ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017
, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, REMETAM-SE AO TRIBUNA
L DE JUSTICA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE JANEIRO DE 2017. DENIVAL
FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 389436-69.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3614
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DIEGO DOS SANTOS DAMASCENO
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV IND
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS N: 389436-69.2016.809.0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CI
TADO O REU, VEIO RESPOSTA A ACUSACAO, ARTICULADA POR DEFENSOR CON
STITUIDO. NESSA PECA, FAZ DEFESA GENERICA, SEM INVOCAR NENHUMA DA
S HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 396-A. DESTARTE, NAO HAVENDO FATO N
OVO MODIFICATIVO, MANTENHO A DECISAO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA.
DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 25/05/2017
AS 17 H. INTIMEM-SE O ACUSADO, A DEFESA, MINISTERIO PUBLICO E AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS. AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL
(ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR
ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O A
TUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART. 21
2, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS
UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HOR
ARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, C
ONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRET
O, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JU
DICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO,
INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMER
CIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 1
6 DE JANEIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
370125-63.2014.8.09.0175
2200
ACAO PENAL
COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE TAXI
CASSIO MIKAEL BARBOSA
RODRIGO PEREIRA DE LIMA
WENDER FERREIRA DE GODOY
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
15084 GO - LEONARDO GONCALVES BARIANI
DESPACHO
:
AUTOS N:370125-63.2014.809.0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CIT
ADOS OS REUS, VEIO RESPOSTA A ACUSACAO, ARTICULADA POR DEFENSOR N
OMEADO. NESSA PECA, FAZ DEFESA GENERICA, SEM INVOCAR NENHUMA DAS
HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 396-A. DESTARTE, NAO HAVENDO FATO NOV
O MODIFICATIVO, MANTENHO A DECISAO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA. DE
SIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/05/2017 A
S 17 H. INTIMEM-SE OS ACUSADOS, A DEFESA, MINISTERIO PUBLICO E AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS. AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL
(ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR
ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O A
TUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART. 21
2, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS
UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HOR
ARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, C
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