ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018
Publicação: quarta-feira, 28/11/2018
RREGULAR NA PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONFORME INFORMACAO DE
FL. 66 DO RP. O REEDUCANDO COMPARECEU NESSE SETOR, NO DIA 20 DE J
ULHO DE 2018, REQUERENDO A BAIXA NA RESTRICAO DO DIREITO DE DIRIG
IR VEICULO AUTOMOTOR. ESTE JUIZO, VERIFICANDO QUE O PERIODO DA SU
SPENSAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO HAVIA EXPIRADO EM 25.
11.2016, DETERMINOU FOSSE OFICIADO O DETRAN E O CONTRAN PARA PROC
EDER COM A BAIXA NAS RESTRICOES EM NOME DO APENADO. FORAM ENCAMIN
HADOS OS OFICIOS DE N. 2152/2018 AO CONTRAN E O OFICIO DE N. 2151
/2018 AO DETRAN (FLS. 98/99 DO RP). O DENATRAN, EM ATENDIMENTO A
SOLICITACAO, INFORMOU QUE A RESTRICAO EM DESFAVOR DO APENADO FOI
LIBERADA (FL. 100 DO RP). SOBREVEIO INFORMES DE QUE O APENADO EST
A IRREGULAR NO CUMPRIMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA (FL. 102 DO RP
). POSTERIORMENTE, O APENADO, NO DIA 21/11/2018, ENTROU EM CONTAT
O COM ESSE JUIZO ALEGANDO QUE CONTINUA COM RESTRICAO JUNTO AO DET
RAN - GO. TODAVIA, COMPULSANDO OS AUTOS, E, CONFORME TEOR DA CERT
IDAO DE FL. 104 DO RP, A BAIXA NA RESTRICAO DA CNH DO APENADO EST
A CONDICIONADA A REALIZACAO DE CURSO DE RECICLAGEM JUNTO AO DETRA
N - GO, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENCA (FLS. FL. 13 DO PEP), C
ONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTICA E FIXADA NA CONDICAO DE N. 4 D
O TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA DE FL. 19 DO RP. ASSIM, INTIME-S
E O APENADO NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS, PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, COMPARECER NO DETRAN, A FIM DE REGULARIZAR O CURSO DE RECIC
LAGEM NAQUELE DEPARTAMENTO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENCA E RE
AFIRMADO NA AUDIENCIA ADMONITORIA REALIZADA NESSA VEPEMA. DEVERA
AINDA O APENADO, REGULARIZAR A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA, NO M
ESMO PRAZO, TENDO EM VISTA QUE COMPARECEU NESSE JUIZO NO DIA DE H
OJE PARA RETIRAR A 9 PARCELA DA PEC. DE OUTRO LADO, OFICIE-SE O D
ETRAN - GO, INFORMANDO E EQUIVOCO NO ENVIO DO OFICIO DE N. 2151/2
018 POR ESSA VEPEMA, DATADO DO DIA 09/08/2018, DETERMINANDO QUE A
QUELE DEPARTAMENTO DESCONSIDERE O ENVIO DO CITADO OFICIO, EIS QUE
O REEDUCANDO PRECISA SER SUBMETIDO A REALIZACAO DE CURSO DE RECI
CLAGEM PARA VIABILIZAR O DESBLOQUEIO DA RESTRICAO DE SUA CNH. ENC
AMINHE COPIA DESSA DECISAO PARA CONHECIMENTO. ULTIMADAS AS DILIGE
NCIAS, COLHAM-SE INFORMES NO SIP. APOS, CONCLUSOS. EM FACE DO PRI
NCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL,
BEM COMO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012 DA COR
REGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ESTE DECISUM SERVE
COMO OFICIO. GOIANIA-GO, 23/11/2018 14:46:21 WILSON DA SILVA DIA
S JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 235123-87.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1091
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO MENDES LOPES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV
AS - VEPEMA PROCESSO: 201502351239 NOME: RODRIGO MENDES LOPES DEC
ISAO RODRIGO MENDES LOPES, QUALIFICADO, FOI CONDENADO DEFINITIVAM
ENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 (TRES) ANOS DE RE
CLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSI
STENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIA
RIA, CONFORME GUIA DE EXECUCAO PENAL DE FLS. 54/55 DO PEP. POSTER
IORMENTE, SOBREVEIO NOVA CONDENACAO, DA 11 VARA CRIMINAL DESTA CO
MARCA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 20 (VINTE) ANOS DE
RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, CONFORME GUIA DE EXECUCAO PENAL DE
FLS. 105/106 DO PEP. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA RECO
NVERSAO DAS PENAS ALTERNATIVAS APLICADAS EM PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE E REMESSA DOS AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (FLS. 52/53
DO RP). A DEFENSORIA PUBLICA, AS FLS. 55/57 DO RP, MANIFESTOU PE
LA AUTORIZACAO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS CONCOMITANTEM
ENTE OU SUCESSIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. E O ESSENCI
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