ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018
Publicação: terça-feira, 04/09/2018
O CONSTATADO QUALQUER PREJUIZO PARA O REU, RATIFICO O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE ACAO PENAL.
OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE AS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DO ACUS
ADO SE DERAM NA FASE DE INQUERITO (FLS. 38 E 48 AUTOS N 2018.0025
.5386), DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL (FL. 59) E DETERMINO QU
E SEJA TENTADA A SUA CITACAO EM TODOS OS ENDERECOS APONTADOS. PAR
A TANTO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA A COMARCA DE PETROLINA G
OIAS. CASO O ACUSADO NAO SEJA LOCALIZADO, DETERMINO SUA CITACAO,
VIA EDITAL (PRAZO DE 15 DIAS), PARA RESPONDER A ACUSACAO DE FORMA
ESCRITA, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO HABILITADO OU COMPARECER EM
JUIZO INFORMANDO QUE NAO POSSUI CONDICOES DE CONSTITUIR UM CAUSID
ICO, A FIM DE QUE SEJA PROVIDENCIADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A
DEFENSORIA PUBLICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DE-SE CIENCIA AO
MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. INHUMAS, 29 DE AGOSTO DE 2018. ADR
IANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
426639-30.2009.8.09.0072 ( 200904266391 )
517
EXECUCAO PENAL
DIEGO HENRIQUE RODRIGUES ROCHA
32268 GO - CAIO EDUARDO FERREIRA DE LACERDA
44141 GO - LEONARDO BALESTRA BORGES
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO ALEGOU RESIDIR NA COMARCA DE GOIANI
A/GO, ONDE TERA CONVIVIO COM A FAMILIA E EXERCERA ATIVIDADE LABOR
AL, REQUISITOS SUBJETIVOS FUNDAMENTAIS PARA A SUA RESSOCIALIZACAO
, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DE CUMPRIR A REPRIMENDA MEDIANTE MONITO
RAMENTO ELETRONICO, OBSERVADO O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAC
OES: 1) COMPROVAR QUE ESTA TRABALHANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS E RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, CONFORME COMPROVANTE DE ENDER
ECO APRESENTADO NO ATO; 2) NAO MUDAR DO ENDERECO RESIDENCIAL SEM
PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA DE GOI
ANIA/GO, ONDE ALEGOU TRABALHO E RESIDENCIA, SEM AUTORIZACAO JUDIC
IAL; 3) MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MO
NITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIA
L E LOCAL DE TRABALHO; 4) RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMEN
TE DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHA
NDO (DE 20 HORAS DOS SABADOS AS 06 HORAS DAS SEGUNDAS-FEIRAS E FE
RIADOS), ESTANDO AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR DURANTE O DIA,
DENTRO DO LIMITE TERRITORIAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO, E OBRIGADO
A PERMANECER NO ENDERECO RESIDENCIAL E, EM SITUACOES DE FORCA MA
IOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIME
NTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEF
ONE (62) 3201-1124; 5) APRESENTAR-SE NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUAT
RO) HORAS APOS SUA SOLTURA, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORA
CAO ELETRONICA, COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITID
O PELO EMPREGADOR CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPR
EGO; 6) ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTOR
IDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES RE
QUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7) COND
UZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS
QUANDO SOLICITADOS; 8) PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTU
RNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; 9) RECEBER VISITA DA FISCALIZ
ACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E C
UMPRIR SUAS ORIENTACOES; 10) NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO
QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONI
CA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRA
NSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO EL
ETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O
FACA; 11) INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORA
CAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12) RECARREGAR
A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13) COMPARECER,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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