ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO
, EDITAL N 001/2013. DISSE QUE APOS 14 MESES DA PUBLICACAO DA HOM
OLOGACAO DO CONCURSO, EM 30/06/2015 FOI PUBLICADO NO DIARIO OFICI
AL SUA CONVOCACAO E NOMEACAO PARA TOMAR POSSE, E QUE DEVIDO AO LA
PSO TEMPORAL, NAO IMAGINAVA QUE SERIA MAIS CHAMADO, RAZAO PELO QU
AL NAO MAIS ACOMPANHOU AS PUBLICACOES DO CONCURSO. OCORRE QUE O I
MPETRANTE NAO TOMOU CIENCIA DA PUBLICACAO, NEM MESMO ATRAVES DE A
VISO DE RECEBIMENTO, TENDO-LHE SIDO INFORMADO QUE O AVISO DE RECE
BIMENTO FORA RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA. REQUER, EM SEDE DE TUT
ELA DE URGENCIA, SUA CONVOCACAO IMEDIATA PARA TOMAR POSSE NO CARG
O PARA O QUAL FOI APROVADO. REQUER AINDA, OS BENEFICIOS DA GRATUI
DADE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 19/3
9. E O RELATORIO. DECIDO. O MANDADO DE SEGURANCA E DADO A QUEM TE
M DIREITO LIQUIDO E CERTO. DIANTE DOS FATOS NARRADOS VERIFICO QUE
A CONVOCACAO DO IMPETRANTE PARA TOMAR POSSE NO CARGO DE AGENTE D
E SISTEMAS FOI REALIZADA ATRAVES DO DIARIO OFICIAL (FL. 19), SEM,
CONTUDO, ELE TER SIDO COMUNICADO DIRETAMENTE/PESSOALMENTE. A JUR
ISPRUDENCIA E DOUTRINA TEM ENTENDIDO QUE A INTIMACAO PARA A POSSE
DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA CARGO PUBLICO DEVE SER FE
ITA, TAMBEM, DE FORMA DIRETA E PESSOAL, OU SEJA, DEVEM SER ESGOTA
DOS TODOS OS MEIOS POSSIVEIS PARA QUE AQUELE TENHA CONHECIMENTO D
A SUA CONVOCACAO. VEJAMOS: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. INSU
FICIENTE A CONVOCACAO APENAS POR DIARIO OFICIAL. NECESSIDADE DE R
EPETICAO DO ATO, DEVENDO SER OBSERVADA A CONVOCACAO PESSOAL DO CA
NDIDATO. 1. ACORDAO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM SINTONIA COM A JURIS
PRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE QUE "A NOMEACAO EM
CONCURSO PUBLICO APOS CONSIDERAVEL LAPSO TEMPORAL DA HOMOLOGACAO
DO RESULTADO FINAL, SEM A NOTIFICACAO PESSOAL DO INTERESSADO, VIO
LA O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE, NAO SENDO SUFIC
IENTE A CONVOCACAO PARA A FASE POSTERIOR DO CERTAME POR MEIO DO D
IARIO OFICIAL. (STJ/2TURMA, AGRG NO RESP 1457112/PB, REL. MIN. HE
RMAN BENJAMIN, DJE 25/09/2014, G). DESTA FORMA, DEVERIA TER SIDO
REALIZADA A INTIMACAO PESSOAL DO IMPETRANTE ACERCA DE SUA CONVOCA
CAO PARA TOMAR POSSE NO CARGO, POIS, NAO SE MOSTRA RAZOAVEL EXIGI
R DESTE QUE ACOMPANHE, DIARIAMENTE, AS PUBLICACOES DOS ATOS ADMIN
ISTRATIVOS NO PLACAR DO ORGAO OFICIAL, JORNAL, OU INTERNET, AINDA
MAIS QUANDO ULTRAPASSADO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RE
SULTADO FINAL, OFICIAL, DO CONCURSO, EM ABR./2014, E A DATA EM QU
E O IMPETRANTE FOI CONVOCADO NO DIARIO OFICIAL, EM JUN./2015. IST
O POSTO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR AO IMPETRADO PAR
A QUE FACA A CONVOCACAO PESSOAL DO IMPETRANTE PARA TOMAR POSSE NO
CARGO PARA O QUAL FOI DEVIDAMENTE HABILIDADO EM CONCURSO PUBLICO
, PRAZO DE 05 DIAS. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA A PRESTAR I
NFORMACOES NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, INC. I DA
LEI 12.016/2009. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2016. REIN
ALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 236032-16.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1285
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
REQUERIDO
: FERNANDO DE OLIVEIERA TAVARES
ADV REQTE
: 32103 GO - MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA
DESPACHO
:
HOMOLOGO A DESISTENCIA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS
EFEITOS, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, BASE NOS ARTS. 485, VIII,
E 354, CPC. OBSERVO QUE NAO FOI PROCESSADA RESTRICAO VIA RENAJUD
POR ESTE JUIZO. REGISTRE-SE. TRANSITADA EM JULGADO, SATISFEITAS O
U REGISTRADAS EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, DE-SE BAIXA E ARQUI
VEM-SE OS AUTOS. GNA, 05/ABR./2016. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JU
IZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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