ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
AR PENAL - SIP INFORMACOES ACERCA DA REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO
DA OUTRA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, FIXADA NO TE
RMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FLS. 11/12 DO RP. ENCAMINHE-S
E COPIA DA PRESENTE DECISAO AO SIP, PARA AS ANOTACOES PERTINENTES
, CONSIDERANDO DUAS PENAS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE.
APOS, MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE INTEGRAL CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA, FAZENDO A CONCLUSAO EM CASO DE EVENTUAL INCIDENTE
OU SOBREVINDO INFORMACAO DE IRREGULARIDADE. ULTIMADAS AS DILIGENC
IAS, CONCLUSOS INTIMEM-SE. GOIANIA, 4 DE AGOSTO DE 2017. CRISTIAN
E MOREIRA LOPES RODRIGUES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
278414-40.2015.8.09.0175
1335
EXECUCAO PENAL
KARLA DE SOUZA MORAES
COLETIVIDADE
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
43056 GO - EDSON CARNEIRO CAETANO
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O SINGELO RELATORIO. D E C I D O. COMPULSANDO OS AUT
OS NOTA-SE QUE O FATO CRIMINOSO OCORREU EM 19.09.2011, FLS. 03/05
DO PEP, E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM SE DEU EM 19.10.2011. EM
21.03.2013 FOI PROFERIDA SENTENCA PENAL CONDENATORIA EM DESFAVOR
DA REEDUCANDA, FLS. 15/22 DO PEP, TENDO O ACORDAO DE FLS. 36/37 D
O PEP TRANSITADO EM JULGADO EM 12.05.2015, CONFORME CERTIDAO DE F
L. 38 DO PEP. VERIFICA-SE QUE A PRESCRICAO DA PENA FIXADA A SENTE
NCIADA DAR-SE-A EM 08 (OITO) ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 109,
IV DO CODIGO PENAL. DE OUTRO LADO, OBSERVO QUE ENTRE OS MARCOS I
NTERRUPTIVOS DA PRESCRICAO NAO HOUVE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICI
ONAL, QUE NO CASO DOS AUTOS E DE 08 (OITO) ANOS. DESTA FORMA, IND
EFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, DIANTE DOS FUNDAM
ENTOS NARRADOS, BEM COMO CONFORME DISPOSTO NO ART. 109, IV DO COD
IGO PENAL. COLHAM-SE INFORMES JUNTO AO SETOR INTERDISCIPLINAR PEN
AL QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVERA INFORMAR SOBRE A REGU
LARIDADE DA REEDUCANDA NO CUMPRIMENTO DA PENA. ESTANDO A APENADA
EM SITUACAO DE REGULARIDADE, AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO, PE
LO PRAZO DE 90 DIAS, APOS O QUE DEVERAO SER SOLICITADAS NOVAS INF
ORMACOES ACERCA DA REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PER
MANECENDO REGULAR, OS AUTOS DEVERAO RETORNAR CONCLUSOS APENAS EM
CASO DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, EVENTUAL IRREGULARIDADE E I
NCIDENTES. CASO ESTEJA IRREGULAR, INTIME-SE A SENTENCIADA KARLA D
E SOUZA MORAES PARA COMPARECER NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (S
IP) - FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72,
QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, S
ALA N 122, OBJETIVANDO REGULARIZAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O
CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS, SOB PENA DE SER DECRETADA PR
ISAO. DECORRIDO O PRAZO ACIMA (05 DIAS), DA NOVA INTIMACAO, CERTI
FIQUE A ESCRIVANIA SE O REEDUCANDO REGULARIZOU O CUMPRIMENTO DA P
ENA PERANTE O SIP, VERIFICADO QUE O SENTENCIADO PERMANECE IRREGUL
AR, VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS. INTIM
E-SE MINISTERIO PUBLICO E DEFESA.
NR. PROTOCOLO
: 406449-18.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1082
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SILVANY MARIA ALVES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 21757 GO - MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO S
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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