ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
DAS OBRIGACOES CAMBIAIS E INOPONIBILIDADE DAS EXCECOES PESSOAIS
A TERCEIROS DE BOA-FE, POR ISSO DEVE SER CONSIDERADO COMO LOCAL D
E EMISSAO O INDICADO NO TITULO. 2. O ARTIGO 33 DA LEI 7.357/85 PR
EVE EXPRESSAMENTE QUE O CHEQUE PODE SER EMITIDO NO EXTERIOR, NAO
PODENDO, PORTANTO, SERVIR DE ESCUSA A ALEGACAO DE QUE O LOCAL CON
SIGNADO NA CARTULA DIVERGE DAQUELE EM QUE ELA FOI EFETIVAMENTE EM
ITIDA POR A BENEFICIARIA NAO TER DOMICILIO NO BRASIL. 3. O FATO D
E A TOMADORA TER DOMICILIO NO ESTRANGEIRO NAO ELIDE, POR SI SO, A
POSSIBILIDADE DE O CHEQUE TER SIDO RECEBIDO NA PRACA CONSTANTE D
A CARTULA, AINDA QUE POR UM REPRESENTANTE OU PREPOSTO DA TOMADORA
. 4. O CHEQUE E ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA, SENDO DE 6 (SEIS) MES
ES O LAPSO PRESCRICIONAL PARA A EXECUCAO APOS O PRAZO DE APRESENT
ACAO, QUE E DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA EMISSAO, SE DA MESMA
PRACA, OU DE 60 (SESSENTA) DIAS, TAMBEM A CONTAR DA EMISSAO, SE C
ONSTA NO TITULO COMO SACADO EM PRACA DIVERSA, ISTO E, EM MUNICIPI
O DISTINTO DAQUELE EM QUE SE SITUA A AGENCIA PAGADORA. 5. PRESCRI
TO O PRAZO PARA EXECUCAO DO CHEQUE, O ARTIGO 61 DA LEI DO CHEQUE
PREVE, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS A CONTAR DA PRESCRICAO, A POSSIB
ILIDADE DE AJUIZAMENTO DE ACAO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO QUE, POR
OSTENTAR NATUREZA CAMBIAL, PRESCINDE DA DESCRICAO DO NEGOCIO JUR
IDICO SUBJACENTE. EXPIRADO O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA ACAO POR E
NRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O ARTIGO 62 DO MESMO DIPLOMA LEGAL RESSA
LVA AINDA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE ACAO FUNDADA NA RELAC
AO CAUSAL, A EXIGIR, PORTANTO, MENCAO AO NEGOCIO JURIDICO QUE ENS
EJOU A EMISSAO DO CHEQUE. 6. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE ADMITE
TAMBEM O AJUIZAMENTO DE ACAO MONITORIA (SUMULA 299/STJ) COM BASE
EM CHEQUE PRESCRITO, SEM NECESSIDADE DE DESCRICAO DA CAUSA DEBEND
I, RECONHECENDO QUE A CARTULA SATISFAZ A EXIGENCIA DA "PROVA ESCR
ITA SEM EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO", A QUE ALUDE O ARTIGO 1.102
-A DO CPC. 7. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (STJ, 4 TURMA, RESP 1
190037 / SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, JULGADO EM 06/
09/2011) (GRIFEI). SENDO ASSIM, O EMBARGADO NAO DEIXOU TRANSCORRE
R IN ALBIS O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA ACAO DE EXECUCAO, OU SEJ
A, NAO HOUVE FATOR OPERANTE DA PRESCRICAO. IV - DISPOSITIVO DO EX
POSTO, REJEITO OS EMBARGOS A EXECUCAO, EXTINGUINDO-O COM RESOLUCA
O DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. CONDENO O EMBARGAN
TE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCAT
ICIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO A
RT. 20, 3 OU 4 DO CPC, COM JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DO TRANSI
TO EM JULGADO DESTA SENTENCA (ART. 85, 16, NOVO CPC), DE FORMA SI
MPLES E NAO COMPOSTO, E CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A CONTAR DA
DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (SUMULA N 14 DO STJ), OBSERVANDO-SE,
AINDA, O ART. 12 DA LEI N 1.060/50, SE BENEFICIARIO DA JUSTICA G
RATUITA. FIXO OS HONORARIOS DO ADVOGADO DATIVO EM 10 UHD"S. PUBLI
QUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO: A)
EXTRAIA-SE COPIA DA PRESENTE SENTENCA PARA A EXECUCAO; E B) ARQUI
VE-SE COM BAIXA NO SPG. JATAI/GO, 05 DE OUTUBRO DE 2015. THIAGO S
OARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
ADV EMBGDO
:
:
:
:
:
:
:
220268-92.2014.8.09.0093
803
EMBARGOS A EXECUCAO
MUNICIPIO DE PEROLANDIA
MURILO RAFAEL DE SOUZA ASSIS
17978 GO - LUIZ EDUARDO BRANDAO
25055 GO - MANOEL DIVINO DA SILVA JUNIOR
33383 GO - SUSANE VITORINO DE CARVALHO
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAI/GO
: MUNICIPIO DE PEROLANDIA
SENTENCA
EXECUCAO OPOSTOS PELO MUNICIPIO DE PEROLANDIA EM FACE DE MURILO
RAFAEL DE SOUZA ASSIS, AMBOS QUALIFICADOS, NO QUAL ALEGA QUE OS C
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