ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
SUGERIDAS FORAM PACTUADAS. SOBRE O TEMA, CITO: PROCESSUAL CIVIL.
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C DECLARACAO DE ABUSIVIDADE DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS. AUSENCIA DE CONTRATO. DESCONHECIMENTO DAS
IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA INSTITUICAO FINANCEIRA, AS QUAIS
EMBASAM O PEDIDO REVISIONAL. SOLICITACAO DE INVERSAO DO ONUS DA
PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFE
SA. INEXISTENCIA. 1 - EVIDENCIADA A EXISTENCIA DE RELACAO DE NATU
REZA CONSUMERISTA, POSSIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CO
NSUMIDOR E A CONSEQUENTE INCIDENCIA DO ART. 6, INCISO VIII, DAQUE
LE DIPLOMA LEGAL, A FIM DE POSSIBILITAR A FACILITACAO DA DEFESA D
OS DIREITOS INVOCADOS NA PREFACIAL, INCLUSIVE COM A INVERSAO DO O
NUS DA PROVA. 2 - TODAVIA, NAO SE PODE INVOCAR A INCIDENCIA DE TA
L PREMISSA PARA O FIM DE PERMITIR O AJUIZAMENTO DE ACAO FUNDADA E
M IRREGULARIDADES QUE SEQUER O DEMANDANTE SABE IDENTIFICAR, DEIXA
NDO PARA O FUTURO A VERIFICACAO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A P
ROPOSITURA DA PROPRIA DEMANDA. 3 - A PETICAO INICIAL QUE TRAZ PED
IDO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DEVE VIR INSTRUIDA COM O
INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE SE PRETENDE REVISAR, CABENDO AO INTERE
SSADO QUE NAO O DETEM, REQUERER, ANTES DE AJUIZADO O PLEITO REVIS
IONAL, ATRAVES DE PROCEDIMENTO CAUTELAR PREPARATORIO, A SUA EXIBI
CAO JUDICIAL. 4 - A AUSENCIA DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL A PROPOSI
TURA DA ACAO CONDUZ AO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL POR FORCA
DO PRECEITO ESTAMPADO NO ART. 284, PARAGRAFO UNICO DO CPC, SOBRE
TUDO DIANTE DO NAO-ATENDIMENTO DA DETERMINACAO DE EMENDA A INICIA
L. 5 - INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS
OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO CONHE
CIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 137764-1/188, REL. DR(A).
CAMARGO NETO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 31/03/2009, DJE 317 DE
20/04/2009) AINDA QUANTO A APRESENTACAO DO CONTRATO E IMPORTANTE
SALIENTAR QUE, NO ENTENDER DESTE JUIZO, A INVERSAO DO ONUS DA PR
OVA E QUESTAO A SER OBSERVADA COMO REGRA DE PROCEDIMENTO3 OU DE J
ULGAMENTO4, MOSTRANDO-SE PROCESSUALMENTE EQUIVOCADA SUA APLICACAO
NA FASE INICIAL DA ACAO5, RESTANDO AO AUTOR, A LUZ DO NOVO CPC,
O PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBICAO DE DOCUMENTO, NA FORMA
DO ARTIGO 3056 DO CPC. PORTANTO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 330,
2 E 37 DO CPC C/C JURISPRUDENCIA8, DEVE A PARTE AUTORA INDICAR N
A PETICAO INICIAL AS CLAUSULAS OBJETO DA ACAO E ASSOCIA-LAS AO CO
NTRATO, NAO SE ADMITINDO PEDIDO GENERICO E ALEATORIO. NESSE SENTI
DO, ENTENDEU RECENTEMENTE A 5 CAMARA CIVEL DO E. TJ/GO: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISAO D
E CLAUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA ANTECIPADA. BENEFICIOS DA ASSISTE
NCIA JUDICIARIA. INDEFERIMENTO. NATUREZA DA ACAO. RETIFICACAO DE
OFICIO. EMENDA DA INICIAL. APRESENTACAO DO CONTRATO E INDICACAO D
AS CLAUSULAS OBJETO DA ACAO. ARTIGO 285-B DO CPC. POSSIBILIDADE.
I - NOS TERMOS DO ART. 5, INC. LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS
BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA SOMENTE DEVEM SER CONCEDIDO
S A QUEM COMPROVAR, SATISFATORIAMENTE, A INSUFICIENCIA DE RECURSO
S. II - DEMONSTRA-SE CORRETA A RETIFICACAO DA NATUREZA DA ACAO DE CONSIGNATORIA PARA REVISIONAL -, UMA VEZ A CUMULACAO DOS DOIS
PEDIDOS NAO MAIS SE AJUSTAR A NOVA ORIENTACAO TRAZIDA PELO ARTIGO
285-B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. III - A LEI N 12.810/2013, AO
ACRESCENTAR O ARTIGO 285-B AO CPC, EM ADICAO AQUELES PREVISTOS N
OS ARTIGOS 282, 283 E 39, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, NA
SECAO I, DO CAPITULO I, DO TITULO VIII, DO LIVRO I, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, DENOMINADA DOS REQUISITOS DA PETICAO INICIAL, FEZ
COM QUE O CONTRATO OBJETO DA REVISIONAL PASSASSE A SER INDISPENS
AVEL A PROPOSITURA DA ACAO, POIS APENAS COM SUA APRESENTACAO E QU
E A PARTE PODERA DISCRIMINAR, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, A
QUELES QUE PRETENDE CONTROVERTER. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO
E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 365733-23.2014.8.09.00
00, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 06/11/2014, DJE 1670 DE 14/11/2014) POR OUTRO LADO, CONSIDERA
NDO QUE A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRATUITA, DETERMINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, 2, DO CODIGO DE PRO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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