ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1925 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015
DO DO DE CUJUS E C) A CONDICAO DE DEPENDENTE DE QUEM OBJETIVA A P
ENSAO. EM RELACAO AO PRIMEIRO REQUISITO, ENCONTRA-SE DEMONSTRADO
PELA CERTIDAO DE OBITO DE F. 11 EM 24.07.12; QUANTO AO SEGUNDO RE
QUISITO, PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE, DEVE
O FALECIDO DETER A CONDICAO DE SEGURADO, PREENCHENDO OS REQUISITO
S PARA APOSENTACAO. NO CASO DOS AUTOS, A CONDICAO DE SEGURADO ENC
ONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA, CONFORME DOCUMENTO DE F. 41 INDI
CANDO A QUALIDADE DE SEGURANDO QUANDO DO FALECIMENTO. POR ESSES M
OTIVOS, ENTENDO QUE NAO CABE RAZAO EM DESQUALIFICAR O PEDIDO. ADE
MAIS, VE-SE QUE A AUTORA, COM COMUNHAO DE VIDA, ERA DEPENDENTE EC
ONOMICO DO FALECIDO, PRESUMIDAMENTE CONFORME LEGISLACAO JA QUE ES
POSA DAQUELE. DESTA FORMA, FIRME EM TAIS RAZOES, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO, PARA CONCEDER A PENSAO POR MORTE A PARTE DEMANDANTE, N
O IMPORTE LEGAL, INCLUSIVE DESDE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO (
F. 19, EM 19.10.2012), JA QUE SOLICITADA FORA DO TRINTIDIO LEGAL
(ART. 74, I, LEI 8.213/91). CONDENO A REQUERIDA, AINDA, A PAGAR D
E UMA SO VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, ASSIM CONSIDERADAS AS VENCIDA
S APOS A CITACAO, ATE O EFETIVO PAGAMENTO. SOBRE OS VALORES ATRAS
ADOS ACRESCER-SE-A CORRECAO MONETARIA COM BASE NOS INDICES PREVIS
TOS NO MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PARA CALCULOS NA JUS
TICA FEDERAL, INCIDINDO DESDE O MOMENTO EM QUE CADA PRESTACAO SE
TORNOU DEVIDA. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5% (UM MEIO POR CENTO)
AO MES ATE O ADVENTO DA LEI 11.960/09 (29.06.09) E NOS MESMOS PER
CENTUAIS DAQUELES APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA A PARTIR DAI,
NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, A CONTAR DA CITACAO QUAN
TO AS PRESTACOES A ELA ANTERIORES, EM SENDO O CASO, E DA DATA DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS NO TOCANTE AS POSTERIORMENTE VENCIDAS, A
TE EFETIVO PAGAMENTO. DE OFICIO, CONCEDO A ANTECIPACAO DE TUTELA,
TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, NO
TADAMENTE A VEROSSIMILHANCA, ANTE A FUNDAMENTACAO ACIMA E O DANO
IRREPARAVEL, POIS SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR NECESSARIA PARA O M
INIMO EXISTENCIAL DA PESSOA. DETERMINO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIA
S PARA CUMPRIMENTO. OFICIE-SE. PORQUE BENEFICIARIO DE ISENCAO, DE
IXO DE CONDENAR O INSS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS O
CONDENO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBIT
RO EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATE A PROLACAO DA SENTENCA.
POR SE TRATAR DE CONDENACAO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS, DE
IXO DE PROCEDER A REMESSA OFICIAL, PREVISTA NO ART. 475, 2, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICADA EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE OPORT
UNAMENTE. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. ATENDA-SE. APOS O TRANSITO
, SEM REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO, ARQUIVE-SE.. EU, _____ (RMS) S
ECRETARIO, O DIGITEI. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO AUTOR
(A): ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
:
19817-72.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 590
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA LEONTINA PEREIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
ADV REQTE
: 35594 GO - JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA PROCESSO N 201500198174 AUTOR(A) MARIA LEONTIN
A PEREIRA ADVOGADO: DR JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS JUIZ DE DIREITO
: DR. JOVIANO CARNEIRO NETO PROCURADOR FEDERAL: AUSENTE AOS DOIS
DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE (02/12/2015), NESTA
CIDADE E COMARCA DE MORRINHOS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO EDIFICIO
DO FORUM LOCAL, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO DR.
JOVIANO CARNEIRO NETO, COMIGO ASSISTENTE DE SEU CARGO ABAIXO ASS
INADA. ABERTA A AUDIENCIA: APREGOADAS AS PARTES, COMPARECEU A PAR
TE AUTORA, COM SEU(A) ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A), AUSENTE O INSS. AU
DIENCIA DE INSTRUCAO. SUSPENSAO PARA JUNTADA DE CNIS. JUNTADO, VO
LTOU-SE CONCLUSO PARA SENTENCA. ATO CONTINUO, O MM. JUIZ PROFERIU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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