ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
12425/2016
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
FÓRUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA
CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100
1A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 202
EMITENTE: 5680681
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L135
PROTOCOLO NUMR: 404485-94.2015.8.09.0011
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
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:
:
2077
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
SHIRLEY CARDOSO DA SILVA
Casado(a)
09/07/1962
1434188 - SSPGO
000000000-00
LUIZ THEODORO DA SILVA
AMALIA CARDOSO DA SILVA
REQUERIDO
: HEBER SOUZA DA SILVA
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 19/10/1991
IDENTIDADE
: 5550794 - SSPGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: JOSE SOUZA DA SILVA
NOME DA MÃE
: SHIRLEY CARDOSO DA SILVA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ANA CLAUDIA
VELOSO
MAGALHAES ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, ESTADO DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
SENDO ASSIM, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSAO DAS MEDIDA
S PROTETIVAS DE URGENCIA, PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DO REQUER
IDO HEBER SOUZA DA SILVA DO DOMICILIO DA REQUERENTE, AINDA, PARA
PROIBI-LO DE SE APROXIMAR A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA REQ
UERENTE SHIRLEY CARDOSO DA SILVA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, AINDA,
DE MANTER CONTATO COM A MESMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR
QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, SOB PENA DE SER PRESO EM FLAGRANTE
PELA EVENTUAL PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA. SEGUNDO O 4 DO
ARTIGO 22 DA LEI N. 11.340/06, APLICA-SE AS HIPOTESES PREVISTAS N
O CITADO ARTIGO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 D
O ARTIGO 461 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENDO ASSIM, PREVE O AR
TIGO 461, CAPUT, E 5 E 6, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE: NA AC
AO QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER OU NA
O FAZER, O JUIZ CONCEDERA A TUTELA ESPECIFICA DA OBRIGACAO OU, SE
PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINARA PROVIDENCIAS QUE ASSEGUREM O RE
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