ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018
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Publicação: segunda-feira, 19/02/2018
254372-75.2017.8.09.0006
1909
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
MARIA DAS GRACAS SILVA NASCIMENTO
JOSE DIVINO DA SILVA
45563 DF - REJAI DOS SANTOS PIRES
45556 DF - MARIANNE SOUZA
DESPACHO
:
TUDO JOEIRADO. DECIDO: COM ESTEIO NOS ARTIGOS 19 E 22, INCISOS II
III, ALINEAS A E B, DA LEI 11.340/2006, JULGO PROCEDENTE A SOLIC
ITACAO DE FOLHAS 06, PARA CONCEDER PARCIALMENTE A OFENDIDA MARIA
DAS GRACAS SILVA NASCIMENTO, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE U
RGENCIA, EM FACE DO REPRESENTADO JOSE DIVINO DA SILVA, O QUAL DEV
ERA SUJEITAR-SE AS SEGUINTES RESTRICOES: 1. DEVE PERMANECER AFAST
ADO DO LAR, OU SEJA, DO LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA, ATE
QUE ESTA COMPARECA EM JUIZO E COMUNIQUE A DESNECESSIDADE DE PERDU
RAR A MEDIDA, SOB PENA DE SOFRER AS SANCOES LEGAIS; 2. FICA O REP
RESENTADO PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DEMAIS FAMILIARES
E DAS TESTEMUNHAS, DEVENDO SER PRESERVADA A DISTANCIA MINIMA DE
CEM METROS, NAO ESTANDO IMPEDIDO, ENTRETANTO, DE APROXIMAR-SE DE
DEMAIS PARENTES, ATE QUE ESTA COMPARECA EM JUIZO E COMUNIQUE A DE
SNECESSIDADE DE PERDURAR A MEDIDA, SOB PENA DE SOFRER AS SANCOES
LEGAIS; E, FINALMENTE, ALERTO QUE O REPRESENTADO DEVERA OBSERVAR
AS RESTRICOES IMPOSTAS ATE QUE A OFENDIDA COMPARECA EM JUIZO E CO
MUNIQUE, AINDA QUE EM AUDIENCIA EXTRA PAUTA, DA QUAL PARTICIPARA
O MINISTERIO PUBLICO, A DESNECESSIDADE DE CONTINUACAO DAS MEDIDAS
ORA DEFERIDAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANCOES LEGAIS. OBSERVADO O
PRAZO DECADENCIAL, SEM A REPRESENTACAO DA VITIMA EM DESFAVOR DE
JOSE DIVINO DA SILVA, REVOGO A PRESENTE DECISAO E DETERMINO O ARQ
UIVAMENTO DOS AUTOS. COMUNIQUE-SE ESTE DEFERIMENTO A AUTORIDADE P
OLICIAL ATRAVES DE OFICIO E AO REPRESENTADO ATRAVES DE MANDADO, A
COMPANHADO DE COPIA DA PRESENTE DECISAO. NOTIFIQUE-SE A OFENDIDA.
P. I. ANAPOLIS, 08 DE FEVEREIRO DE 2018. JUIZ DE DIREITO A. R. L
INHARES CAMARGO
NR. PROTOCOLO
:
17507-03.2018.8.09.0006
AUTOS NR. : 195
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: SARAH MARIA CORDEIRO DO ESPIRITO SANTO
INDICIADO
: ANTONIO LEITE SOBRINHO
DESPACHO
:
TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, LOUVO DO BELO PARECER MINI
STERIAL E COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO DA PRISAO EM FLAGRANTE DE ANTONIO L
EITE SOBRINHO, QUALIFICADO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFEIT
OS. ADEMAIS, COM ESTEIO NO ARTIGO 310, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A ANTONIO LEITE SOBRINHO, QUALIFICADO
, LIBERDADE PROVISORIA, SEM FIANCA, MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPA
RECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SEGUIREM NA ACAO PEN
AL, BEM COMO APLICAR-LHE, INDIVIDUALMENTE, MEDIDAS CAUTELARES ALT
ERNATIVAS, COM ESTEIO NO ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL (LEI 12.403/2011): (A) COMPARECIMENTO MENSAL EM J
UIZO, ENTRE OS DIAS 06 (SEIS) E 10 (DEZ), DURANTE O CURSO DA PERS
ECUCAO PENAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; (B) PRO
IBICAO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS, A
TE QUE SE FINDE A PERSECUCAO PENAL, A NAO SER MEDIANTE PREVIA AUT
ORIZACAO JUDICIAL. NESSES TERMOS, DETERMINO QUE SE EXPECA EM SEU
PROVEITO O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA (SE POR AL NAO ESTIVER PR
ESO), PARA SER IMEDIATAMENTE LIVRE, BEM ASSIM A CORRESPONDENTE GU
IA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, A LHE SER ENTREGUE, MEDIAN
TE RECIBO, NO MOMENTO DE SUA SOLTURA. EM SEGUIDA, COM ESTEIO NOS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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