ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016
RADAS POR INSUFICIENCIA DE CONTRIBUICAO PARA COBERTURA DAS DESPES
AS DA SOCIEDADE; DA ANALISE DO DISPOSITIVO ACIMA TRANSCRITO, PODE
-SE CONCLUIR QUE A FORMA DE DISTRIBUICAO DAS PERDAS DEVERA, OBRIG
ATORIAMENTE, CONSTAR NO ESTATUTO SOCIAL, E, CONSEQUENTEMENTE, SER
APLICADO NAS DELIBERACOES ENTRE OS COOPERADOS. AGREGUE-SE, OUTRO
SSIM, QUE A LEI 5.764/1971 NAO FAZ NENHUMA RESSALVA EM RELACAO AO
RATEIO DAS PERDAS, TAL COMO O FAZ NO TOCANTE AS DELIBERACOES CON
CERNENTES AO RETORNO DAS SOBRAS LIQUIDAS, QUE, A LUZ DO ARTIGO 4,
VII, ADMITE POSICIONAMENTO CONTRARIO APROVADO EM ASSEMBLEIA. NA
MESMA DIRECAO, TRANSCREVO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS: APELACAO CIVEL. COBRANCA.
COOPERATIVA. ASSEMBLEIA. RATEIO LINEAR DAS PERDAS LIQUIDAS. IMPO
SSIBILIDADE. OFENSA A LEI E AO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDI
ARIA E LIMITADA DOS COOPERADOS. DEBITO NAO SUFICIENTEMENTE DISCRI
MINADO. IMPROCEDENCIA. I - AS DELIBERACOES TOMADAS EM ASSEMBLEIA
GERAL DE ASSOCIADOS DE DETERMINADA COOPERATIVA VINCULAM A TODOS,
DESDE QUE ESTEJA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E ESTATUTARIOS. (...)
NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(ACORDAO N.510620, 20060111287292A
PC, RELATOR: JOSE DIVINO DE OLIVEIRA, REVISOR: VERA ANDRIGHI, 6 T
URMA CIVEL, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2011, PUBLICADO NO DJE: 09/
06/2011. PAG.: 224). (SEM DESTAQUE NO ORIGINAL) CIVIL - ACAO DE C
OBRANCA - COOPERATIVA EM LIQUIDACAO - DELIBERACAO ASSEMBLEAR - RA
TEIO LINEAR DE DESPESAS.I - INCABIVEL COBRANCA AO COOPERADO QUAND
O O RATEIO LINEAR DOS PREJUIZOS DELIBERADO EM ASSEMBLEIA CONTRARI
A AS DISPOSICOES DA LEI DE REGENCIA DAS COOPERATIVAS (LEI 5.749/7
1). II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (ACORDAO N.331433, 200201
10656373APC, RELATOR: SILVA LEMOS 5 TURMA CIVEL, DATA DE JULGAMEN
TO: 05/11/2008, PUBLICADO NO DJE: 24/11/2008. PAG.: 126) (SEM DES
TAQUE NO ORIGINAL) DESSARTE, EMBORA SEM O CRIVO DO CONTRADITORIO,
A CONCLUSAO DESTE JUIZO RESVALA-SE PELA PRESENCA DA PROBABILIDAD
E DO DIREITO INVOCADO. ASSENTADAS ESSAS PREMISSAS, PASSO A ANALIS
E DO SEGUNDO REQUISITO, QUE, DESDE JA, ENTENDO COMO PRESENTE. NA
HIPOTESE DOS AUTOS, VERIFICO A POSSIBILIDADE DE DISSABORES E TRAN
STORNOS QUE EVENTUALMENTE OS REQUERENTES SOFRERAO EM VIRTUDE DE P
OSSIVEL INSERCAO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CR
EDITO, SITUACAO QUE, NAO COMBATIDA, PERMANECERA AO LONGO DA TRAMI
TACAO PROCESSUAL. ASSIM, VERIFICADA A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACO
ES, EVENTUAL ANOTACAO RESTRITIVA NOS MENCIONADOS ORGAOS DE PROTEC
AO OU PROTESTO DE TITULO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO C
ONSIDERADA ILEGAL, AINDA QUE COM A LIMITACAO QUE A PRECOCE FASE P
ROCESSUAL IMPOE, CONSUBSTANCIARIA EM FLAGRANTE ABUSO DE DIREITO,
SITUACAO ESTA QUE SE SUBSUMI AO SEGUNDO REQUISITO CONSTANTE DO AR
TIGO 300, CAPUT DO CPC. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300,
CAPUT C/C 303 E 304 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A MEDIDA
LIMINAR PLEITEADA, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A IMEDIATA SUSP
ENSAO DA COBRANCA POR PARTE DA REQUERIDA EM RELACAO AS PERDAS APU
RADAS NO EXERCICIO DE 01 DE JANEIRO DE 2015 A 31 DE DEZEMBRO DE 2
015, APROVADAS NA 23 ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA, REALIZADA EM 09
DE AGOSTO DE 2016, BEM COMO DETERMINO A REQUERIDA QUE SE ABSTENHA
DE INSERIR OS DADOS DOS REQUERENTES NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CR
EDITO OU DE APONTAR A PROTESTO OS RESPECTIVOS TITULOS, SOB PENA D
E MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA
A 30 (TRINTA) DIAS. EM TEMPO, A LUZ DO ARTIGO 303, 1, I DO CPC, I
NTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA ADITAR A PETICAO INICIAL, NO PRA
ZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE LEI. CITE-SE A PARTE REQUERID
A E INTIME-A PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIACAO QUE DESIG
NO PARA O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS, A SER REAL
IZADA NESTE FORUM LOCAL, CIENTIFICANDO-A QUE O PRAZO DE CONTESTAC
AO CORRERA A PARTIR DA AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO REAL
IZADA, DESDE QUE SEM EXITO (ARTIGO 303, 1, II DO CPC). CONSIGNE-S
E NO MANDADO QUE A PARTE REQUERIDA PODE MANIFESTAR DESINTERESSE E
M CONCILIAR NO PRAZO DE ATE 10 (DEZ) DIAS UTEIS ANTES DA DATA DA
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