ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
NR. PROTOCOLO
:
51433-17.2014.8.09.0005
AUTOS NR. : 75
NATUREZA
: DESTITUICAO DO PATRIO PODER CUMULADO COM ADOCAO
REQUERENTE
: EMS
REQUERIDO
: FDSG
MENOR
: WAS
ADV REQTE
: 37872 GO - GUSTAVO CORREIA DE MELO
DESPACHO
:
AUTOS N 201400514333 DECISAO VISTOS ETC TRATA-SE DE ACAO DE ADO C
AO C/C DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR INTENTADA POR EDNA MESSIAS D
A SILVA, EM FAVOR DA MENOR WLHANY ALVES DE SOUSA, E EM DESFAVOR D
E FABIANE DOS SANTOS GOMES, GENITORA, QUALIFICADAS NOS PRESENTES
AUTOS AS FLS 22/23 SOBREVEIO INFORMACAO DE QUE A AUTORA, JUNTA ME
NTE COM A MENOR, MUDARAM-SE PARA A CIDADE DE POSSE/GO AS FLS 33,
O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETEN CIA
DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, ALEGAND O,
EM SINTESE, QUE A MENOR E SEUS RESPONSAVEIS RESIDEM NA CIDADE DE
POSSE/GO VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS E O RELATORIO DECIDO A COM
PETENCIA, DO JUIZ DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, PARA PROCESSA R E J
ULGAR ACOES QUE VERSEM SOBRE MATERIA QUE ENVOLVAM CRIANCA E ADOLE
SCENTE E DETERMINADA PELO DOMICILIO DOS PAIS OU RESPONSAVEL E NA
FALTA DESTES PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A MENOR, CONFORME O ESTA
TUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ARTIGO 147, I E II, IN VER BIS
ART 147 A COMPETENCIA SERA DETERMINADA: I - PELO DOMICILIO DOS PA
IS OU RESPONSAVEL; II - PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIA NCA OU
ADOLESCENTE, A FALTA DOS PAIS OU RESPONSAVEL O NOVO CODIG O DE P
ROCESSO CIVIL EM SEU ARTIGO 43, TRAZ O PRINCIPIO DA PERPETU ATIO
IURISDICTIONIS, O QUAL PRECONIZA SEREM IRRELEVANTES AS MODIF ICAC
OES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS APOS A PROPOSIT URA
DA ACAO, PARA A DETERMINACAO DA COMPETENCIA TODAVIA, A REGRA DE
FIXACAO DA COMPETENCIA INSTITUIDA PELO PRINCIPIO SUPRAMENCION ADO
, AO DEPARAR-SE COM ACAO QUE ENVOLVA DIREITOS DA CRIANCA E DO ADO
LESCENTE, DEVE SER MITIGADA EXPLICO A IMPORTANCIA DE DEFENDE R TA
IS INTERESSES DEFINEM A INSTITUICAO DA COMPETENCIA ABSOLUTA A EST
ES CASOS ASSIM, O PRINCIPIO DO JUIZO IMEDIATO PREVALECE FACE AO P
RINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES, CONFORME STJ CITADO POR N
EGRAO VEJAMOS: "A FIXACAO DA COMPETENCIA, NAS ACOES QUE VER SEM S
OBRE GUARDA DE MENOR, DEVE ATENDER DE MANEIRA OTIMA AOS INTE RESS
ES DESTE (STJ-2 SECAO, CC 36 933, MIN NANCY ANDRIGHI, J 26 2 03,
DJU 19 5 03) O JUIZO DO DOMICILIO DO MENOR E COMPETENTE PA RA APR
ECIAR ACAO DE GUARDA PROPOSTA POR UM DOS PAIS CONTRA O OUTR O A R
EGRA DE COMPETENCIA DEFINIDA PELA NECESSIDADE DE PROTEGER O INTER
ESSE DA CRIANCA E ABSOLUTA "THEOTONIO NEGRAO, CODIGO DE P ROCESSO
CIVIL E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 2013, 45 EDICAO, REVISTA
E ATUALIZADA, EDITORA SARAIVA TENHO QUE, AS DETERMINACOE S CONTI
DAS NO NCPC ARTIGO 53, II, BEM COMO AS DO ESTATUTO DA CRIA NCA E
DO ADOLESCENTE, (ARTIGO 147, I E II) TRATAM DE COMPETENCIA ABSOLU
TA, NAO SENDO, ASSIM, ALCANCADAS PELO QUE PRECONIZA O PRINC IPIO
DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS NESSE SENTIDO O STJ JULGOU: C ONFLI
TO NEGATIVO DE COMPETENCIA ACAO DE DESTITUICAO DO PODER FAM ILIAR
COMPETENCIA DO JUIZO DA COMARCA EM QUE PASSARAM A RESIDIR O MENO
R E SUA FAMILIA (GENITORA E MADRINHA DA CRIANCA) PREVALENC IA DA
REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA DO ART 147,IEII, DOESTATUTO DA CR
IANCA E DO ADOLESCENTESOBRE A NORMA DO ART 87DOCODIGO DE PR OCESS
O CIVIL TRAMITACAO DO FEITO NA COMARCA EM QUE ATUALMENTE RE SIDEM
OS RESPONSAVEIS E A CRIANCA MANEIRA MAIS ADEQUADA DE ATEND ER AO
S INTERESSES DA INFANCIA E A CELERIDADE PROCESSUAL MITIGACA O DA
REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS DIANTE DA SUPREMACIA DO P RINC
IPIO DA PROTECAO INTEGRAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE COMPET ENCI
A ABSOLUTA IRRELEVANCIA DA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESS O EV
ENTUAL NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL URGENTE QUE
IMPOE A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO SUSCITANTE DA SEGUNDA VAR A DA
COMARCA DE SAO BENTO DO SUL/SC CONFLITO CONHECIDO E DESPROV IDO
CC 231434 SC 2011 023143-4 -PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO CIVIL- REL
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