ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017
Publicação: segunda-feira, 18/09/2017
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO ELABORADO PELO IML. QUITACAO
TOTAL. ABATIMENTO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVACAO
. FATO INCONTROVERSO. SUCUMBENCIA DA PARTE RE MANTIDA. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. ADEQUACAO. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1- [...] 2- NAO
PROCEDE A TESE DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZACAO NA VIA ADMINISTR
ATIVA ENSEJA A IMPROCEDENCIA DA ACAO DE COBRANCA, POIS A QUITACAO
DE VALOR PARCIAL DADA PELO SEGURADO, NAO LHE RETIRA O INTERESSE
DE, NA VIA JUDICIAL, COBRAR O REMANESCENTE. [...] 8- AGRAVO INTER
NO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 255951-65.2013.8.
09.0049, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JUL
GADO EM 11/06/2015, DJE 1809 DE 22/06/2015) AGRAVO INTERNO. APELA
CAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DPVAT. DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDIC
A E SUPLEMENTARES. ART. 3, III, LEI N 6.194/74. PAGAMENTO NA VIA
ADMINISTRATIVA. 1 - O PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E A RESP
ECTIVA QUITACAO DESONERA A SEGURADORA TAO SOMENTE PELA QUANTIA EF
ETIVAMENTE PAGA, SENDO LEGITIMA A COMPLEMENTACAO DO VALOR ATE O L
IMITE ESTABELECIDO NA SENTENCA. [...] (TJGO, APELACAO CIVEL 73636
-62.2014.8.09.0137, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMAR
A CIVEL, JULGADO EM 18/06/2015, DJE 1818 DE 03/07/2015) COM EFEIT
O, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MAIS, U
LTRAPASSADA A PRELIMINAR DOU O FEITO POR SANEADO. DESSARTE, DETER
MINO A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL COM VISTAS A APURACAO DOS FAT
OS NARRADOS NA INICIAL. O EXAME DEVERA SER CUSTEADO PELA PARTE RE
QUERIDA. NOMEIO COMO PERITO(A) DO JUIZO O(A) DR(A). MARCIO DIETZ,
QUALIFICACAO JA CONHECIDA POR ESTE JUIZO. PROMOVAM A INTIMACAO D
O REQUERIDO PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DO VALOR DE R$ 253,00 (DU
ZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS), REFERENTE AOS HONORARIOS PERICI
AIS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. EFETIVADO O DEPOSITO, INTIME-SE
O(A) MEDICO(A) PERITO(A) PARA PROVIDENCIAR O AGENDAMENTO DA PERI
CIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE OS INTER
ESSADOS PARA COMPARECIMENTO. INTIME-SE O AUTOR PARA OFERECER QUES
ITOS E NOMEAR ASSISTENTE TECNICO, CASO QUEIRA. A PERICIA DEVERA S
ER REALIZADA COM BASE NA LEI N 6.174/74 (CONFORME ANEXO). OUTROSS
IM, REMETIDO AO JUIZO O LAUDO MEDICO PERICIAL, INTIMEM-SE NOVAMEN
TE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM 10 (DEZ) DIAS. I. C. CRIXAS,
06 DE SETEMBRO DE 2017. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO QUESITO
S PARA PERICIA: DANOS CORPORAIS PERCENTUAL ( ) REPERCUSSAO NA INT
EGRA DO PATRIMONIO FISICO DA PERDA ( ) PERDA ANATOMICA E/OU FUNCI
ONAL COMPLETA DE AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES OU INFERIORES ( ) PE
RDA ANATOMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE AMBAS AS MAOS OU DE AMBO
S OS PES ( ) PERDA ANATOMICA E/ OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM MEMBR
O SUPERIOR E DE UM MEMBRO SUPERIOR ( ) PERDA COMPLETA DA VISAO EM
AMBOS OS OLHOS (CEGUEIRA BILATERAL) OU CEGUEIRA LEGAL BILATERAL
( ) PERDA COMPLETA DA VISAO EM AMBOS OS OLHOS (CEGUEIRA BILATERAL
) OU CEGUEIRA LEGAL BILATERAL ( ) LESOES NEUROLOGICAS QUE CURSEM
COM: (A) DANO COGNITIVO-COMPORTAMENTAL ( ) (A)ALIENANTE ( ); (B)
IMPEDIMENTO DO SENSO DE ORIENTACAO ESPACIAL E/OU DO LIVRE DESLOCA
MENTO CORPORAL ( ); (C) PERDA COMPLETA DO CONTROLE ESFINCTERIANO
( ); (D) COMPROMETIMENTO DE FUNCAO VITAL OU AUTONOMICA ( ) LESOES
DE ORGAOS E ESTRUTURAS CRANIOFACIAIS ( ), CERVICAIS ( ), TORACIC
OS ( ), ABDOMINAIS ( ), PELVICOS OU RETRO-PERITONEAIS CURSANDO CO
M PREJUIZOS FUNCIONAIS NAO COMPENSAVEIS DE ORDEM AUTONOMICA ( ),
RESPIRATORIA ( ), CARDIOVASCULAR ( ), DIGESTIVA ( ), EXCRETORA OU
DE QUALQUER OUTRA ESPECIE, DESDE QUE HAJA COMPROMETIMENTO DE FUN
CAO VITAL ( ) DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS)- PERCENTUAIS
( ) REPERCUSSOES EM PARTES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES (
) PERDA ANATOMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPER
IORES E/OU DE UMA DAS MAOS ( ) PERDA ANATOMICA E/OU FUNCIONAL COM
PLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES ( ) PERDA ANATOMICA E/OU FUNCI
ONAL COMPLETA DE UM DOS PES( ) PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM
DOS OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS OU DEDO ( ), PERDA DO DEDO POLEGAR
( ) PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM QUADRIL, JOELHO OU TORNOZ
ELO ( ) PERDA ANATOMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM DE
NTRE OS OUTROS DEDOS DA MAO ( ) PERDA ANATOMICA E/OU FUNCIONAL CO
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