ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018
Publicação: terça-feira, 06/03/2018
. VIOLENCIA DOMESTICA. VIOLENCIA DE GENERO. NAO CONFIGURACAO. INF
RACAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETENCIA JUIZADO ESPECIAL C
RIMINAL. I - A ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO E AQUELA PRATICA
DA PELO SUJEITO ATIVO CONTRA A MULHER QUE REVELE UMA CONCEPCAO DE
DOMINACAO, DE PODER, EM QUE AQUELE PODE SE MOSTRAR TAO PODEROSO
E SUPERIOR, QUE EXIGE SUBMISSAO DO OUTRO, CHEGANDO ATE MESMO A SE
CONSIDERAR DONO DO CORPO E DA MENTE DO SUJEITO PASSIVO, EM EVIDE
NTE SITUACAO DE MACHISMO. II - NAO CONFIGURADA NA HIPOTESE VIOLEN
CIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUALIFICADA COMO VIOLEN
CIA DE GENERO E TRATANDO-SE O FATO DE INFRACAO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A ACAO E DO JUIZ
ADO ESPECIAL CRIMINAL, ORA SUSCITANTE. III - CONFLITO JULGADO IMP
ROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE. (TJGO, CON
FLITO DE COMPETENCIA 122190-46.2017.8.09.0000, REL. DES. CARMECY
ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 05/07/2017,
DJE 2309 DE 17/07/2017). ASSIM SENDO, RECONHECO QUE O FATO NARRA
DO NOS AUTOS NAO SE SUBSUME AO DISPOSTO NO ART. 5, DA LEI 11.340/
2006, EIS QUE NAO CARACTERIZADO NO ATO DO AGRESSOR QUALQUER ACAO
OU OMISSAO BASEADA NO GENERO. PELO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETENCI
A PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO, DETERMINANDO, VIA DE C
ONSEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COM CO
MPETENCIA PARA JULGAR O PRESENTE CASO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DE
CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2018 C
ARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
29810-61.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 250
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELMIRA SANTANA SILVA NASCIMENTO
ACUSADO
: LUCAS CORDEIRO RODRIGUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201700298105 VISTOS E ETC., ACOLHO O PARECER MINISTE
RIAL DE FLS. 37 E DETERMINO A CITACAO DO ACUSADO, VIA EDITAL, PAR
A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O EDITAL TERA PRA
ZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 361, CPP). ESGOTADO O PRAZO E, NAO H
AVENDO COMPARECIMENTO DO ACUSADO NEM CONSTITUICAO DE ADVOGADO, DE
TERMINO DESDE JA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE FEVER
EIRO DE 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 172882-09.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1115
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALEKSEY ABREU TAVARES
VITIMA
: AYNNA MARTINS DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702769920 VISTOS E ETC., PROCEDA A SERVENTIA NO CU
MPRIMENTO DA DETERMINACAO DE FLS. 39, CITANDO O ACUSADO. COM O CU
MPRIMENTO DO MANDADO DE CITACAO, INTIME-SE O PATRONO CADASTRADO P
ARA QUE POSSA RATIFICAR SUA RESPOSTA ESCRITA DE FLS. 41-60, VEZ Q
UE EXTEMPORANEA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE FEVEREIRO D
E 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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317716-76.2015.8.09.0175
1316
ACAO PENAL
KATEMILLA DE SOUZA OLIVEIRA GOMES
CARLOS ALBERTO GOMES SILVA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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