ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
ADV(S) : 9549/GO -GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO
EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.
DESPROVIMENTO. 1. É infrutífera a pretensão
absolutória, quando comprovada a participação do
apelante no crime de roubo, existindo prova
suficiente para condenação. REDUÇÃO DAS
REPRIMENDAS APLICADAS. POSSIBILIDADE. 2.
Evidenciado que o sentenciante se equivocou na
análise de circunstâncias judiciais, a pena-base
deve ser adequada. CAUSA DE AUMENTO. CORREÇÃO DO
PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO. SÚMULA 443, DO STJ. 3. O
percentual referente a presença da majorante do
emprego de arma fixado em 1/2 (metade), sem a
devida fundamentação, deve ser reduzido para o
mínimo legal, nos termos da Súmula 443, do STJ.
MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVIDO. 4.
Altera-se o regime fechado para o semiaberto, nos
termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. APELO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS
PENAS E ALTERAR O REGIME PRISIONAL.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 102202-34.2012.8.09.0026
(201291022023), acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolhendo o parecer
Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e
dar-lhe parcial provimento, para reduzir a pena
aplicada e alterar o regime de cumprimento de
pena, nos termos do voto da relatora.
GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2017
SECRETARIO(A): AIANE LUIZA DE OLIVEIRA
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