ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
TOU CALCULO DO VALOR A SER PAGO A EMBARGADA, PUGNANDO QUE A ATUAL
IZACAO DE VALORES DA CONDENACAO SEJA A PARTIR DA DATA DA CITACAO,
OBSERVANDO-SE O PRESCRITO NO ART.1-F DA LEI N 9.494/1997, COM RE
DACAO DADA PELA LEI N 11.960/2009. A EMBARGADA POR SUA VEZ, JUNTO
U PLANILHA ATUALIZADA DE DEBITO E O RELATO. DECIDO. OBSERVO QUE F
OI SUSCITADO PELA EMBARGANTE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DOS VALOR
ES PAGOS PELA EMBARGADA ANTERIORES AO MES DE SETEMBRO DE 2003, TE
NDO EM VISTA, QUE A ACAO CIVIL PUBLICA QUE FORMOU O TITULO EXECUT
IVO FOI PROPOSTA EM 24 DE SETEMBRO DE 2008. ASSIM, SUSTENTA O EMB
ARGANTE QUE APLICA-SE A FAZENDA PUBLICA PRESCRICAO QUINQUENAL, PR
EVISTA NO DECRETO N 20.910/1932, DESTE MODO, AS PARCELAS PAGAS A
MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DEVEM SER CONSIDERADAS PRESCRITAS. EM SUA
PECA, A EMBARGADA ADUZ QUE A PREVISAO INFRACONSTITUCIONAL A RESPE
ITO DA ATUACAO DO MINISTERIO PUBLICO COMO AUTOR DE ACAO CIVIL PUB
LICA, ENCONTRA-SE NA LEI 7.347/85 E QUE ESTE DIPLOMA LEGAL E SILE
NE COM QUE PERTINE A PRESCRICAO, DESTE MODO, ADUZ QUE A PRESTACAO
DE SERVICOS EDUCACIONAIS CONSTITUI RELACAO DE CONSUMO DEVENDO SE
R CONSIDERADO AS DIRETRIZES CONSIGNADAS NO CODIGO DE DEFESA DO CO
NSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O CODIGO CIVIL, HAJA V
ISTA A RELACAO DE CONSUMO, APLICANDO-SE NA ESPECIE, O PRAZO DE 10
(DEZ) ANOS, DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL. DA DETIDA AN
ALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE RAZAO NAO ASSISTE A EMBARGANTE, QUAN
TO AO PRAZO PRESCRICIONAL, VEJAMOS. OBSERVO, QUE O ACORDAO QUE CO
NFIRMOU O TEOR DA SENTENCA CONDENATORIA PROLATADA NO BOJO DA ACAO
COLETIVA, TRANSITOU EM JULGADO EM 02/02/2012, CONFORME CERTIFICA
DO AS FLS. 104 DO PROCESSO N 201502287727 APENSADO A ESTE, PORTAN
TO, TENDO A ACAO DE EXECUCAO SIDO PROPOSTA EM 25/06/2015. O SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTICA TEM SOLIDO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE
, EM HIPOTESES COMO ESTA, O INTERESSADO DISPORA DE 5 (CINCO) ANOS
, APOS O TRANSITO EM JULGADO, PARA O MANEJO DA EXECUCAO, ESTA REG
RA GERAL DE PRESCRICAO ENCONTRA-SE CONSOLIDADA INCLUSIVE NO ENUNC
IADO DA SUMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL A EXECUCAO PRESCR
EVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. COLACIONO O JULGADO: PR
OCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM A
CAO COLETIVA. PRESCRICAO. TERMO INICIAL. 1. O PRAZO PRESCRICIONAL
PARA A PROPOSITURA DA ACAO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PUBLICA E
DE CINCO ANOS, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDEN
ATORIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ - AGRG NO RESP: 1088
788 RN 2008/0203703-7, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE JUL
GAMENTO: 02/06/2009,T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: --> DJ
E 03/08/2009) ASSIM, OBSERVO QUE ENTRE O TRANSITO E JULGADO DO AC
ORDAO (02/02/2012) E A PROPOSITURA DA ACAO DE EXECUCAO DE SENTENC
A N 201502287727, AUTOS APENSADOS A ESTE, PASSARAM-SE 03 (TRES) A
NOS E 5 (CINCO) MESES. ISTO POSTO, REJEITO A PREJUDICIAL DE MERIT
O SUSCITADA PELA EMBARGANTE, PARA CONSIDERAR QUE NAO HA PRESCRICA
O NOS PEDIDOS FORMULADOS. AINDA, OBSERVO A EXISTENCIA DA CONTROVE
RSIA ENTRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, CONSIDERANDO A
TESE DE EXCESSO DE EXECUCAO, TENDO EM VISTA AINDA, QUE A SENTENCA
CONDENATORIA DEIXOU DE MENCIONAR A ATUALIZACAO MONETARIA DO VALO
R EXEQUENDO E AINDA, OS JUROS MORATORIOS INCIDENTES. ESCLARECO, Q
UE EM CASOS COMO ESTE, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 406 D
O CODIGO CIVIL, QUANDO OS JUROS MORATORIOS NAO FOREM CONVENCIONAD
OS, OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERM
INACAO DA LEI, SERAO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR
PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA NACIONAL .
NOS TERMOS DO ARTIGO 161, 1 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TEMOS
QUE () SE A LEI NAO DISPUSER DE MODO DIVERSO, OS JUROS DE MORA S
AO CALCULADOS A TAXA DE UM POR CENTO AO MES. ESCLARECO, QUE EM CA
SOS COMO ESTE, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CODIGO
CIVIL, QUANDO OS JUROS MORATORIOS NAO FOREM CONVENCIONADOS, OU O
FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINACAO D
A LEI, SERAO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A M
ORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA NACIONAL. NOS TERM
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