ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017
Publicação: quarta-feira, 04/10/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/09/2017
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE ITAUCU
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: JURACI MARIA COUTO VASCONCELOS
JUIZ DE DIREITO : NATANAEL REINALDO MENDES
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PROTOCOLO NR.
: 234209-28.2017.8.09.0086
AUTOS NR. : 179
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: JANE MARCE DO AMOR DIVINO CASTRO
REQUERIDO
: PAULO ROBERTO DE CASTRO
DESPACHO
:
A VISTA DA VEROSSIMILHANCA DO TERMO DE DECLARACOES DA REQUERENTE
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CIVIL, QUANDO SE EXPRESSOU COM COER
ENCIA SOBRE FATOS QUE TRADUZEM HIPOTETICOS CRIMES, A EXEMPLO DE L
ESAO CORPORAL E VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR QUE ELA DIZ TER SO
FRIDO, REPUTO PRESENTES A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, RAZAO PE
LA QUAL DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MES
ES, NESTES TERMOS: A) ORDENO QUE PAULO ROBERTO DE CASTRO SE AFAST
E IMEDIATAMENTE DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A R
EQUERENTE, ENQUANTO A REQUERENTE ESTA AUTORIZADA A PERMANECER RES
IDINDO NO LOCAL, DE ONDE O SUPOSTO AGRESSOR SO PODERA LEVAR SUAS
ROUPAS E OUTROS PERTENCES PESSOAIS; B) PROIBICAO AO SUPOSTO AGRES
SOR DE SE APROXIMAR - A MENOS DE 100 METROS - DA REQUERENTE, SEUS
FAMILIARES E TESTEMUNHAS DO NOTICIADO FATO; C) FICA TAMBEM PROIB
IDO DE ESTABELECER QUALQUER TIPO DE CONTATO COM A REQUERENTE POR
MEIO TELEFONICO OU ELETRONICO OU MESMO PELA FORMA ESCRITA, D) PRO
IBICAO AO SUPOSTO AGRESSOR DE FREQUENTAR LUGARES ONDE A REQUERENT
E POSSA SER ENCONTRADA, A FIM DE PRESERVAR A SUA INTEGRIDADE FISI
CA E PSICOLOGICA. SE DESCUMPRIDAS ESSAS MEDIDAS, ADVIRTO O SUPOST
O AGRESSOR SOBRE A PRISAO PREVISTA NO ART. 313, INCISO III, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, E MANDO QUE ESTA DECISAO SEJA COMUNICADA
AS POLICIAS CIVIL E MILITAR LOCAL, PARA QUE HAJA IMEDIATO CUMPRIM
ENTO DAS MEDIDAS AQUI DETERMINADAS, DEVENDO LOGO SER TRAZIDO RELA
TORIO POLICIAL SOBRE AS DILIGENCIAS EFETUADAS. INTIMADOS O SUPOST
O AGRESSOR E A SUPOSTA AGREDIDA, JUNTE-SE O RELATORIO POLICIAL E
SEJA O FEITO CONCLUSO. ITAUCU, 28 DE SETEMBRO DE 2017. NATANAEL R
EINALDO MENDES JUIZ DE DIREITO
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