ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
ICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/06 E 12 DA
LEI N 10.826/03, AMBOS PRATICADOS EM TESE POR HIGOR ALVES RODRIGU
ES, NO SITIO DOIS IRMAOS, SITUADO NO ASSENTAMENTO LEBRE, LT. 26,
DISTRITO DE DOVERLANDIA. PARECER MINISTERIAL AS FLS. RETRO, POSTU
LANDO A DECLINACAO DA COMPETENCIA PARA A COMARCA DE CAIAPONIA/GO,
JUIZO COMPETENTE PARA APURACAO DOS FATOS. E O BREVE RELATORIO. D
ECIDO. O INSTITUTO JURIDICO DA COMPETENCIA SURGE, ATRAVES DESTA D
EMARCACAO DA JURISDICAO ESTATAL, COMO SENDO A PARTE DA JURISDICAO
A QUE CABE CADA ORGAO, MAIS ESPECIFICAMENTE, COMO SENDO O AMBITO
NO QUAL MAGISTRADO PODE EXERCER A JURISDICAO. COMO REGRA DE FIXA
CAO DE COMPETENCIA PENAL, A COMPETENCIA TERRITORIAL, SEGUNDO EUGE
NIO PACELLI DE OLIVEIRA (2007, P.372): ATENDE A UMA ORDEM DE CONS
IDERACOES, SENDO FIXADA MAIS NO INTERESSE DA ATIVIDADE PROBATORIA
DAS PARTES - DAI TRATAR-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, SUJEITA A PR
ECLUSAO -, UMA VEZ QUE O INTERESSE PUBLICO NO CORRETO E ADEQUADO
EXERCICIO DA JURISDICAO ESTARA RESGUARDADO COM A ATUACAO DO JUIZ
MATERIALMENTE COMPETENTE. ENTENDE-SE POR RELATIVA A HIPOTESE DE F
IXACAO DE COMPETENCIA QUE ADMITE PRORROGABILIDADE, OU SEJA, NAO I
NVOCADA A TEMPO A INCOMPETENCIA DO FORO, REPUTA-SE COMPETENTE O J
UIZO QUE CONDUZ O FEITO, NAO SE ADMITINDO QUALQUER ALEGACAO POSTE
RIOR DE NULIDADE. NESTE SENTIDO, RESSALTA-SE QUE A PARTE CABE COM
EXCLUSIVIDADE A FACULDADE DE EXCEPCIONAR A INCOMPETENCIA RELATIV
A, NAO ESTANDO SUJEITO A DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE JUDICIA
RIA. NO CASO, NOTA-SE A QUE OS DELITOS FORAM CONSUMADOS NO DISTRI
TO DE DOVERLANDIA/GO. DESTE MODO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE
FLS. RETRO SEM NUMERACAO E, POR CONSEQUENCIA, DECLINO DA COMPETE
NCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE INQUERITO E, D
ETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS PARA O JUIZO CRIMINAL DA COMA
RCA DE CAIAPONIA-GO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QUE O
CASO REQUER, EIS QUE SE TRATA DE REU PRESO, INFORMANDO-SE AQUELE
JUIZO QUE O REU PERMANECERA NESTA UNIDADE PRISIONAL POR CUMPRIR P
ENA NESTA COMARCA. GOIAS-GO, 14 DE DEZEMBRO DE 2.017. LUIS HENRIQ
UE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
GAB. 1
PROTOCOLO NR.
: 280133-28.2017.8.09.0065
AUTOS NR. : 1162
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: LUNA LUIZA DE OLIVEIRA
ACUSADO
: MARIA ARLETE OLIVEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME PROTOCOLO-201702801335 D E S P A C H O DEPREC
ATA EM ORDEM. DETERMINO A CONCLUSAO DOS AUTOS APOS O RETORNO DA J
UIZA TITULAR PARA A DESIGNACAO DO ATO. INTIMEM-SE. GOIAS-GO, 14 D
E DEZEMBRO DE 2.017. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREIT
O
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
236792-64.2007.8.09.0044 ( 200702367928 )
464
EXECUCAO PENAL
JOSE WMBERG DE SALES MONTEIRO
12660 DF - ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS
16850 GO - ANTONIO ALVES MACHADO
30769 GO - RAMILSON MARTINS SANTOS
15075 GO - GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME PROTOCOLO -200702367928 D E S P A C H O ANTE
A CERTIDAO DE FLS. RETRO, INTIME-SE O REEDUCANDO PARA QUE CONSTIT
UA ADVOGADO DE SUA CONFIANCA, EM CINCO DIAS, OU INFORME A IMPOSSI
BILIDADE FINANCEIRO DE FAZE-LO. NESTE ULTIMO CASO, OFICIE-SE A OR
DEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSECAO GOIAS-GO, PARA QUE INDIQUE
PROFISSIONAL PARA EXERCER O ENCARGO DE DEFENSOR DATIVO DO REU. EM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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