ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
AUTOS NR. : 19
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA AMELIA DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVI
ADV REQTE
: 24778 GO - SILVANA DE SOUSA ALVES
DESPACHO
:
DECISAO EM ANALISE, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA, EMBORA CIT
ADA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA A CONTESTACAO IN ALBIS. DIAN
TE DISSO, FORA DECRETADA A REVELIA, DESAORDO COM A LEGISLACAO VIG
ENTE. AINDA, CONSTATA-SE QUE O FATO NAO COMPORTA JULGAMENTO, HAJA
ISTA A NECESSIDADE DE CONSTITUICAO DE PROAS EM AUDIENCIA. ASSIM,
DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 10/04/201
7 AS 10:00. INTIME-SE AS PARTES. EXPECA-SE O NECESSARIO. CUMPRA-S
E.
NR. PROTOCOLO
: 387547-70.2015.8.09.0125
AUTOS NR. : 254
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: ELZA FRANCISCA PORTILHO ARAUJO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE PIRANHAS
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
DESPACHO
:
AUTOS DE N. 201503875479 SENTENCA I - RELATORIO TRATA-SE DE ACAO
COGNITIVO (A) PELO PROCEDIMENTO ORDINARIO COM PEDIDO (S) DE DIFER
ENCA SALARIAL PARA O PISO DO MAGISTERIO, AFORADA POR ELZA FRANCIS
CA PORTILHO ARAUJO EM DESFAVOR DE MUNICIPIO DE PIRANHAS, AMBOS QU
ALIFICADOS NOS AUTOS, OBJETIVANDO A IMPLANTACAO DO PISO NACIONAL
DO MAGISTERIO PUBLICO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N 11.738/08, CO
MO VENCIMENTO BASICO EM SEU CARGO, CONFORME SEU NIVEL FUNCIONAL,
BEM COMO A CONDENACAO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS. A
LEGA A REQUERENTE NA EXORDIAL QUE E PROFESSORA DO MAGISTERIO PUBL
ICO MUNICIPAL DE PIRANHAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM DIVERSAS
CARGAS HORARIAS E ENQUADRAMENTOS, CONFORME AS SEGUINTES CIRCUNSTA
NCIAS: APOSENTADO: NAO; TEMPO DE CARGO (ANOS COMPLETOS): 16 ANOS;
ENQUADRAMENTO: REFERENCIA VERTICAL, P-IV, E HORIZONTAL D CONFORM
E SEU TEMPO NO CARGO EM 20/02/1998; DATA DA PROXIMA PROGRESSAO HO
RIZONTAL: 20/02/2018; CARGA HORARIA SEMANAL: 40H-AULA. A PARTE AU
TORA JUNTOU OS DOCUMENTOS EM FLS. 20/21. CITADO O MUNICIPIO DE PI
RANHAS AS FLS. 24/25. ENTRETANTO, TRANSCORREU O PRAZO IN ALBIS, C
ONFORME CERTIDAO DE FLS.26-VERSO. INSTADO O REQUERENTE A SE MANIF
ESTAR REQUEREU O SANEAMENTO DO PROCESSO. ASSIM, VIERAM-ME OS AUTO
S CONCLUSOS. II FUNDAMENTACAO INICIALMENTE DECRETO A REVELIA DO R
EQUERIDO EM VIRTUDE DE TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. NO ENTANTO,
DEIXO DE APLICAR SEUS EFEITOS, POR SE TRATAR DE ENTE FEDERATIVO D
ETENTORA DE PATRIMONIO INDISPONIVEL (ART. 344 E SS DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL). AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, CONCEITO
NO QUAL SE INSEREM AS AUTARQUIAS, NAO SOFREM OS EFEITOS DA REVEL
IA, HAJA VISTA A CARACTERISTICA DE INDISPONIBILIDADE DE QUE SAO D
OTADOS OS SEUS DIREITOS. DITO ISSO, PASSO A ANALISE DO MERITO DA
DEMANDA. COMPULSANDO OS AUTOS, MERECE RESPALDO A IMPROCEDENCIA DO
PEDIDO. SENAO, VEJAMOS: CONSTATO QUE NAO FORAM JUNTADOS AOS AUTO
S NENHUM CONTRACHEQUE PARA QUE SUSTENTE A TESE DA AUTORA DE QUE N
AO HOUVE A IMPLANTACAO DO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO PUBLICO EST
ABELECIDO NA LEI FEDERAL N 11.738/08, COMO VENCIMENTO BASICO EM S
EU CARGO, CONFORME SEU NIVEL FUNCIONAL. NAO PROVADOS OS FATOS ALE
GADOS, POR QUEM TEM O DEVER DE PROVA-LOS, NAO DECORRE O DIREITO Q
UE ELES SE ORIGINARIA SE PROVADOS, E, COMO CONSEQUENCIA, PERMANEC
E O ESTADO ANTERIOR A DEMANDA. DADA A IMPERIOSA NECESSIDADE DA PR
OVA, FICA ESSE MAGISTRADO SEM MEIOS PARA DECIDIR SE A PARTE REQUE
RENTE ESTA COM A VERDADE. NO CASO EM COMENTO, OBSERVA-SE QUE A RE
QUERENTE SEQUER COMPROVA O QUE FOI POR ELA ALEGADO, JUNTANDO QUAL
QUER DOCUMENTACAO, PROVANDO QUE FAZ PARTE DO MAGISTERIO DO MUNICI
PIO E QUE NAO HOUVE IMPLANTACAO DO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO PU
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