ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WERLEY FERREIRA LIMA
VITIMA
: RONY CARLOS BONFIM DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201504064199 NOME: WERLEY FERREIRA LIMA MAE
: MARIA DAS DORES DOS SANTOS LIMA DECISAO WERLEY FERREIRA LIMA, J
A QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A UMA REPRIMENDA TOTAL DE
02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO NO REGIME FECHADO. C
ONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS, BE
M COMO CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 11 DO ROTEIRO DE PENAS. MINIST
ERIO PUBLICO MANIFESTOU FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDI
CIONAL AS FLS. 04 DO ROTEIRO DE PENAS. E O BREVE RELATORIO. D E C
I D O. VISLUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 83 DO C
ODIGO PENAL. SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON HUNGRIA O LIVRAME
NTO CONDICIONAL E, EM RELACAO AO CONDENADO, INQUESTIONAVELMENTE,
UM DIREITO: DIREITO AO BENEFICIO A RECOMPENSA DA LIBERDADE ANTECI
PADA. AO COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CONCEDE O
LIVRAMENTO, SURGE PARA O REU A OBRIGACAO DE SOFRER A PENA QUE LH
E VENHA SER IMPOSTA, MAS TAMBEM, SIMULTANEAMENTE, O DIREITO DE, A
O FIM DE CERTO TEMPO, E DADAS AS CONDICOES PREFIXADAS NA LEI, OBT
ER QUE LHE SEJA DISPENSADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA P
ENA (NOVAS QUESTOES JURIDICO-PENAIS, PAG. 143, IN RT 612/277). PA
RA A CONCESSAO DO BENEFICIO E NECESSARIO QUE O CONDENADO PREENCHA
REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. NO CASO, NAO HA DUVIDA
S DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, OU SEJA, JA
TER CUMPRIDO O QUANTUM EXIGIDO AS FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS
, BEM COMO, IMPLEMENTOU O REQUISITO SUBJETIVO AO DEMONSTRAR POSSU
IR BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO (FLS. 11 DO ROTEIRO DE PENAS). SE
NDO ASSIM, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS POR LEI TORNA O
SENTENCIADO MERECEDOR DO BENESSE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONF
ORME A ALTERACAO DO ART. 112 DA LEP, PELA LEI N 10.792, DE 1 DE D
EZEMBRO DE 2.003, UMA VEZ QUE NAO MAIS SERA EXIGIDO PARECER DA CO
MISSAO TECNICA DE CLASSIFICACAO EM PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME
E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO C
ONDICIONAL AO SENTENCIADO WERLEY FERREIRA LIMA, SUBORDINADO AS SE
GUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELA
CIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHERSE A SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERE
CO RESIDENCIAL E NEM AUSENTAR-SE DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICA
CAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PA
RA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER
COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E B
OA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS,
E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FIS
CALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII - DEVERA O REEDUCANDO ESTAR MUNID
O DE DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO PESSOAL (CEDULA DE IDENTIDADE OU
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO - CNH), COMO CONDICAO PARA SER P
OSTO EM LIBERDADE, DEVENDO A COPIA RESPECTIVA SER JUNTADA AOS AUT
OS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, TA
IS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, CASAS DE JOGOS, BARES E AFINS, OU
FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES. IX - RECOMENDA-S
E A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS . DESIGNO O DIA _____/_____
/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINAL
IZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO DE GO
IANIA, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECU
CAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO, BEM CO
MO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME A LEI ESTADUAL N 17.541/12.
ATO CONTINUO, DIANTE DO NAO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA SEN
TENCA CONDENATORIA NO VALOR DE R$ 2.171,70, REMETAM-SE AS GUIAS D
E ARRECADACAO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DIVISAO DA DI
VIDA ATIVA (DIVAT). GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2016. TELMA APARECIDA
ALVES JUIZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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