ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018
DECISAO
Publicação: sexta-feira, 09/03/2018
RECURSO CONHECIDO, PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE FACE À
PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do recurso e, de ofício,
declarar, com base no artigo 109, inciso V, c/c
artigo 110, § 1º e artigo 115, todos do Código
PENAL, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE REINALDO
PEREIRA DOS
PASSOS, FACE
à OCORRêNCIA DA
prescrição retroativa, ficando prejudicada a
análise do mérito recursal, nos termos do voto do
Relator.
3 - APELACAO CRIMINAL N.76443-6/213
PROTOCOLO
: 201493869892
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
PROCURADOR
: MAURICIO JOSE NARDINI
1 APELANTE(S)
: DANILO NEVES DOS SANTOS
ADV(S) : 39254/GO -DIEGO RODRIGUES DA SILVA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECEPTAÇÃO.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DAS PENAS. 1- Ocorrendo
desacertos no processo dosimétrico relativo a um
dos crimes de roubo majorado e receptação,
correção é medida necessária, de consequência,
redução das penas. 2- Recurso conhecido e
parcialmente provido.
DECISAO
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
desacolhido o parecer ministerial, em conhecer do
recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos
do voto do Relator, proferido na assentada do
julgamento. Votaram, além do Relator, a
Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
e o Desembargador Itaney Francisco Campos, que
completou a turma. Ausência justificada do
Desembargador Nicomedes Domingos Borges.
Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro.
Presente ao julgamento o Doutor Maurício José
Nardini, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 16
de novembro de 2017.
DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
GOIANIA, 6 DE MARCO DE 2018
SECRETARIO(A): AIANE LUIZA DE OLIVEIRA
ORIGINAL ASSINADO
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