ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016
IR A EXECUCAO. NOS 10 DIAS SEGUINTES A EFETIVACAO DO ARRESTO, O O
FICIAL DE JUSTICA PROCURARA O DEVEDOR 02 (DUAS) VEZES EM DIAS DIS
TINTOS, NAO O ENCONTRANDO, CERTIFICARA O OCORRIDO (ART. 830 DO CP
C). 09. EXPECA-SE O MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO. 10.
CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 27 DE JUNHO DE 2016.
PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 222509-26.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 397
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: EDER LOPES DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 42333 GO - JOAO LUIZ DE MENDONCA NETO
DESPACHO
:
PROCESSO: 20 1 6 0 2225090 (3) D E S P A C H O INTIME-SE A PARTE
AUTORA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA, NO PRAZO DE 1 5 ( QUINZ
E ) DIAS, COMO PREVE O ART. 321 DO NCPC, EMENDAR INICIAL, NO TOCA
NTE AO VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE O VALOR ATRIBUIDO A PRESENTE A
CAO NAO ATENDE AS DETERMINACOES DO ARTIGO 2 92, 2 DO NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CANCELAMENTO DA DI
STRIBUICAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS-GO, 28 DE JUNHO DE 2
016. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 168294-03.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 311
NATUREZA
: JUSTIFICACAO
REQUERIDO
: IPAM INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCI
REQUERENTE
: VILMA SONIA DOS SANTOS
ADV REQTE
: 45393 GO - ROSANE RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. DETERMINO A C
ITACAO DO REQUERIDO PARA RESPONDER A PRESENTE ACAO EM 15 (QUINZE)
DIAS (ARTIGO 564, CPC/15). POR SUA VEZ, DEIXO DE DESIGNAR A AUDI
ENCIA DE CONCILIACAO PREVISTA NO ARTIGO 334, CPC/15 PELOS SEGUINT
ES MOTIVOS: 1) PORQUE TAL AUDIENCIA NAO PODE SER FEITA PELO JUIZ,
SENAO POR CONCILIADOR OU MEDIADOR SUA REALIZACAO PELO JUIZ SERIA
INCOMPATIVEL COM A ATIVIDADE JUDICIAL, QUE PREZA PELA SOLENIDADE
E PUBLICIDADE DOS ATOS, ENQUANTO TAL AUDIENCIA DEVE SER INFORMAL
E CONFIDENCIAL (ARTIGO 166, CAPUT E 1, CPC/15; ARTIGO 2, INCISO
III, LEI DE MEDIACAO). ADEMAIS, NAO E TAREFA DO JUIZ CELEBRAR MED
IACAO OU CONCILIACAO, MAS DOS PROPRIOS ADVOGADOS DAS PARTES, QUE
PRECISAM DIALOGAR ENTRE SI E, ACASO POSSIVEL, MANTER SEUS CLIENTE
S LONGE DA CORTE EM FACE DAS DESPESAS E DEMORA QUE LITIGIO ACARRE
TA OBSERVE-SE QUE O NOVO CPC INSTITUIU UM MODELO MULTI-PORTAS DE
JUSTICA (ARTIGO 3), E QUE O ARTIGO 139, INCISO V, NAO CONTRARIA E
SSA ORIENTACAO. 2) NAO EXISTE NESTA COMARCA ESTRUTURA PARA TAL AU
DIENCIA, COM A CRIACAO DE UM ORGAO ESPECIFICO PARA TANTO. LEMBRO
QUE A RESOLUCAO N. 125/2010/CNJ IMPOE CRIACAO DOS CEJUSCS CENTROS
JUDICIARIOS DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA (ARTIGO 7, INCIS
O IV C/C ARTIGO 8), ONDE ATUARAO MEDIADORES E CONCILIADORES CAPAC
ITADOS CONFORME DETERMINACAO DO CNJ, QUE DISPOE DE CURSOS PARA ES
TE FIM; ESSA OBRIGATORIEDADE FOI RESSOADA PELO NOVO CPC (ARTIGO 1
65, CAPUT) E PELA LEI DE MEDIACAO (ARTIGO 24). 3) NAO SERA DESIGN
ADO SERVIDORES OU ASSISTENTES DA VARA PARA CONDUZIREM TAL AUDIENC
IA PREVISTA NO NOVO CPC, POIS QUE, ALEM DE TEREM OUTRAS ATRIBUICO
ES, NAO OSTENTAM CAPACITACAO OFICIAL EM MEDIACAO OU CONCILIACAO (
ARTIGO 167, 1, CPC/15; CF. PARAMETROS PARA A CAPACITACAO DE CONCI
LIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS, TAL E QUAL ESTIPULADO PELO CNJ).
POR ULTIMO, OBSERVO QUE NAO CABE A ESTE JUIZO DETERMINAR AS PART
ES A SUBMISSAO AS CAMARAS EXTRAJUDICIAIS OU PRIVADAS, NA MEDIDA E
M QUE, ALEM DO PRECEITO NORMATIVO PRESSUPOR A ESCOLHA DOS INTERES
SADOS POR ESSA VIA (ARTIGO 168, CAPUT); E DA NECESSIDADE DE HAVER
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