ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018
Publicação: terça-feira, 08/05/2018
AUTOS NR. : 269
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: UBALDO LIMA SILVA
VITIMA
: LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE
UBALDO LIMA SILVA , JA QUALIFICADO NOS AUTOS, DENUNCIADO COMO INC
URSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, CAPUT , DO CODIGO PENAL (FLS. 01B/01-D). A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 26 DE OUTUBRO DE 2016 (FLS. 2
67/268). APOS SER CITADO POR EDITAL, A FL. 287/288, O REU CONSTIT
UIU DEFENSOR, FL. 298, PARA INFORMAR QUE RESIDE NO MESMO ENDERECO
ANTERIORMENTE MENCIONADO A FL. 277, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZA
DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL, SEM CONTUDO APRESENTAR DEFESA PREV
IA, FLS. 295/297. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO NAO SE OPOS AO PE
DIDO DE INSTAURACAO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO REU (FL. 313
), CASO FOSSE CONFIRMADO QUE UBALDO RESIDE NO ENDERECO INDICADO P
OR SEU DEFENSOR, O QUE OCORREU A FL. 318. DESTA FEITA, FOI DETERM
INADA A INSTAURACAO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO REU COM A CO
NSEQUENTE SUSPENSAO DO PROCESSO, CONSOANTE SE VE AS FLS. 02/03 DO
S AUTOS EM APENSO N 201701673031. O LAUDO PERICIAL FOI JUNTADO E
HOMOLOGADO, RESPECTIVAMENTE, AS FLS. 38/40 E 42 DO APENSO. DADO P
ROSSEGUIMENTO AO FEITO, FOI APRESENTADA RESPOSTA A ACUSACAO AS FL
S. 330/335, O DEFENSOR CONSTITUIDO, EM PRELIMINAR, ALEGA QUE JA F
OI INSTAURADO PROCESSO NA 1 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
DESTA COMARCA, O QUAL RECEBEU O N 201602157159, PARA APURAR O ME
SMO FATO CRIMINOSO, REQUERENDO O APENSAMENTO DOS DOIS FEITOS. QUA
NTO AO MERITO, AFIRMA QUE O REU AGIU EM LEGITIMA DEFESA, PLEITEAN
DO SUA ABSOLVICAO SUMARIA. ALEM DISSO, ARGUMENTA QUE O ACUSADO E
PORTADOR DE DISTURBIOS MENTAIS E QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MEDI
CO ESPECIALIZADO, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUERE SEJA EXPEDIDO ALVAR
A DE SOLTURA PARA QUE ELE POSSA RECEBER APOIO FAMILIAR, APOS TECE
R CONSIDERACOES NO SENTIDO DE QUE O ESTADO E INCAPAZ DE ASSEGURAR
AO ACUSADO, NA PRISAO, A ASSISTENCIA MEDICA DE QUE NECESSITA. PE
DE, AINDA, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA QUE DITO TRATAMENT
O SE DE DE FORMA SATISFATORIA. POR FIM, ARROLA TESTEMUNHAS. FOI A
PRESENTADO PARECER MINISTERIAL AS FLS. 338/340. VIERAM CONCLUSOS.
INDEFIRO O PEDIDO DE APENSAMENTO DOS AUTOS DE N 201602157159, QU
E TRAMITAM NA 1 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL
DO JURI, AOS PRESENTES AUTOS, TENDO EM VISTA QUE OS FEITOS SE REF
EREM A FATOS DIVERSOS, CONSOANTE SE VE A FL. 340, ISTO E, O PROCE
SSO N 201602157159 FOI INSTAURADO PARA APURAR O HOMICIDIO PRATICA
DO CONTRA A VITIMA ALAN ALIPIO DA SILVA, CUJA AUTORIA E IMPUTADA
AO REU UBALDO. QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, ESTE JUIZ
O NAO POSSUI COMPETENCIA PROCESSUAL PARA ANALISE DO PLEITO. R EST
A PREJUDICADO O PEDIDO PARA EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAV
OR DO REU, A FIM DE ELE RECEBER TRATAMENTO MEDICO ESPECIALIZADO,
PORQUE ESSE MOTIVO NAO E REQUISITO DA PRISAO PREVENTIVA, E TAMBEM
NAO EXISTE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO REU REFERENTE A ESTE
PROCESSO. INDEFIRO O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA, POIS O ACUSAD
O ALEGA TER AGIDO EM LEGITIMA DEFESA , CONSEQUENTEMENTE, NAO SEND
O A INIMPUTABILIDADE A UNICA TESE DEFENSIVA COMO FUNDAMENTO PARA
A ABSOLVICAO, A SOLUCAO QUE O CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPOE E O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 415, PARAGRAFO UNIC
O. PORTANTO, A INSTRUCAO SERA NECESSARIA PARA AFERIR SE RESTOU CA
RACTERIZA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE REFERENTE A LEGITIMA DEFESA,
SUSCITADA PELA DEFESA. ADEMAIS, ENTENDO QUE ESTE NAO E O MOMENTO
PARA A ANALISE E APROFUNDAMENTO EM RELACAO A CAUSA DE EXCLUDENTE
DE ILICITUDE, JA QUE SE TRATA DE MERITO, RAZAO PELA QUAL SE FAZ N
ECESSARIO AGUARDAR A PRODUCAO DE PROVAS EM JUIZO. NAO HAVENDO OUT
RA PRELIMINAR A SER AFASTADA, POR CONSIDERAR PRESENTES OS PRESSUP
OSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, DOU SEGUIMENTO AO FEITO
E DESIGNO PARA O DIA 23 / 0 7 /201 8 , AS 10 : 0 0 HORAS , A AUD
IENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLAD
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