ANO X - EDIÇÃO Nº 2345 - Seção I
Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017
Publicação: segunda-feira, 11/09/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER
DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA
FEDERAÇÃO. [...]. 1. O fornecimento de tratamento médico adequado
aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser
prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes:
ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE
716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ
16/5/2013, e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
11/9/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA
MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS
FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE
IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER
ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO
TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS
CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º,
CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO
FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE
AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS
ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” 3. Agravo
regimental DESPROVIDO.7
NR.PROCESSO: 0007034.43.2016.8.09.0162
preventiva como curativa. Na hipótese, a omissão do gestor do Sistema Único de Saúde na
esfera municipal, também destinatário das normas constitucionais, em fornecer ao paciente a
nutrição especial, medicamentos e insumos necessários à sua sobrevivência, segundo prescrito
por profissional que o assiste, também constitui franca violação à dignidade humana, princípio
fundamental republicano (artigo 1º, III, Constituição Federal), e ao Estatuto do Idoso (artigo 2º).
Assim reiteradamente decide o Supremo Tribunal Federal:
PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA.
NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO. PESSOA DESTITUÍDA DE
RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE.
NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE
CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO
ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS
INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA
SAÚDE DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO
ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196). PRECEDENTES (STF).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE
INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO. CONSEQUENTE
POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM,
ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS. RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.8
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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