ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
NA FASE DO ART. 402, DO CPP, BEM COMO JA FOI REALIZADO O EXAME PE
RICIAL DE INSANIDADE MENTAL DO REU, DECLARO ENCERRADA A INSTRUCAO
PROCESSUAL. OUTROSSIM, DETERMINO QUE IN TIMEM-SE AS PARTES PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM ALEGACOES FINAIS EM FO
RMA DE MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. ACREUNA, 26 DE ABRIL DE 201
6. RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 345794-56.2011.8.09.0002
AUTOS NR. : 302
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ACUSADO
: HEBERT MENDES DE ARAUJO SCHUTZ
ADV ACUS
: 20889 GO - SIMEI FERDINAN DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
5. DISPOSICOES FINAIS. APOS O TRANSITO EM JULGADO: 5.1. INTIME-SE
O ACUSADO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, DEVENDO IN
FORMAR SE ACEITA O BENEFICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSTAS, SENDO QUE CASO
O REFERIDO BENEFICIO SEJA ACEITO, DEVERA DAR INICIO IMEDIATO AO C
UMPRIMENTO DESTA. 5.2. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO
TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88). 5.3. CUMPRA
-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, CPP, PROCEDENDO-SE AO REGISTRO NO
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. 5.3 REMETA-SE E
STES AUTOS AO SR. CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE M
ULTA, INTIMANDO O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DE DEBITO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO OS VALO
RES A SEREM PAGOS E PRAZO PARA SUA QUITACAO. 5.4. VENCIDO OU ESCO
ADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE
MULTA, EXTRAIA(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES), ENCAMINHANDO-A(S) A SEC
RETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRI
BUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). 5.4. COMUNIQUE-SE A CORR
EGEDORIA-GERAL DE JUSTICA, PARA FINS DE ANOTACAO E REGISTRO. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ACREUNA, 19 DE ABRIL DE 2016. V
IVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO
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