ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018
Publicação: terça-feira, 22/05/2018
RIU COM A OBRIGACAO DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS, DESTE FORMA REQUER
EU A EXECUCAO DO DEBITO. ACOSTOU DOCUMENTOS AS FOLHAS 04/05. DEST
A FORMA ESTE JUIZO DETERMINOU A CITACAO DO EXECUTADO PARA NO PRAZ
O DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A DIVIDA, ATUALIZADA MONETARIAMENTE,
ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, CUSTAS JUDICIAIS E DEMAIS ENCARGOS IN
DICADOS NO TITULO EXECUTIVO OU NOMEAR BENS A PENHORA. EM TRAMITE
REGULAR DO FEITO MANIFESTOU-SE AOS AUTOS A PARTE EXEQUENTE REQUER
ENDO A EXTINCAO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA A REMISSAO DOS CREDIT
OS TRIBUTARIOS EM EXECUCAO NESTES AUTOS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSO
S. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE
EXPRESSAMENTE QUE SE EXTINGUE O PROCESSO DE EXECUCAO, QUANDO O E
XECUTADO OBTIVER, POR QUALQUER OUTRO MEIO, A EXTINCAO TOTAL DA DI
VIDA, CONFORME PREVE O ARTIGO 924, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, A SEGUIR TRANSCRITO ART. 924. EXTINGUE-SE A EXECUCAO QUANDO: (
...) III - O EXECUTADO OBTIVER, POR QUALQUER OUTRO MEIO, A EXTINC
AO TOTAL DA DIVIDA; ADIMPLIDA A OBRIGACAO ORIUNDA DO TITULO EXECU
TIVO, A EXTINCAO PRODUZ EFEITOS SOMENTE APOS PROLATADA SENTENCA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 925 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESTA FORMA, ANT
E A COMPROVACAO DE QUE FOI CONCEDIDO A REMISSAO DOS DEBITOS TRIBU
TARIOS, POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADO AOS AUTOS, ENSEJA A EXTI
NCAO DO FEITO. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 925, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, POR SENTENCA, EM FACE
DA OCORRENCIA DA SITUACAO PREVISTA NO ARTIGO 924, INCISO III, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA SOBRE EVENTU
AL PENHORA, RESTRICAO OU INDISPONIBILIDADE DE BENS E VENHAM OS AU
TOS CONCLUSOS PARA BAIXA NO SISTEMA. SEM CUSTAS PARA AS PARTES CO
NFORME DISPOE O ARTIGO 26 DA LEI N 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E PROVIDENCIAS DE
PRAXE, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DEVIDAS. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO,
16 /05/2018. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
211045-19.2017.8.09.0091
705
ACAO PREVIDENCIARIA
JOSE CELESTINO COSTA
INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10968 GO - LUIS ALVES DA COSTA
42203 GO - MAISA LIMA ALVES
ADV REQDO
: 7788
GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201702110456 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA
COM AS PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. AS PARTES ENTAB
ULARAM ACORDO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS E O RELATORIO. DECIDO. O
ARTIGO 487, III, A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEITUA QUE HAV
ERA RESOLUCAO DE MERITO QUANDO AS PARTES TRANSIGIREM. NO CASO VER
TENTE, A PARTIR DAS PROVAS COLACIONADAS, PERCEBO QUE AS PARTES EN
TABULARAM UM ACORDO NOS AUTOS, RAZAO PELA QUAL SUA HOMOLOGACAO E
MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO
PELAS PARTES E, DE CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM R
ESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, A DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORARIOS. EXPECA-SE A RPV. INTIME
-SE A PARTE AUTORA PARA ACOSTAR AOS AUTOS CONTRATO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS D
EVIDAS BAIXAS. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 16 /05 /2018. NINA SA ARAUJ
O JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
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:
Documento Assinado Digitalmente
320875-51.2016.8.09.0091
645
COBRANCA
FABRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA
MUNICIPIO DE JARAGUA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1351 de 2610
