ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016
NR. PROTOCOLO
: 232050-42.2015.8.09.0035
AUTOS NR. : 103
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: DIEGO CAMILO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CORUMBAIBA/GO
ADV REQTE
: 36669 GO - KAMILA VIEIRA SOARES
DESPACHO
:
EM QUE PESEM TAIS ESCLARECIMENTOS, COMPROVADA A CONTUMACIA DA PAR
TE AUTORA, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM ESC
OPO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 27 DA LEI 12
.153/2009. DEIXO DE CONDENAR O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS VEZ QUE O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL INDEPENDERA, EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO, DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS OU DE
SPESAS, CONFORME PRECONIZA OS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95. TR
ANSITADA EM JULGADO E ULTIMADAS AS PROVIDENCIAS, ARQUIVE-SE COM A
S CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CORUMBAIBA-GO, ___/___/2016. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 458325-44.2015.8.09.0035
: 312
: MANDADO DE SEGURANCA
: JEAN SEBASTIAO DE PAULO
LOURIVAL DIVINO DA SILVA
IMPETRADO
: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ADV IMPTE
: 12358 GO - VERA LUCIA DE ALMEIDA GOMES
DESPACHO
:
INTIMO OS REQUERENTES PARA EFETUAREM O RECOLHIMENTO DA GUIA DE LO
COMOçãO. PRAZO 15 DIAS..
NR. PROTOCOLO
:
831-58.2016.8.09.0035
AUTOS NR. : 2
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: PAULO ALVARO FERNANDES
ADV REQTE
: 36669 GO - KAMILA VIEIRA SOARES
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIV
A DO ACUSADO PAULO ALVARO FERNANDES, AO ARGUMENTO DE QUE NAO ESTA
O PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. COLHEU-SE MANIFESTACAO M
INISTERIAL DESFAVORAVEL AO DEFERIMENTO DO PLEITO (F. 14/16) E, EM
SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. E O BREVE RE
LATO. DECIDO. SABE-SE QUE A PRISAO PROVISORIA E MEDIDA EXTREMADA,
CERCEADORA DO JUS LIBERTATIS DO CIDADAO, E QUE, POR ESTA RAZAO,
SO PODERA SER DECRETADA OU MANTIDA PELO JUIZ QUANDO SATISFATORIAM
ENTE COMPROVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI, NAO SENDO ESTE, A
MEU VER, O CASO DOS AUTOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. APESAR DA N
ATUREZA DA INFRACAO PENAL SUPOSTAMENTE COMETIDA, NO PRESENTE CASO
, EXAMINANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, ENTENDO SER TEMERARIA A MANUTE
NCAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO. EM VISTA DISSO, A APLICACAO
DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 3
19 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO CASO EM TELA, REVELAM-SE SUFIC
IENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A C
ORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. SOMO A ISSO O FATO DE QUE O REQUER
ENTE COMPROVOU QUE POSSUI RESIDENCIA FIXA (DOCUMENTO DE FLS. 10),
NAO HAVENDO RISCO FUNDADO DE FUGA OU DE PREJUIZO AO REGULAR ANDA
MENTO PROCESSUAL ACASO SEJA COLOCADO EM LIBERDADE. OUTROSSIM, E I
MPORTANTE REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO CO
RRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA,
BEM COMO DE NOVO DECRETA-LA, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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