ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU
O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE
TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NE
LA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARC
A DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI , A REDISTRIBUICAO DOS AUT
OS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PE
NAL SUBSEQUENTES. APOS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES ACIMA E AS
CONTIDAS NO TERMO DE AUDIENCIA E CONSIDERANDO QUE O INDICIADO TE
VE A SUA PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA DURA
NTE A AUDIENCIA DE CUSTODIA REALIZADA NO FINAL DE SEMANA, DETERMI
NO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE,
CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. GO
IANIA, 19 DE JUNHO DE 2017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE D
IREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 162771-63.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2645
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: UBIRATAN REINALDO MENDES FILHO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE DE UBIRATAN REINAL
DO MENDES FILHO, NOS TERMOS DO ART. 302, I, II, III E IV, DO CPP,
E A CONVERTO EM PRISAO PREVENTIVA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBL
ICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. COMUNIQUE-SE A GCEAP, PARA AS
PROVIDENCIAS CABIVEIS. SERVIRA A PRESENTE DECISAO COMO MANDADO D
E PRISAO. DISTRIBUA-SE A UMA DAS VARAS CRIMINAIS. INTIMADOS OS PR
ESENTES. CUMPRA-SE, COM URGENCIA. E, PARA CONSTAR, EU, __________
(DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS), DIGITEI ESTE TERMO. DOU FE. A PRESEN
TE DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE PRISAO. JUIZ PLANTONISTA PROMO
TOR DE JUSTICA ADVOGADO INDICIADO
NR. PROTOCOLO
: 162795-91.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2665
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: VICTOR HUGO PADILHA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A VICTOR HUGO PADILHA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR A
S SEGUINTES CONDICOES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENA
L; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESS
O; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE
CONSUMIR DROGAS; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE C
OMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O INDICIADO S
ERA COLOCADO EM LIBERDADE, APOS O ENCERRAMENTO DESTA AUDIENCIA. R
ECEBE A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO A
O DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QU
E A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO D
A JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESC
ENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEG
UINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS AT
OS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA C
OMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS
AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACA
O PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES A
CIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JU
IZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTAD
O DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE V
AI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUI
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