OMOTO R NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA PRELIMINAR AFASTADA AB
SOL VICAO CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA MATERIALIDADE DELITIVA E AUTO
RI A CONFIGURADAS CONDENACAO MANTIDA REDUCAO DA PENA PECUNIARIA I
MPOSSIBILIDADE EXCLUSAO DA PENA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO INV
IABILIDADE IMPOSSIBILIDADE 1- O INDEFERIMENTO DA REALIZACAO DE PE
RICIA COMPLEMENTAR REQUERIDA PELA DEFESA NAO CONFIGURA VIOLACAO A
O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, CABENDO AO MAGI S
TRADO, DIRIGENTE PROCESSUAL, REPUTAR OU NAO SUFICIENTES AS PROVA
S COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUCAO PROCESSUAL 2 - O ACERVO PROBAT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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