ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 343891-68.2000.8.09.0164 ( 200003438915 )
: 111
: ACAO PENAL
: RONILSON RODRIGUES MATOS
DEMERVAL DOS SANTOS ARAUJO
JOSE FABIO FELIX BARBOSA
VITIMA
: CLOVIS PEREIRA FERNANDES
ADV ACUS
: 27379 GO - MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS
25478 DF - MARCELO MARCELINO ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS: 200003438915 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: RONILSON RODRIG
UES MATOS DESPACHO CUMPRA-SE CONFORME SOLICITADO PELO MINISTERIO
PUBLICO A FL. 867. CIDADE OCIDENTAL, 6 DE JUNHO DE 2017. SIMONE P
EDRA REIS JUIZA DE DIREITO GAB1
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 343891-68.2000.8.09.0164 ( 200003438915 )
: 111
: ACAO PENAL
: RONILSON RODRIGUES MATOS
DEMERVAL DOS SANTOS ARAUJO
JOSE FABIO FELIX BARBOSA
VITIMA
: CLOVIS PEREIRA FERNANDES
ADV ACUS
: 27379 GO - MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS
25478 DF - MARCELO MARCELINO ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS: 200003438915 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: RONILSON RODRIG
UES MATOS DESPACHO CUMPRA-SE CONFORME SOLICITADO PELO MINISTERIO
PUBLICO A FL. 867. CIDADE OCIDENTAL, 6 DE JUNHO DE 2017. SIMONE P
EDRA REIS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 358206-52.2010.8.09.0164
AUTOS NR. : 495
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: GELISON COSTA DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 27379 GO - MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS
DESPACHO
:
DECIDO. I PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO AO COMPULSO DOS AUTOS, VERI
FICO QUE O FEITO FOI CULMINADO PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECU
TORIA. O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVA
S DE DIREITOS. E SABIDO QUE PELA REDACAO DO ARTIGO 109, INCISO V,
DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO A ESSE TEMPO DE
PENA E DE 04 (QUATRO) ANOS, IN VERBIS: ART. 109. A PRESCRICAO, AN
TES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO
1O DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: () V EM QUAT
RO ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR,
NAO EXCEDE A DOIS; DESSARTE, DESDE O TRANSITO EM JUGADO DA SENTE
NCA ATE OS DIAS ATUAIS, PASSARAM-SE MAIS DE 07 (SETE) ANOS, SEM Q
UE O REEDUCANDO TENHA SEQUER INICIADO O CUMPRIMENTO DA REFERIDA R
EPRIMENDA. PORTANTO, IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. I
I PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO AO COMPULSO DOS AUTOS, V
ERIFICO QUE O REEDUCANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENALIDADE QUE L
HE FOI IMPOSTA. VISLUMBRO QUE A DECISAO DE FLS. 145/146, A QUAL A
COLHEU AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO CONDENADO (FLS. 136/13
9), NAO DETERMINOU O DESCONTO DE DIAS NAO CUMPRIDOS DE PENA. POR
ISSO, O CUMPRIMENTO DA PENA DEU-SE AOS 06/05/2016, CONFORME RLP D
E FL. 55 (FLS. 181/182). ASSIM, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E MEDI
DA IMPOSITIVA. III DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PU
NIBILIDADE DO EXECUTADO GELISON COSTA DO NASCIMENTO, EM RELACAO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, COM F
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