ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
EDA A TROCA DA ETIQUETA DOS AUTOS, CONSTANDO A NATUREZA DO FEITO
DE MODO CORRETO. P. R. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TRINDADE, 12 DE MAR
CO DE 2018. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
15086-04.2015.8.09.0149
52
ACAO PENAL
JUSTICA PUBLICA
PEDRO LUCAS WANDERLEY SILVA
39670 GO - GENESIS WILLIAM FERREIRA
36416 GO - EDSON CANDIDO DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201500150864 NATUREZA: ACAO PENAL SENTENCIADO: PEDR
O LUCAS WANDERLEY SILVA DECISAO VISTOS, ETC. 01 RECEBO O RECURSO
DE APELACAO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO PEDRO LUCAS WANDERLEY SIL
VA, AS FLS. 236, NO SEU EFEITO REGULAR, UMA VEZ SEREM TEMPESTIVOS
(FL. 247-VERSO). 02 EM RAZAO DE O REQUERIMENTO DO APELANTE PARA
OFERECER AS RAZOES RECURAIS PERANTE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AQUELE SODALIC
IO COM AS CAUTELAS QUE O CASO REQUER. P. R. INTIMEM-SE TRINDADE,
05 DE MARCO DE 2018. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 101410-26.2017.8.09.0149
AUTOS NR. : 909
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
INDICIADO
: ROGERIO FERNANDES ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201701014100 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL INDICIADO
: ROGERIO FERNANDES ALVES DA SILVA DECISAO VISTOS, ETC. A AUTORID
ADE POLICIAL REMETEU A ESTE JUIZO INQUERITO POLICIAL N. 207/2017,
NO QUAL INDICIA ROGERIO FERNANDES ALVES DA SILVA PELA PRATICA DE
LITUOSA, EM TESE, PREVISTA NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO (FLS. 31). CONSTA NO INQUERITO QUE O INDICIADO, NO DIA
16/04/2017 FOI PRESO EM FLAGRANTE, NESTA COMARCA, POIS SUBTRAIU
03 (TRES) LAMPADAS E 01 (UM) PEDACO DE ACRILICO BRANCO DA VITIMA
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA CAT. INSTADO, O MINISTERIO PUBL
ICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL DADA A IRRELEVA
NCIA DA OFENSA (FLS. 27/29). APOS, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O
RELATORIO. DECIDO. NARROU O INQUERITO POLICIAL QUE O INDICIADO R
OGERIO FERNANDES ALVES DA SILVA FORA INDICIADO PORQUE SUBTRAIU 03
(TRES) LAMPADAS E 01 (UM) PEDACO DE ACRILICO BRANCO. NO QUE PESE
A PRATICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO, TEM-SE QUE PONDERAR QUE O DIREITO PENAL
NAO DEVE ALCANCAR ASSUNTOS IRRELEVANTES, QUE NAO SAO CAPAZES DE
LESAR O BEM JURIDICO PENALMENTE TUTELADO. NO PRESENTE CASO, HA RE
SPALDO JURIDICO A EMBASAR A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICA
NCIA, COMO REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO EM SUA MANIFESTACAO
(FLS. 27/29), PORQUANTO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINAN
TE E NO SENTIDO DE QUE TAL PRINCIPIO SERA APLICADO QUANDO PRESENT
ES CERTOS REQUISITOS, TAIS COMO: A) A MINIMA OFENSIVIDADE DA COND
UTA DO AGENTE; B) A AUSENCIA TOTAL DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AC
AO; C) O INFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E D) A I
NEXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA OCASIONADA, CONSOANTE JURISPRUD
ENCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLENDO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA: [] O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA QUALIFICA-SE C
OMO FATOR DE DESCARACTERIZACAO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA QUE DEVE SER ANALISADO EM CONEXAO CO
M OS POSTULADOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENCAO MINIMA DO ES
TADO EM MATERIA PENAL TEM O SENTIDO DE EXCLUIR OU DE AFASTAR A PR
OPRIA TIPICIDADE PENAL, EXAMINADA ESTA NA PERSPECTIVA DE SEU CARA
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