ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
VITIMA
: DEUSIMAR ALVES DE JESUS
MARIA LUCILEIDE DE OLIVEIRA MACEDO
ACUSADO
: WELLINSON PINHEIRO DOS SANTOS
LUCAS JUNIO DIAS DA SILVA
IGOR MARCAL CAMPOS
EDGAR DIAS DA SILVA
ADV ACUS
: 8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
15075 GO - GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO
36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
20234 GO - ROSANGELA DE ANDRADE A DA COSTA
13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201402798843 ACUSADO(A) : LUCAS JU
NIO DIAS DA SILVA E OUTROS NATUREZA : ACAO PENAL SENTENCA 01.O MI
NISTERIO PUBLICO, POR INTERMEDIO DE SUA ILUSTRE REPRESENTANTE, OF
ERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS WELLINSON PINHEIRO DOS S
ANTOS, IGOR MARCAL CAMPOS, EDGAR DIAS DA SILVA E LUCAS JUNIO DIAS
DA SILVA, QUALIFICADOS, PELA SUPOSTA PRATICA DA(S) CONDUTA(S) DE
SCRITA(S) NO(S) ARTIGO(S) 157, 2, INCISO II (PARA O PRIMEIRO E SE
GUNDO) E 180, CAPUT (PARA O TERCEIRO E O QUARTO) AMBOS DO DIGESTO
PENAL. 02.AOS 03.10.2014, FOI OFERECIDO(A) PELO(A) DILIGENTE REP
RESENTANTE MINISTERIAL AO(A) IMPUTADO(A) PROPOSTA DE SUSPENSAO CO
NDICIONAL DO PROCESSO, POR 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI N 9.099/95, CONSISTENTE NAS OBRIGACO
ES ELENCADAS NO ARTIGO 89, 1, DA LEI N 9.099/95, AO QUE OS DENUNC
IADOS EDGAR DIAS DA SILVA E LUCAS JUNIO DIAS DA SILVA AQUIESCIDO,
COMPROMETENDO-SE A CUMPRIR AS CONDICOES IMPOSTAS, CONFORME SE IN
FERE DOS TERMOS COLIGIDO AS LAUDAS 188/189 DOS AUTOS EM EPIGRAFE.
03.CERTIDAO ATESTANDO O CUMPRIMENTO DO SURSIS PELO IMPUTADO LUCA
S JUNIO DIAS DA SILVA E A PRATICA DE FATO NOVO PELO ACUSADO EDGAR
DIAS DA SILVA COLACIONADA AS FOLHAS 469/470. 04.CONFORME O R. PA
RECER ACOSTADO AS FOLHAS 494/495 DO FEITO EM TESTILHA, CONSIDERAN
DO CUMPRIDO INTEGRALMENTE O NEGOCIO JURIDICO FIRMADO, O(A) ILUSTR
E REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA DECLARACAO DE EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DO IMPUTADO LUCAS JUNIO DIAS DA SILVA, COM ESPEQUE
NO DISPOSTO NO 5, DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95. ADEMAIS ARGUMENT
OU PELA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO A EDGAR DIAS DA SILVA HA
JA VISTA A PRATICA DE FATO NOVO. SUCINTAMENTE RELATADOS. DECIDO.
I EM RELACAO AO IMPUTADO LUCAS JUNIO DIAS DA SILVA 05.RAZAO ASSIS
TE AO(A) INCLITO(A) REPRESENTANTE MINISTERIAL, VEZ QUE O PERIODO
DE PROVA DO(A) ACUSADO(A) JA TERMINOU E NAO HA NOTICIA NOS AUTOS
DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS A ELE(A). 06.DE
STARTE, ENCERRADO O PERIODO DE PROVA SEM A REVOGACAO DO BENEFICIO
, IMPOE-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO(A) AGENTE. NESTA ESTEIRA
DE RACIOCINIO SAO AS EMENTAS DOS JULGADOS INFRA COLACIONADOS: RE
CURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECU
RSO DO PERIODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE COMPARECE
R A ESCRIVANIA. DIANTE DA IMPOSICAO DO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.0
99/95, CUMPRE AO MAGISTRADO DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE S
E EXPIRADO O PERIODO DE PROVA DA SUSPENSAO CONDICIONAL, SEM QUE Q
UESTIONADA A REVOGACAO DO BENEFICIO, AINDA QUE O BENEFICIADO TENH
A DEIXANDO DE COMPARECER, POR UMA VEZ, A ESCRIVANIA PARA JUSTIFIC
AR SUAS ATIVIDADES. RECURSO IMPROVIDO (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, R
ECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 8140-1/220, REL. DES. HUYGENS BANDEIR
A DE MELO). (SEM ITALICO NO ORIGINAL) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PRAZO ESTIPULADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. REVOGACAO DA SUSPENSAO. I
NADMISSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. REPARACAO DO DANO. IN
TELIGENCIA DO ART. 89, PARAGRAFO 5, DA LEI 9.099/95. DECRETA-SE E
XTINTA A PUNIBILIDADE DA INTENCAO PUNITIVA ESTATAL INDEPENDENTEME
NTE DO CUMPRIMENTO TOTAL DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO DECURSO DO P
RAZO FIXADO EM "SURSIS PROCESSUAL" O QUAL TRANSCORREU SEM REVOGAC
AO DO NEGOCIO PROCESSUAL. EXPIRADO PRAZO SUSPENSIVO SEM QUE TENHA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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