ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
NR. PROTOCOLO
:
44771-10.2015.8.09.0132
AUTOS NR. : 47
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: IVA PEREIRA DE BRITO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 28235 GO - ICARO ARAUJO BRAGA
DESPACHO
:
CERTIFIQUE A ESCRIVANIA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. C
ASO TEMPESTIVO, RECEBO O RECURSO DE APELACAO APENAS EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 520. NESTE SENTIDO TRAGO O SEGU
INTE ARESTO: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPACAO DE
TUTELA DEFERIDA NA SENTENCA. EFEITO DA APELACAO. I - A APELACAO I
NTERPOSTA CONTRA SENTENCA EM QUE DEFERIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA
DEVE SER RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. O ART. 520 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO TELEOLOGICAMENTE A FIM DE QU
E SE CONSIDERE COMO HIPOTESE DE INCIDENCIA O DEFERIMENTO DE TUTEL
A DE URGENCIA PRECEDENTES. II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AG
RG NO AG N 1.217.740/SP, RELATOR O MINISTRO SIDNEI BENETI , DJE D
E 1.7.2010). DESTA SORTE, OUCA-SE O APELADO NO PRAZO LEGAL. APOS,
APRESENTADAS OU NAO AS CONTRARRAZOES, SUBAM OS PRESENTES AUTOS A
O EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO COM NOSSAS HOMENA
GENS. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ATENDA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 148531-72.2015.8.09.0132
AUTOS NR. : 119
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: SELSON RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 28235 GO - ICARO ARAUJO BRAGA
DESPACHO
:
CERTIFIQUE A ESCRIVANIA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. C
ASO TEMPESTIVO, RECEBO O RECURSO DE APELACAO APENAS EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 520. NESTE SENTIDO TRAGO O SEGU
INTE ARESTO: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPACAO DE
TUTELA DEFERIDA NA SENTENCA. EFEITO DA APELACAO. I - A APELACAO I
NTERPOSTA CONTRA SENTENCA EM QUE DEFERIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA
DEVE SER RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. O ART. 520 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO TELEOLOGICAMENTE A FIM DE QU
E SE CONSIDERE COMO HIPOTESE DE INCIDENCIA O DEFERIMENTO DE TUTEL
A DE URGENCIA PRECEDENTES. II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AG
RG NO AG N 1.217.740/SP, RELATOR O MINISTRO SIDNEI BENETI , DJE D
E 1.7.2010). DESTA SORTE, OUCA-SE O APELADO NO PRAZO LEGAL. APOS,
APRESENTADAS OU NAO AS CONTRARRAZOES, SUBAM OS PRESENTES AUTOS A
O EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO COM NOSSAS HOMENA
GENS. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ATENDA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
219505-37.2015.8.09.0132
246
ACAO PREVIDENCIARIA
ADONEL FRANCISCO DOS ANJOS
ADONEL FRANCISCO DOS ANJOS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 28235 GO - ICARO ARAUJO BRAGA
DESPACHO
:
ANTE A CERTIDAO AS FLS.E NOS TERMOS DO ARTIGO 520, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, RECEBO O RECURSO DE APELACAO APENAS EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO. NESTE SENTIDO TRAGO O S
EGUINTE ARESTO: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPACAO
DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENCA. EFEITO DA APELACAO. I - A APELACA
O INTERPOSTA CONTRA SENTENCA EM QUE DEFERIDA A ANTECIPACAO DE TUT
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