ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
O JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 153789-60.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 866
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: PAULO FERNANDO DOS SANTOS SOUZA
ADV REQTE
: 2202
GO - ANTONIO CARLOS TRINDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201701537898 DESPACHO CONSIDERANDO A SENTENCA PROFERIDA NO
S AUTOS PRINCIPAIS QUE DETERMINOU A RESTITUICAO DO VEICULO CHEVRO
LET PRISMA AO ACUSADO PAULO FERNANDO MEDIANTE COMPROVACAO E APOS
O TRANSITO EM JULGADO. CONSIDERANDO QUE HA NO PEDIDO BEM COMO NOS
AUTOS DOCUMENTO COMPROVATORIO DA PROPRIEDADE DO R. VEICULO EM NO
ME DO SENTENCIADO PAULO. E, CONSIDERANDO AINDA QUE QUEM APELOU DA
SENTENCA FOI A DEFESA, NAO PODENDO ASSIM OCORRER A MODIFICACAO D
A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA DESFAVORAVEL AO REU. PORTANTO, DE
TERMINO QUE SEJA EFETUADA A IMEDIATA RESTITUICAO DO VEICULO CHEVR
OLET PRISMA EM FAVOR DO SENTENCIADO PAULO FERNANDO DOS SANTOS SOU
ZA, EXPEDINDO O COMPETENTE ALVARA DE LEVANTAMENTO DO BEM COMO JA
DETERMINADO EM SENTENCA. INTIME-SE, APOS REMETA-SE OS AUTOS PRINC
IPAIS PARA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA COM AS HOMENAGENS DE EST
ILO. GOIANIA-GO, 23 DE JUNHO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 349874-24.2014.8.09.0175
: 1075
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
ELIANA PAULA BATISTA DA CRUZ
ACUSADO
: FRANCENILDA DA SILVA TAVARES SANTOS
WALTERSON ALVES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 6362
TO - ANA CARLA SILVA BORGES
28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
26254 GO - THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA
DESPACHO
:
DESPACHO ACOSTADO AOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 349874-24.2014.8.09.0175
: 1075
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
ELIANA PAULA BATISTA DA CRUZ
ACUSADO
: FRANCENILDA DA SILVA TAVARES SANTOS
WALTERSON ALVES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 6362
TO - ANA CARLA SILVA BORGES
28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
26254 GO - THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA
DESPACHO
:
AUTOS: 201203662488 DESPACHO TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE
FIANCA PAGA POR FRANCENILDA DA SILVA TAVARES SANTOS. OBSERVA-SE
QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO ENCONTRA-SE ACOSTADO AS FOLHAS 10
DOS AUTOS. ASSIM, PELA ABSOLVICAO DE FRANCENILDA, DEFIRO O PEDIDO
DE RESTITUICAO DA FIANCA DEVENDO SER EXPEDIDO O COMPETENTE ALVAR
A DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PAGA. CASO A DEFENSORA CONSTITUIDA N
OS AUTOS ENTENDA POR RETIRAR O ALVARA NA ESCRIVANIA DESTA VARA, D
ESDE JA RESSALVO QUE PARA TANTO DEVERAO JUNTAR PROCURACAO ESPECIF
ICA ANTES DA EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA. INTIME-SE FRANCENILD
A E SUA DEFENSORA. GOIANIA-GO, 23 DE JUNHO DE 2017. ALEXANDRE BIZ
ZOTTO JUIZ DE DIREITO
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